Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800116-46.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 945,20

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

RICARDO ELOI SCHUNEMANN

CPF

Autor

LUCAS GABRIEL DEL MATTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA SANTOS DA SILVA

OAB/MS 24375·CPF·Representa: Autor

RICARDO ELOI SCHUNEMANN

OAB/MS 10349·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLI POSSAMAI MARQUES

OAB/MS 24860·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:50

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:42

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 17:45

Documento Digitalizado

27/03/2026, 17:45

Emissão da Relação

27/03/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 02:01

Documento Digitalizado

23/03/2026, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2026, 16:56

Expedição em análise para assinatura

23/03/2026, 09:52

Documento Digitalizado

23/03/2026, 09:52

Todas as movimentações(229)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 01:50

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:52

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 05:42

Documentos

Despacho

•08/02/2022, 10:30

Interlocutória

•14/02/2022, 18:01

Prazo em Curso

31/03/2026, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 07:41

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 17:45

Documento Digitalizado

27/03/2026, 17:45

Emissão da Relação

27/03/2026, 17:43

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 02:01

Documento Digitalizado

23/03/2026, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2026, 16:56

Expedição em análise para assinatura

23/03/2026, 09:52

Documento Digitalizado

23/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 09:52

Autos preparados para expedição

16/03/2026, 16:52

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:47

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:39

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 10:20

Emissão da Relação

26/02/2026, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2026, 21:19

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 21:19

Registro de Sentença

10/02/2026, 21:19

Conclusos para julgamento

04/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 20:30

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:39

Prazo em Curso

11/11/2025, 16:00

Emissão da Relação

11/11/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:57

Documento Digitalizado

11/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:51

Prazo em Curso

30/10/2025, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 08:10

Prazo em Curso

29/08/2025, 14:58

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 15:46

Documento Digitalizado

25/08/2025, 15:45

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:28

Desapensado do processo número do processo

16/07/2025, 09:47

Desapensado do processo número do processo

16/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 00:48

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:05

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:47

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:45

Prazo em Curso

06/06/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:56

Documento Digitalizado

06/06/2025, 10:53

Emissão da Relação

06/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:52

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 20:33

Informação do Sistema

09/04/2025, 16:33

Apensado ao processo numero do processo

09/04/2025, 16:33

Prazo em Curso

18/02/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:14

Prazo em Curso

03/02/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 06:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

02/12/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:44

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

10/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 14:27

Evolução da Classe Processual

10/09/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:46

Registro de Sentença

21/08/2024, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 16:46

Informação do Sistema

07/06/2024, 16:27

Apensado ao processo numero do processo

07/06/2024, 16:27

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:35

Prazo em Curso

31/01/2024, 17:07

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.

23/01/2024, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

22/01/2024, 15:17

Documento Digitalizado

13/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2023, 18:52

Documento Digitalizado

12/12/2023, 17:25

Prazo em Curso

07/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:39

Prazo em Curso

01/12/2023, 12:26

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:13

Emissão da Relação

28/11/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 13:30

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/11/2023, 13:29

Conclusos para decisão

27/10/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:04

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:38

Emissão da Relação

10/10/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 19:54

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 11:11

Prazo em Curso

09/08/2023, 15:22

Juntada de Mandado

01/08/2023, 17:53

Prazo em Curso

28/07/2023, 17:36

Juntada de NULL

27/07/2023, 14:13

Juntada de NULL

26/07/2023, 12:57

Juntada de Mandado

26/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:43

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 15:37

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2023, 18:20

Proferida decisão interlocutória

05/07/2023, 18:19

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/06/2023, 08:58

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:15

Autos preparados para expedição

02/06/2023, 11:13

Emissão da Relação

02/06/2023, 11:12

Transitado em Julgado em data

02/06/2023, 11:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/05/2023, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/05/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucas Gabriel Del Matta Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Advogado: Juliana Santos da Silva (OAB: 24375/MS) Advogado: Francielli Possamai Marques (OAB: 24860/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) EMEN Acórdão - Apelação Cível nº 0800116-46.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucas Gabriel Del Matta Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Advogado: Juliana Santos da Silva (OAB: 24375/MS) Advogado: Francielli Possamai Marques (OAB: 24860/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc. Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Real Acórdão - Apelação Cível nº 0800116-46.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2023, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2023, 09:36

Prazo em Curso

27/01/2023, 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2023.

27/01/2023, 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2023, 10:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:07

Autos preparados para expedição

26/10/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2022, 17:36

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de Apelação

24/10/2022, 16:31

Manifestação do Ministério Público

28/09/2022, 21:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2022, 21:41

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 16:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2022, 07:39

Emissão da Relação

27/09/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:40

Autos entregues em carga ao Promotor

27/09/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:40

Registro de Sentença

26/09/2022, 09:40

Julgado procedente em parte do pedido

26/09/2022, 09:40

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2022, 17:18

Manifestação do Ministério Público

01/08/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

16/07/2022, 01:02

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:29

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2022, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 17:53

Conclusos para decisão

25/05/2022, 17:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2022, 15:45

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2022, 07:38

Emissão da Relação

26/04/2022, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2022, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:58

Expedição de Carta.

15/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2022, 16:54

Expedição de Carta.

15/02/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 18:01

Despacho Saneador

14/02/2022, 18:01

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:55

Recebidos os Autos do NAT

10/02/2022, 10:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/02/2022, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 10:30

Conclusos para decisão

07/02/2022, 14:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2022, 17:02

Informação do Sistema

03/02/2022, 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 16:51

Despacho

•05/07/2022, 17:53

Sentença

•26/09/2022, 09:40

Interlocutória

•25/10/2022, 17:36

Interlocutória

•05/07/2023, 18:20

Despacho

•09/10/2023, 19:54

Interlocutória

•22/11/2023, 13:30

Sentença

•21/08/2024, 16:46

Despacho

•12/11/2024, 16:06

Sentença

•10/02/2026, 21:19