Monitória 0810551-56.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0810551-56.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dat Distribuidora Ltda - Réu: Gaby Supermercados Ltda - Intimação - ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS), Gustavo Futagami da Silva (OAB 22915/MS) Processo 0810551-56.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos, etc. Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada à f. 37, e não pagou o débito, bem como, não apresentou embargos à monitória, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial indicado na inicial, no valor de R$ 37.884,42 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), o qual, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento, acrescido de juros de mora, correspondente à taxa Selic, conforme art. 406, §1º do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), são devidos a partir da citação (art. 405, CC), deduzido o índice de atualização monetária descrito no parágrafo anterior, caso incidentes no mesmo período, prosseguindo-se o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Do Cumprimento da Sentença). Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 701, §1º, do CPC, condena-se, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos requisitos do art. 85, §2º, do Código de processo Civil, fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação. Certificado o trânsito em julgado, em não sendo formulado pedido de cumprimento de sentença, com os parâmetros indicados acima, arquivem-se. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, acerca da manifestação da parte ré e documentos juntados às f. 45-58, intime-se o autor, no prazo de 15 dias. Após, se o caso, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

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