Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803727-74.2017.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2017

Valor da Causa

R$ 3.320,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

JOSCIMARA CANTáRIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA - MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS 21882·CPF·Representa: Autor

JOÃO VÍTOR FREITAS CHAVES

OAB/MS 17920·CPF·Representa: Autor

FABIANO MORAIS AGI

OAB/MS 6927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:26

Processo Desarquivado

09/04/2026, 10:05

Juntada de Ofício

08/04/2026, 18:12

Juntada de Ofício

12/11/2025, 19:00

Arquivado Provisoriamente

07/11/2025, 13:01

Documento Digitalizado

04/11/2025, 07:21

Informação do Sistema

03/11/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:02

Informação do Sistema

03/11/2025, 12:54

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:55

Todas as movimentações(274)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 12:26

Processo Desarquivado

09/04/2026, 10:05

Juntada de Ofício

08/04/2026, 18:12

Juntada de Ofício

12/11/2025, 19:00

Arquivado Provisoriamente

07/11/2025, 13:01

Documentos

Interlocutória

•27/06/2024, 10:13

Despacho

•26/03/2024, 11:44

Documento Digitalizado

04/11/2025, 07:21

Informação do Sistema

03/11/2025, 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 13:02

Informação do Sistema

03/11/2025, 12:54

Expedição em análise para assinatura

31/10/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2025.

31/10/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:55

Prazo em Curso

29/08/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:19

Emissão da Relação

29/08/2025, 16:18

Documento Digitalizado

29/08/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:51

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:38

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 08:34

Prazo em Curso

16/06/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:53

Emissão da Relação

16/06/2025, 07:53

Documento Digitalizado

16/06/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:36

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:47

Emissão da Relação

26/05/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:45

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 18:59

Prazo em Curso

19/12/2024, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.

19/12/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabiano Morais Agi (OAB 6927/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803727-74.2017.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joscimara Cantário de Oliveira - Ante o exposto, declaro extinto por sentença o cumprimento da obrigação de fazer, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Outrossim, rejeito a impugnação de f. 558/560 e HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 539/553. Considerando que o valor relativo à condenação rest

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:47

Emissão da Relação

08/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 10:13

Decidida a liquidação de sentença

27/06/2024, 10:13

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:36

Prazo em Curso

19/04/2024, 07:54

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:43

Emissão da Relação

17/04/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 11:44

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:20

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:44

Emissão da Relação

05/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2023, 09:05

Recebida petição inicial

09/09/2023, 09:03

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:47

Processo Reativado

05/09/2023, 15:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/09/2023, 16:39

Arquivado Definitivamente

01/02/2022, 17:06

Transitado em Julgado em data

01/02/2022, 17:06

Expedição em análise para assinatura

01/02/2022, 14:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:08

Prazo em Curso

18/11/2021, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:57

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 17:54

Emissão da Relação

03/11/2021, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

31/10/2021, 12:29

Registro de Sentença

31/10/2021, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2021, 12:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:13

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 17:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.

01/09/2021, 17:17

Documento Digitalizado

01/09/2021, 17:16

Expedição em análise para assinatura

31/08/2021, 13:16

Documento Digitalizado

11/08/2021, 18:33

Prazo em Curso

11/08/2021, 14:32

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 14:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 14:00

Realizado Cálculo de Liquidação

21/07/2021, 09:18

Realizado Cálculo de Liquidação

21/07/2021, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 10:40

Conclusos para despacho

07/06/2021, 08:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2021, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2021.

02/06/2021, 15:55

Documento Digitalizado

02/06/2021, 15:55

Expedição em análise para assinatura

02/06/2021, 05:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:33

Documento Digitalizado

09/04/2021, 18:48

Prazo em Curso

09/04/2021, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 15:33

Conclusos para despacho

07/04/2021, 16:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2021, 15:39

Processo Desarquivado

06/04/2021, 15:38

Arquivado Provisoriamente

29/01/2021, 13:25

Processo Desarquivado

22/01/2021, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2019, 13:25

Arquivado Provisoriamente

01/11/2019, 15:08

Documento Digitalizado

01/11/2019, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2019, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2019, 13:21

Prazo em Curso

25/10/2019, 18:49

Expedição de Ofício.

25/10/2019, 15:12

Documento Digitalizado

09/10/2019, 13:55

Documento Digitalizado

09/10/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2019, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2019, 18:59

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 18:47

Autos preparados para expedição

18/09/2019, 12:10

Processo Reativado

18/09/2019, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2019, 09:55

Prazo em Curso

28/08/2019, 18:58

Documento Digitalizado

28/08/2019, 18:55

Expedição de Carta.

28/08/2019, 18:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

28/08/2019, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2019, 12:42

Recebida petição inicial

01/08/2019, 12:42

Conclusos para despacho

30/07/2019, 10:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2019, 14:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/07/2019, 20:55

Arquivado Definitivamente

30/05/2019, 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2019.

