Procedimento Comum Cível 0805088-44.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805088-44.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sandro Seije Aoyagui - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Despacho de fls. 499 "Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS) Processo 0805088-44.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

29/11/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 03:52

Recebidos os autos

28/11/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:52

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:59

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 15:55

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:58

Recebidos os autos

27/11/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandro Seije Aoyagui Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL - EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO - VALIDADE DOS RISCOS PREDETERMINADOS - ART. 757 DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo o autor aderido ao seguro, em razão do vínculo com a empregadora estipulante e por intermédio dela, configurada a estipulação própria. Segundo precedentes recentes do STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro que excluem a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais. Como o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre de doença ocupacional, indevida a indenização pretendida, diante da expressa exclusão de cobertura no contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805088-44.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sandro Seije Aoyagui Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do proce Acórdão - Apelação Cível nº 0805088-44.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/09/2024, 18:22

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 17:52

Sentença

•13/06/2024, 18:31

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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