Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - União, F. Júnior Freire Silva Processo 0000031-82.2011.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: F. Júnior Freire Silva -
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, estando, por consequência, extinto os créditos executados constantes nas CDAs que embasaram a pretensão inicial, conforme artigos 156, incis