Procedimento Comum Cível 0835675-90.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 40.468,23

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Ale Ahmad Netto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2025, 01:25

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:39

Prazo em Curso

19/09/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:46

Emissão da Relação

15/09/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:04

Todas as movimentações(294)

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 13:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2025, 01:25

Prazo em Curso

03/10/2025, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2025.

26/09/2025, 03:39

Prazo em Curso

Documentos

Interlocutória

•07/11/2014, 15:05

Interlocutória

•23/02/2017, 19:30

19/09/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:21

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:46

Emissão da Relação

15/09/2025, 08:15

Autos preparados para expedição

20/08/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 04:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 12:17

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2025, 18:02

Emissão da Relação

16/07/2025, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 19:44

Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:21

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 16:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2024, 12:15

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 04:08

Prazo em Curso

10/07/2024, 17:24

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0835675-90.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JULIANA RENATA DE FREITAS MACIEL - Defiro o requerimento fl. 643, para conceder a dilação de prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me concluso. Às providências.

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:27

Emissão da Relação

08/07/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/07/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 15:45

Conclusos para despacho

24/06/2024, 18:52

Processo Reativado

24/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:46

Prazo em Curso

24/04/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

22/04/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:53

Conclusos para despacho

22/02/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:00

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/01/2024, 09:38

Emissão da Relação

24/01/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:55

Conclusos para despacho

18/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 12:37

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 07:59

Emissão da Relação

21/11/2023, 07:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/10/2023, 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2023, 12:27

Transitado em Julgado em data

16/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OA Acórdão - Apelação Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Embargada: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 773 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OA Apelação Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Embargada: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 773 Embargos de Declaração Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Embargada: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 773 Embargos de Declaração Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Embargada: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 773 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OAB: 7342/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Claudia Elaine Novaes Assumpção Paniago (OA Apelação Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estad Acórdão - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0835675-90.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Arguente: Desembargadores Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Juliana Renata de Freitas Maciel Advogada: Juliane Penteado Santana (OAB: 7734/MS)

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2021, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2021, 08:42

Prazo em Curso

09/11/2021, 12:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 16:01

Prazo em Curso

27/10/2021, 12:58

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

26/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 07:32

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:26

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 07:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 01:16

Juntada de Petição de Apelação

23/08/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 01:43

Prazo em Curso

12/08/2021, 09:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/08/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

08/08/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:49

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2021, 08:48

Emissão da Relação

29/07/2021, 08:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:30

Registro de Sentença

26/07/2021, 16:30

Julgado improcedente o pedido

26/07/2021, 16:30

Conclusos para julgamento

21/07/2021, 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2021.

14/07/2021, 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2020, 07:21

Expedição de Carta.

06/10/2020, 20:02

Expedição em análise para assinatura

06/10/2020, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de Memoriais

30/09/2020, 19:13

Expedição de Certidão.

20/09/2020, 01:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 21:51

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 21:50

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2020, 07:54

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2020, 16:52

Expedição em análise para assinatura

10/09/2020, 16:52

Emissão da Relação

10/09/2020, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2020, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 15:56

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 06:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 20:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 19:31

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 17:38

Publicado ato_publicado em 09/03/2020.

09/03/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2020, 15:01

Expedição em análise para assinatura

06/03/2020, 15:00

Emissão da Relação

06/03/2020, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 16:06

Conclusos para despacho

27/02/2020, 10:25

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2019, 14:36

Publicado ato_publicado em 20/11/2019.

20/11/2019, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2019, 07:46

Emissão da Relação

19/11/2019, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 09:06

Documento Digitalizado

06/09/2019, 13:23

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

03/09/2019, 08:20

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 18:24

Expedição de Carta.

02/09/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2019, 17:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 08:06

Expedição em análise para assinatura

30/08/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:28

Emissão da Relação

30/08/2019, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 14:51

Conclusos para despacho

13/05/2019, 16:42

Transitado em Julgado em data

08/05/2019, 18:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2019, 14:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2018, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/09/2018, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2018, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 15:06

Conclusos para despacho

14/08/2018, 17:31

Conclusos para despacho

14/08/2018, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 00:29

Prazo em Curso

14/06/2018, 16:44

Documento Digitalizado

14/06/2018, 16:43

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2018, 14:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2018.

06/06/2018, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2018, 12:29

Emissão da Relação

05/06/2018, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2018, 14:50

Juntada de Petição de Apelação

20/04/2018, 15:47

Prazo em Curso

02/03/2018, 15:13

Documento Digitalizado

02/03/2018, 15:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 15:07

Documento Digitalizado

02/03/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 15:04

HP/Excluído do Processo

02/03/2018, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 17:27

Conclusos para despacho

15/12/2017, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2017, 08:11

Expedição de Certidão.

