Cumprimento de sentença 0800202-31.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800202-31.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rozaria Simões de Oliveira Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rozaria Simões de Oliveira Advogado: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES -DESCONTOS DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA CORRENTE ONDE É RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVADA - ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO DÉBITO AUTOMÁTICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Integridade da cadeia de fornecedores, a instituição financeira detém legitimidade para responder pelos indevidos descontos em conta corrente decorrente da irregular contratação de seguro. São indevidos os descontos em conta de titularidade da autora quando não há demonstração da contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu (reintegrado ao polo passivo da lide), uma vez que inexistente autorização para débito automático. A restituição deve ser feita de forma simples, eis que não comprovada a má-fé. Impõe-se a indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos realizados na conta bancária em que a consumidora recebe seu benefício previdenciário, de cunho alimentar, eis que sem prova da contratação do serviço de seguro, nem da anuência da correntista para as retiradas de valores. Na ausência de critérios legais para fixar o quantum indenizatório, a verba há de ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atendendo à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta, o que restou verificado na hipótese versada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800202-31.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso, deram parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A. e ao recurso da Autora deram provimento, nos termos do voto do Relator, julgamento em conformidade com o Art. 942 do CPC..

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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