Procedimento Comum Cível 0800103-49.2024.8.12.0025 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800103-49.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Olivia Pereira do Carmo Alves Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR - 44 ANOS DE IDADE - PORTADOR DE DOENÇA ARTICULAR DEGENERATIVA DO QUADRIL (ARTROSE DO QUADRIL/COXARTOSE) -NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CIRURGIA DE ARTOPLASTIA DO QUADRIL DIREITO) - SENTENÇA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SAÚDE DEVIDA PELO ESTADO - CIRURGIA A SER REALIZADA PELO SUS - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DEVIDA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL - DECORRENTE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800103-49.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bandeirantes Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a Autora pleiteia a condenação do Município ao custeio de procedimento médico do qual necessita e não tem condições financeiras de arcar. Malgrado tenha sido atribuído valor da causa com base no custo total do tratamento, é certo que a parte Autora não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer (tratamento da patologia), a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do art. 85 do CPC. Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa. Precedentes deste TJMS. II - Levando em consideração a média complexidade da causa com pedido de tratamento de saúde, o trabalho desenvolvido pelo causídico, tempo de tramitação do processo (sete meses), tem-se que o quantum fixado (R$ 500,00) deve ser majorado para R$ 1.000,00 (mil reais). III - Apelação conhecida e provida em parte, apenas para majorar os honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Olivia Pereira do Carmo Alves - Intima-se as partes para requerer o que entender de direito em 05 dias. Intimação - ADV: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB 11987/MS) Processo 0800103-49.2024.8.12.0025 - Procedimento Comum Cível -

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