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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.043,54

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ENRIQUE TEIXEIRA

CPF

Autor

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(80)