Embargos à Execução 0803341-75.2016.8.12.0019 - TJMS

Embargos à Execução 0803341-75.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) Apelante: Luiz Henrique Claro Pinazo Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Fernanda Guimarães Martins (OAB: 51837/RS) Apelante: Hedy Lamar Fernandes Pinazo Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Fernanda Guimarães Martins (OAB: 51837/RS) Apelado: Luiz Henrique Claro Pinazo Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Fernanda Guimarães Martins (OAB: 51837/RS) Apelado: Hedy Lamar Fernandes Pinazo Advogada: Marcela Camargo Savonitti (OAB: 79813/RS) Advogado: Fernanda Guimarães Martins (OAB: 51837/RS) Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Marcos Vinicius Barros Ottoni (OAB: 16785/DF) E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO BANCO DO BRASIL - PREVI - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE MÚTUO HABITACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00 - ILEGALIDADE - SÚMULA 539 DO STJ - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - ADMISSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. Considerando que a discussão entre as partes não possui caráter previdenciário, mas sim de financiamento habitacional, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, apesar de figurar no polo passivo entidade fechada de previdência. Admite-se a capitalização de juros nos contratos de financiamento imobiliário firmados após a edição da MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A aplicação da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros, desde que primeiramente seja amortizado o valor pago, para só então aplicar a correção monetária no saldo devedor. Tendo as partes sucumbido proporcionalmente em relação aos seus pedidos, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803341-75.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Todas as movimentações(106)

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