Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0956986-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Constrangimento ilegalCrimes contra a LiberdadeCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITARAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

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3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/04/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:07

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:56

Documento Digitalizado

08/01/2026, 17:32

Prazo em Curso

08/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:54

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 16:29

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(469)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/04/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2026, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/02/2026, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Documentos

Interlocutória

•03/08/2022, 15:04

Despacho

•13/09/2022, 15:02

06/02/2026, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:07

Documento Digitalizado

28/01/2026, 14:56

Documento Digitalizado

08/01/2026, 17:32

Prazo em Curso

08/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:22

Prazo em Curso

05/12/2025, 13:54

Expedição em análise para assinatura

04/12/2025, 16:29

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 16:28

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:32

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:27

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 17:27

Emissão da Relação

27/11/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:25

Processo de Execução Criminal Iniciado

27/11/2025, 15:26

Processo de Execução Criminal Iniciado

27/11/2025, 15:24

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/11/2025, 15:22

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/11/2025, 15:21

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/11/2025, 15:20

Processo de Execução Criminal Iniciado

26/11/2025, 15:18

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:41

Documento Digitalizado

25/11/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

31/10/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 18:25

Documento Digitalizado

22/10/2025, 17:20

Informação do Sistema

21/10/2025, 10:01

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:02

Documento Digitalizado

15/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:00

Documento Digitalizado

15/10/2025, 14:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/10/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Antonio Sergio Nascimento Campos Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Interessado: Luis Fernando Brito Ramires Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessada: Lana Carla Flores Vieira Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessado: Tairone Carlos Rondon da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Interessado: André Luiz Leonel Andréa Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Pábullo Arguelho Camargo de Freitas Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Marco Antônio Pinheiro da Rocha Lacerda Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33-44 do sequencial n. 50010). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0956986-67.2022.8.12.0001/50013 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões

26/09/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:09

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:07

Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências

12/09/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2023, 14:22

Publicado ato_publicado em 17/08/2023.

17/08/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2023, 13:45

Emissão da Relação

17/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2023, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 15:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:40

Prazo em Curso

10/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de Contra-razões

08/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:21

Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

04/08/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2023, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 12:54

Emissão da Relação

03/08/2023, 12:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 13:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/07/2023, 13:13

Conclusos para despacho

28/07/2023, 18:29

Juntada de Petição de Apelação

28/07/2023, 18:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/07/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 14:39

Prazo em Curso

05/07/2023, 14:19

Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

04/07/2023, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 07:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2023, 18:10

Emissão da Relação

03/07/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 15:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/06/2023, 15:09

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:41

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de Apelação

25/06/2023, 19:55

Juntada de Petição de Apelação

25/06/2023, 17:00

Prazo em Curso

22/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:32

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 21:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2023, 13:55

Manifestação do Ministério Público

21/06/2023, 13:55

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:13

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 16:30

Emissão da Relação

20/06/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:47

Autos entregues em carga ao Promotor

19/06/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 18:44

Documento Digitalizado

14/06/2023, 18:05

Documento Digitalizado

14/06/2023, 16:24

Documento Digitalizado

26/05/2023, 14:25

Documento Digitalizado

26/05/2023, 14:24

Prazo em Curso

25/05/2023, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:42

Sentença Condenatória

11/05/2023, 13:42

Registro de Sentença

11/05/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 02:59:58, Auditoria Militar.

19/04/2023, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:34

Prazo em Curso

10/04/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 12:47

Expedição em análise para assinatura

05/04/2023, 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:15

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 18:56

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2023, 15:20

Manifestação do Ministério Público

03/04/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 01:45:00, Auditoria Militar.

03/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

03/04/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 13:57

Emissão da Relação

03/04/2023, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:28

Conclusos para decisão

03/04/2023, 13:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 21:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2023, 14:27

Manifestação do Ministério Público

20/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:53

Prazo em Curso

17/03/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:48

Expedição de Ofício.

17/03/2023, 17:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 13:21

Emissão da Relação

17/03/2023, 13:20

Expedição em análise para assinatura

16/03/2023, 18:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/03/2023, 18:10

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:10

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:10

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:09

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:09

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:09

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:08

Documento Digitalizado

16/03/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:49

Autos preparados para expedição

14/03/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 18:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2023 01:45:00, Auditoria Militar.

14/03/2023, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais

14/03/2023, 12:30

Conclusos para despacho

13/03/2023, 16:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2023.

13/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de Alegações finais

13/03/2023, 07:20

Juntada de Petição de Alegações finais

10/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais

09/03/2023, 14:11

Prazo em Curso

02/03/2023, 12:34

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2023, 17:34

Emissão da Relação

28/02/2023, 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais

27/02/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 08:31

Prazo em Curso

03/02/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: André Luiz Leonel Andréa - INTIMADA a DEFESA do inteiro teor do despacho de fls.1106, cujo teor segue: "(...) Intimação - ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS) Processo 0956986-67.2022.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Defiro o pedido formulado pelo denunciado André Luiz Leonel Andréa, e concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação e juntada de eventuais documentos (art. 427, do CPPM). Int. (...)".

03/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

02/02/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 12:59

Emissão da Relação

02/02/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:38

Prazo em Curso

31/01/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/01/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:09

Expedição em análise para assinatura

30/01/2023, 16:11

Juntada de Ofício

30/01/2023, 16:10

Conclusos para despacho

30/01/2023, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

30/01/2023, 15:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 08:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2023, 15:50

Manifestação do Ministério Público

13/01/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 10:15

Prazo em Curso

16/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 10:15

Publicado ato_publicado em 15/12/2022.

