Cumprimento de sentença 0802221-55.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802221-55.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Universidade Brasil Advogado: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) Advogado: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) Advogada: Thamirys Menezes Antonio (OAB: 403562/SP) Apelado: Valdir de Oliveira Advogado: Rodrigo de Oliveira Boeri Staut (OAB: 18493/MS) Advogado: Tamara Hatsumi Pereira Fugii (OAB: 15335/MS) Apelado: Gilvana Pereira de Novais Advogado: Rodrigo de Oliveira Boeri Staut (OAB: 18493/MS) Advogado: Tamara Hatsumi Pereira Fugii (OAB: 15335/MS) Apelado: Allan Pereira de Oliveira Advogado: Rodrigo de Oliveira Boeri Staut (OAB: 18493/MS) Advogado: Tamara Hatsumi Pereira Fugii (OAB: 15335/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR REDUZIDO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS - COBRANÇAS ANTERIORES A 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - COBRANÇAS A PARTIR 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, resta comprovada a falha na prestação do serviço fornecido pela universidade-apelante - notadamente, no que diz respeito à promessa de serviço educacional irregular - e, como consectário, esta possui o dever de reparar e/ou indenizar os danos causados ao consumidor, com fulcro na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, nos termos dos arts. 12, 13, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. A soma dos referidos pagamentos, decorrentes das cobranças indevidas, que restaram comprovados nos autos, totaliza a quantia de R$50.818,00. Todavia, a sentença condenou a universidade-apelante ao pagamento, a título de restituição dos valores cobrados indevidamente, de R$59.923,93, sem fundamentação idônea para fixação de valor superior ao que restou comprovado na espécie. Diante disto, e considerando que a universidade-apelante requereu o afastamento da condenação, entendo que neste ponto merece parcial razão ao recurso, a fim de, em menor extensão ao pedido recursal, reduzir o valor da condenação para R$50.818,00. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Há elementos suficientes para o reconhecimento do dano moral, uma vez que restou comprovada a falha na prestação do serviço pela universidade-apelante, e, tendo em vista a gravidade dos fatos, o valor dos danos materiais causados ao consumidor e o lapso temporal transcorrido desde o ocorrido até o deslinde do feito, não há falar em mero aborrecimento. No mais, deve ser mantida a sentença que condenou em R$10.000,00 a título de dano moral, em prol de cada um dos apelados, posto que se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente as vítimas. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0802221-55.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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