Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802817-71.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 77.298,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2026, 18:48

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

27/02/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 06:38

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/04/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•29/04/2026, 12:15

Despacho

•05/03/2026, 15:36

10/03/2026, 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/03/2026, 18:48

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:36

Conclusos para decisão

27/02/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:45

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

06/02/2026, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2026, 07:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 06:38

Emissão da Relação

05/02/2026, 06:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/01/2026, 11:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/01/2026, 11:25

Transitado em Julgado em data

07/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Agravada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Agravado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 112/119 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Agravo em Recurso Especial nº 0802817-71.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Agravada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Agravado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802817-71.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Agravada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Agravado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802817-71.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Especial nº 0802817-71.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802817-71.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802817-71.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - RE Acórdão - Apelação Cível nº 0802817-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802817-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada D Acórdão - Apelação Cível nº 0802817-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Apelada: Maria Neves dos Reis Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelada: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Sonia Arantes de Paula Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada D Acórdão - Apelação Cível nº 0802817-71.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

20/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/08/2024, 13:49

Prazo em Curso

15/08/2024, 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2024, 10:36

Prazo em Curso

31/07/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802817-71.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Arantes de Paula, Rosa Maria da Silva Chaves, Maria Neves dos Reis - Fica a parte autora devidamente intimada, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

24/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

22/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de Apelação

16/07/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Destarte, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a constar com a seguinte redação: Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802817-71.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Arantes de Paula, Rosa Maria da Silva Chaves, Maria Neves dos Reis - Ante o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 06/07/2018, o que faço com fundamento no art. 4

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 07:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/07/2024, 07:21

Emissão da Relação

09/07/2024, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:07

Registro de Sentença

27/06/2024, 09:07

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2024, 09:07

Conclusos para decisão

09/04/2024, 10:40

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/03/2024, 11:19

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

12/03/2024, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/02/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 11:45

Emissão da Relação

08/02/2024, 11:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 10:03

Registro de Sentença

19/01/2024, 10:03

Julgado procedente o pedido

18/01/2024, 12:05

Conclusos para despacho

21/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 08:16

Publicado ato_publicado em 31/08/2023.

31/08/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2023, 07:40

Emissão da Relação

30/08/2023, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 11:18

Prazo em Curso

01/08/2023, 08:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 00:54

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 07:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2023, 07:51

Emissão da Relação

03/07/2023, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 10:36

Despacho Saneador

15/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão

24/02/2023, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:02

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 09:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2022, 11:35

Emissão da Relação

05/12/2022, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 03:51

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2022, 12:15

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 07:44

Emissão da Relação

22/11/2022, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:08

Expedição de Carta.

26/10/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2022, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2022, 19:07

Outras Decisões

12/09/2022, 19:07

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 09:32

Conclusos para despacho

06/07/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:53

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2022, 13:42

Informação do Sistema

06/07/2022, 13:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/07/2022, 13:11

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 12:55

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 10:55

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2026, 10:54

Acórdão

•13/01/2026, 10:54

Sentença

•27/06/2024, 09:07

Sentença

•19/01/2024, 10:03

Interlocutória

•07/06/2023, 10:36

Interlocutória

•12/09/2022, 19:07

Despacho

•07/07/2022, 09:33