30/05/2019, 09:20

Expedição em análise para assinatura

29/05/2019, 16:40

Prazo em Curso

06/05/2019, 16:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

29/04/2019, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2019, 08:23

Emissão da Relação

26/04/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/04/2019, 15:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/04/2019, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2018, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2018.

26/11/2018, 18:23

Documento Digitalizado

26/11/2018, 18:23

Documento Digitalizado

26/11/2018, 18:23

Expedição em análise para assinatura

26/11/2018, 14:02

Juntada de Ofício

24/10/2018, 16:10

Publicado ato_publicado em 28/09/2018.

28/09/2018, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2018, 13:38

Prazo em Curso

27/09/2018, 18:31

Documento Digitalizado

27/09/2018, 18:30

Documento Digitalizado

27/09/2018, 18:20

Emissão da Relação

27/09/2018, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 09:42

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 09:42

Registro de Sentença

03/09/2018, 09:42

Julgado procedente em parte do pedido

03/09/2018, 09:41

Conclusos para despacho

13/08/2018, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/08/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2018, 08:19

Prazo em Curso

15/06/2018, 15:14

Documento Digitalizado

15/06/2018, 15:14

Documento Digitalizado

15/06/2018, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2018, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2018, 16:56

Conclusos para despacho

17/05/2018, 12:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2018, 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/05/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 18:09

Prazo em Curso

26/04/2018, 15:52

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.

25/04/2018, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2018, 13:46

Emissão da Relação

23/04/2018, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2018, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 11:41

Conclusos para despacho

28/03/2018, 12:15

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 09:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2018, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2018, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2018, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 09:01

Prazo em Curso

23/03/2018, 16:52

Documento Digitalizado

23/03/2018, 16:51

Documento Digitalizado

23/03/2018, 16:44

Emissão da Relação

23/03/2018, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2018, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 10:50

Conclusos para despacho

28/02/2018, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2018, 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2018, 14:17

Juntada de Petição de Réplica

26/02/2018, 12:03

Prazo em Curso

01/02/2018, 14:21

Juntada de Ofício

01/02/2018, 13:57

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2018, 12:20

Emissão da Relação

29/01/2018, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 09:10

Documento Digitalizado

24/01/2018, 17:52

Prazo em Curso

24/01/2018, 17:45

Documento Digitalizado

24/01/2018, 17:44

Prazo em Curso

16/01/2018, 15:59

Documento Digitalizado

16/01/2018, 15:57

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.

12/01/2018, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2018, 13:51

Prazo em Curso

10/01/2018, 17:15

Documento Digitalizado

10/01/2018, 17:14

Emissão da Relação

10/01/2018, 16:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/01/2018, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 15:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/01/2018, 12:20

Juntada de Petição de Réplica

03/01/2018, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2017, 18:04

Tutela Provisória

19/12/2017, 18:04

Conclusos para despacho

12/12/2017, 12:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2017, 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2017, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 16:38

Prazo em Curso

07/12/2017, 13:09

Publicado ato_publicado em 05/12/2017.

05/12/2017, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2017, 12:38

Emissão da Relação

05/12/2017, 12:16

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2017, 09:09

Publicado ato_publicado em 23/11/2017.

23/11/2017, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2017, 12:45

Prazo em Curso

22/11/2017, 16:14

Documento Digitalizado

22/11/2017, 16:11

Documento Digitalizado

22/11/2017, 15:46

Emissão da Relação

22/11/2017, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2017, 16:19

Não Concedida a Medida Liminar

21/11/2017, 16:19

Conclusos para decisão

17/11/2017, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2017.

17/11/2017, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2017, 12:38

Prazo em Curso

10/11/2017, 16:17

Documento Digitalizado

10/11/2017, 16:15

Documento Digitalizado

07/11/2017, 12:42

Expedição de Carta.

01/11/2017, 18:41

Expedição de Carta.

01/11/2017, 18:40

Expedição em análise para assinatura

01/11/2017, 14:42

Prazo em Curso

01/11/2017, 14:33

Documento Digitalizado

01/11/2017, 14:29

Documento Digitalizado

01/11/2017, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2017, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 13:38

Conclusos para despacho

31/10/2017, 09:37

Distribuído por sorteio

31/10/2017, 07:44

Despacho

•09/01/2024, 14:11

Despacho

•09/09/2023, 09:05

Sentença

•31/10/2021, 12:29

Despacho

•26/06/2021, 10:40

Despacho

•09/04/2021, 15:33

Despacho

•01/08/2019, 12:42

Sentença

•03/09/2018, 09:42

Despacho

•31/05/2018, 16:56

Despacho

•18/04/2018, 09:39

Despacho

•01/03/2018, 10:51

Interlocutória

•19/12/2017, 18:04

Interlocutória

•21/11/2017, 16:19

Despacho

•31/10/2017, 13:38