Procedimento Comum Cível 0802283-06.2022.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802283-06.2022.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Assis Silverio da Silva - Réu: Antonio Alberto Ribeiro dos Santos - Frente ao exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedente a ação a fim de: a) obrigar o réu em promover a regularização das matrículas nº 12.729, 9.264 e 8.347, providenciando o necessário a viabilizar a transferência na condição de vendedor para o autor, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada em 30 dias. b) obrigar o réu em efetuar a outorga da escritura pública de compra e venda em favor do autor em relação à totalidade do imóvel, na forma como estabelecida na cláusula décima do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 limitada em 30 dias. c) determinar a dedução do valor de 43.321,83 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) referente ao resultado apresentado na medição judicial da área objeto do contrato de compra e venda (área a menor de 1,3688ha); d) declarar parcialmente cumprida a obrigação do autor alusiva à terceira parcela da avença e, ao mesmo tempo, determinar a ele, autor, que complemente o valor da parcela depositada em juízo (f. 91), fazendo incidir sobre sua totalidade correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento (01/07/2022). Por corolário, autorizo o levantamento do valor incontroverso em favor do réu (f. 18 / R$ 1.166,035,69). Rejeita-se o pedido de condenação das partes em litigância de má-fé, eis que ausentes quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. Em relação ao ônus da sucumbência, fixo a verba honorária devida em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, Art. 85, § 2º). Assim, tendo em vista que ambas as partes decaíram dos seus pedidos e defesa, ponderando-se o decaimento, o autor arcará com 30% daquele valor e o réu suportará 70% daquela quantia, vedada a compensação das verbas honorárias de acordo com o previsto no § 14, do artigo 85, do mesmo código. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento das custas processuais. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos. Intimação - ADV: Gustavo Feitosa Beltrão (OAB 12491/MS), Natália Feitosa Beltrão (OAB 13355/MS), Eric Paladino Tumitan (OAB 10683/MS), Eric Paladino Tumitan (OAB 204919/SP) Processo 0802283-06.2022.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

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