15/12/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2022, 16:20

Emissão da Relação

14/12/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:54

Autos entregues em carga ao Promotor

13/12/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2022 02:54:18, Auditoria Militar.

12/12/2022, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 14:52

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2022, 13:32

Emissão da Relação

30/11/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2022, 18:16

Manifestação do Ministério Público

18/11/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:19

Prazo em Curso

11/11/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:27

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2022, 16:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:20

Expedição de Ofício.

11/11/2022, 16:19

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 14:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 01:45:00, Auditoria Militar.

10/11/2022, 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2022 03:38:06, Auditoria Militar.

08/11/2022, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2022, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:20

Juntada de Ofício

07/11/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:20

Manifestação do Ministério Público

01/11/2022, 19:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2022, 19:30

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

31/10/2022, 21:24

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 17:43

Prazo em Curso

27/10/2022, 16:19

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 16:09

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 16:07

Expedição de Ofício.

27/10/2022, 16:06

Expedição em análise para assinatura

27/10/2022, 15:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 15:38

Emissão da Relação

27/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:35

Autos entregues em carga ao Promotor

27/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:34

Autos preparados para expedição

26/10/2022, 16:43

Autos preparados para expedição

26/10/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 02:30:00, Auditoria Militar.

26/10/2022, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:11

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2022.

25/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 16:22

Prazo em Curso

20/10/2022, 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2022 03:23:33, Auditoria Militar.

19/10/2022, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2022, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 11:07

Prazo em Curso

14/10/2022, 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:11

Prazo em Curso

06/10/2022, 16:50

Juntada de NULL

06/10/2022, 16:45

Juntada de Mandado

06/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:39

Juntada de NULL

06/10/2022, 16:37

Prazo em Curso

05/10/2022, 17:02

Expedição de Ofício.

05/10/2022, 16:14

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

03/10/2022, 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 17:16

Manifestação do Ministério Público

19/09/2022, 16:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 13:24

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:08

Prazo em Curso

15/09/2022, 16:33

Prazo em Curso

15/09/2022, 16:30

Expedição de Ofício.

15/09/2022, 16:16

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 16:16

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 16:16

Expedição em análise para assinatura

15/09/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:02

Emissão da Relação

14/09/2022, 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/09/2022, 13:58

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 17:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2022 02:30:00, Auditoria Militar.

13/09/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

12/09/2022, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2022 03:43:56, Auditoria Militar.

12/09/2022, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2022, 15:38

Juntada de NULL

12/09/2022, 13:25

Juntada de Mandado

12/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:37

Juntada de NULL

01/09/2022, 16:51

Juntada de Mandado

01/09/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 18:29

Documento Digitalizado

31/08/2022, 18:26

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 18:16

Prazo em Curso

25/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:46

Prazo em Curso

24/08/2022, 14:30

Prazo em Curso

24/08/2022, 14:30

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 13:56

Expedição de Ofício.

24/08/2022, 13:56

Juntada de NULL

24/08/2022, 13:07

Juntada de Mandado

24/08/2022, 13:07

Juntada de NULL

24/08/2022, 13:02

Juntada de Mandado

24/08/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 18:28

Juntada de NULL

18/08/2022, 18:10

Juntada de Mandado

18/08/2022, 18:09

Juntada de NULL

16/08/2022, 18:00

Juntada de Mandado

16/08/2022, 18:00

Documento Digitalizado

16/08/2022, 14:08

Documento Digitalizado

16/08/2022, 14:08

Documento Digitalizado

16/08/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 16:37

Expedição em análise para assinatura

12/08/2022, 14:46

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 17:14

Juntada de Ofício

10/08/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:34

Prazo em Curso

09/08/2022, 15:04

Prazo em Curso

09/08/2022, 14:50

Prazo em Curso

09/08/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:42

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 13:31

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

09/08/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 13:30

Manifestação do Ministério Público

09/08/2022, 11:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2022, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 16:20

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2022, 14:28

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 14:24

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 14:22

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 14:21

Expedição de Ofício.

08/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 14:17

Expedição em análise para assinatura

08/08/2022, 13:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:46

Autos entregues em carga ao Promotor

04/08/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 17:46

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Documento Digitalizado

04/08/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:18

Evolução da Classe Processual

04/08/2022, 17:17

Autos preparados para expedição

04/08/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 01:45:00, Auditoria Militar.

04/08/2022, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 15:04

Recebida a denúncia

03/08/2022, 14:54

Documento Digitalizado

03/08/2022, 14:11

Documento Digitalizado

03/08/2022, 14:11

Documento Digitalizado

03/08/2022, 14:11

Documento Digitalizado

03/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:03

Conclusos para decisão

02/08/2022, 13:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/08/2022, 13:08

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 13:07

Despacho

•25/10/2022, 18:11

Despacho

•31/01/2023, 15:48

Despacho

•14/03/2023, 14:25

Despacho

•03/04/2023, 13:28

Sentença

•11/05/2023, 13:42

Interlocutória

•28/06/2023, 15:09

Interlocutória

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Decisão Monocrática Terminativa

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•03/08/2022, 15:04

Despacho

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Sentença

•11/05/2023, 13:42

Interlocutória

•28/06/2023, 15:09

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•31/07/2023, 13:13

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•14/08/2023, 15:02

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Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 14:08

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2025, 14:13

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Despacho

•14/10/2025, 14:15

Decisão Monocrática Terminativa

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•14/10/2025, 14:21

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•14/10/2025, 14:22

Despacho

•14/10/2025, 14:23

Acórdão

•14/10/2025, 14:24

Acórdão

•14/10/2025, 14:24

Despacho

•29/10/2025, 15:03

Decisão

•08/01/2026, 17:32

Decisão

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Decisão

•28/01/2026, 14:57

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