Cumprimento de sentença 0803156-69.2023.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803156-69.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Solfacil Energia Solar Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) Advogado: Vitor Martins de Oliveira (OAB: 12184/SE) Advogado: Hermano de Villemor Amaral (neto) (OAB: 109098A/SP) Advogado: Hermano de Villemor Amaral Filho (OAB: 3099/RJ) Apelante: BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) Apelada: Micheli Rodrigues Bispo Advogado: Marcos Manoel Filete Nogueira (OAB: 29029/MS) Advogado: Gabriellen Lira Mertz (OAB: 385723/SP) Interessado: Gmk Energia Solar Ltda (Gilbertomassaru Kudo Me) Interessado: Siasolar Eirelli EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CONTRATOS COLIGADOS - RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE RESCISÃO TAMBÉM DO CONTRATO ACESSÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSIÇÃO APENAS AO FORNECEDOR INADIMPLENTE - CONCORRÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA INTERMEDIADORA DO CRÉDITO PARA O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Insurgem-se as Requerentes/Apelantes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o exame das condições da ação deve ser realizado de acordo com a teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. No caso, a Requerente/Apelada celebrou contrato de prestação de serviços de instalação e projeto de engenharia de sistema fotovoltaico e, para viabilizar o pagamento, firmou um contrato de financiamento. Nos contratos coligados, as partes celebram uma pluralidade de negócios jurídicos tendo por desiderato um conjunto econômico, criando entre eles efetiva dependência. Assim, a par de sua autonomia, o contrato acessório existe em razão do contrato principal, não havendo sentido que aquele subsista acaso rescindido este. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas. Por outro lado, a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação. Logo, à mingua de provas de que as Requeridas/Apelantes agiram em conluio com a primeira Requerida e que tenham contribuído para a rescisão do contrato, impõe-se a improcedência, com relação a estas, do pedido condenatório (indenização por danos materiais e morais). Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a improcedência, com relação às Requeridas/Apelantes, do pedido condenatório (indenização por danos materiais e morais). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803156-69.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/02/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(18)