07/12/2017, 08:48

Publicado ato_publicado em 27/11/2017.

27/11/2017, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2017, 12:17

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 09:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2017, 09:49

Emissão da Relação

27/11/2017, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2017, 09:43

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2017, 09:43

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2017, 18:54

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 08:52

Publicado ato_publicado em 16/10/2017.

16/10/2017, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2017, 12:09

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 15:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2017, 15:38

Emissão da Relação

10/10/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 19:13

Registro de Sentença

03/10/2017, 19:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2017, 19:13

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

03/10/2017, 19:13

Conclusos para julgamento

01/09/2017, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2017, 16:33

Conclusos para despacho

21/08/2017, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2017.

21/08/2017, 16:40

Prazo em Curso

17/03/2017, 13:10

Juntada de NULL

17/03/2017, 13:09

Juntada de Mandado

17/03/2017, 13:09

Prazo em Curso

06/03/2017, 16:44

Expedição de Mandado.

06/03/2017, 15:45

Publicado ato_publicado em 02/03/2017.

02/03/2017, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2017, 11:59

Expedição em análise para assinatura

24/02/2017, 13:39

Emissão da Relação

24/02/2017, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2017, 19:30

Despacho Saneador

23/02/2017, 19:30

Conclusos para julgamento

26/02/2015, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2015, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 15:31

Prazo em Curso

23/02/2015, 14:33

Publicado ato_publicado em 23/02/2015.

23/02/2015, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2015, 16:39

Emissão da Relação

19/02/2015, 14:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/02/2015, 12:41

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/02/2015, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2015, 17:15

Prazo em Curso

03/02/2015, 13:57

Publicado ato_publicado em 03/02/2015.

03/02/2015, 12:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2015, 18:59

Emissão da Relação

30/01/2015, 15:16

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2015, 14:16

Prazo em Curso

17/12/2014, 15:16

Juntada de NULL

17/12/2014, 15:13

Juntada de Mandado

17/12/2014, 15:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 15:13

Prazo em Curso

09/12/2014, 13:00

Expedição de Mandado.

04/12/2014, 16:10

Expedição em análise para assinatura

04/12/2014, 12:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/12/2014, 12:36

Publicado ato_publicado em 04/12/2014.

04/12/2014, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2014, 16:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/12/2014, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2014, 17:52

Emissão da Relação

02/12/2014, 13:34

Juntada de Outros documentos

02/12/2014, 13:32

Expedição de Certidão.

02/12/2014, 13:31

Prazo em Curso

12/11/2014, 13:37

Prazo em Curso

12/11/2014, 13:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2014.

12/11/2014, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2014, 14:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2014, 16:57

Autos preparados para expedição

07/11/2014, 16:10

Emissão da Relação

07/11/2014, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2014, 15:05

Tutela Provisória

07/11/2014, 15:05

Conclusos para despacho

06/11/2014, 13:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/11/2014, 10:32

Distribuído por sorteio

06/11/2014, 10:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2014, 14:42

Despacho

•01/09/2017, 16:33

Sentença

•03/10/2017, 19:13

Despacho

•26/01/2018, 17:28

Despacho

•24/08/2018, 15:06

Despacho

•14/05/2019, 14:51

Despacho

•27/02/2020, 16:06

Despacho

•30/07/2020, 15:56

Sentença

•26/07/2021, 16:30

Despacho

•17/10/2023, 09:54

Acórdão

•17/10/2023, 09:55

Despacho

•17/10/2023, 09:57

Despacho

•17/10/2023, 09:57

Acórdão

•17/10/2023, 09:58

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•07/11/2014, 15:05

Interlocutória

•23/02/2017, 19:30

Despacho

•01/09/2017, 16:33

Sentença

•03/10/2017, 19:13

Despacho

•26/01/2018, 17:28

Despacho

•24/08/2018, 15:06

Despacho

•14/05/2019, 14:51

Despacho

•27/02/2020, 16:06

Despacho

•30/07/2020, 15:56

Sentença

•26/07/2021, 16:30

Despacho

•17/10/2023, 09:54

Acórdão

•17/10/2023, 09:55

Despacho

•17/10/2023, 09:57

Despacho

•17/10/2023, 09:57

Acórdão

•17/10/2023, 09:58

Despacho

•19/12/2023, 15:55

Despacho

•22/04/2024, 15:53

Despacho

•03/07/2024, 15:45

Despacho

•03/11/2024, 12:23

Despacho

•04/07/2025, 19:44