Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800835-78.2015.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 91.046,64

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

JOSE CARLOS FATIA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR JORGE MATOS

OAB/MS 13066·CPF·Representa: Autor

NILTON JORGE MATOS

OAB/MS 18400·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 18:25

Concedida a Medida Liminar

04/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

11/07/2025, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

05/07/2025, 01:56

Prazo em Curso

26/06/2025, 07:26

Prazo em Curso

26/06/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:42

Emissão da Relação

06/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 12:50

Todas as movimentações(194)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2026, 18:25

Concedida a Medida Liminar

04/05/2026, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

11/07/2025, 06:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2025.

05/07/2025, 01:56

Documentos

Despacho

•18/08/2015, 15:41

Despacho

•30/09/2016, 08:46

Prazo em Curso

26/06/2025, 07:26

Prazo em Curso

26/06/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2025, 07:42

Emissão da Relação

06/06/2025, 10:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:04

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 06:34

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 06:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2024, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 13:50

Conclusos para despacho

30/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/06/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:40

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/06/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2024, 11:51

Emissão da Relação

12/06/2024, 11:50

Evolução da Classe Processual

12/06/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 09:28

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:02

Processo Reativado

09/05/2024, 11:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/04/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2024.

02/02/2024, 12:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 14:57

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 07:08

Emissão da Relação

31/07/2023, 07:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/07/2023, 14:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/07/2023, 14:49

Transitado em Julgado em data

21/07/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Apelado: José Carlos Fatia dos Santos Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇ Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800835-78.2015.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Apelado: José Carlos Fatia dos Santos Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Nilton Jorge Matos (OAB: 18400/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023. Process Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800835-78.2015.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2023, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/01/2023, 12:40

Prazo em Curso

13/01/2023, 08:41

Transitado em Julgado em data

13/01/2023, 08:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 17:33

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

12/08/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2022, 07:35

Emissão da Relação

12/08/2022, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:57

Registro de Sentença

09/08/2022, 15:57

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2022, 15:57

Conclusos para julgamento

27/07/2022, 07:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 11:55

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 06:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 06:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2022, 06:58

Emissão da Relação

19/07/2022, 06:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 10:04

Conclusos para despacho

07/07/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 18:50

Prazo em Curso

15/09/2021, 14:57

Prazo em Curso

02/07/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 15:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/03/2021, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 18:12

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 21:14

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 07:44

Prazo em Curso

03/03/2021, 14:48

Emissão da Relação

03/03/2021, 14:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2021, 14:39

Juntada de Petição de Réplica

23/11/2020, 17:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/11/2020, 10:58

Autos preparados para expedição

30/09/2020, 13:18

Autos preparados para expedição

27/09/2020, 22:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2020, 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2020.

24/09/2020, 08:40

Autos preparados para expedição

28/08/2020, 18:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/08/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 18:07

Prazo em Curso

15/06/2020, 18:57

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 08:17

Prazo em Curso

08/06/2020, 16:17

Emissão da Relação

08/06/2020, 16:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2020, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 09:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/05/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 22:55

Expedição de Carta.

23/03/2020, 21:38

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 21:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2020, 21:38

Prazo em Curso

27/01/2020, 18:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2019, 09:59

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:19

Publicado ato_publicado em 16/09/2019.

16/09/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2019, 08:16

Emissão da Relação

13/09/2019, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 01:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2019, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 12:37

Documento Digitalizado

17/05/2019, 07:44

Conclusos para despacho

17/05/2019, 07:33

Processo Desarquivado

17/05/2019, 07:33

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.

06/05/2019, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2019, 08:33

Prazo em Curso

03/05/2019, 12:31

Emissão da Relação

03/05/2019, 12:30

Documento Digitalizado

30/04/2019, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2019, 18:34

Expedição de Ofício.

25/04/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 08:04

Documento Digitalizado

05/04/2019, 14:36

Conclusos para despacho

05/04/2019, 13:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/04/2019, 14:47

Redistribuição de Processo - Saída

03/04/2019, 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/04/2019, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2019, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 16:12

Conclusos para despacho

29/03/2019, 17:39

Juntada de Ofício

29/03/2019, 17:38

Autos preparados para expedição

28/03/2019, 12:34

Prazo em Curso

28/03/2019, 12:33

Documento Digitalizado

27/03/2019, 12:16

Informação do Sistema

27/03/2019, 09:39

Expedição de Ofício.

22/03/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2019, 14:04

Suscitado Conflito de Competência

22/03/2019, 14:03

Conclusos para despacho

23/11/2018, 10:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

21/11/2018, 18:11

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2018, 18:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/11/2018, 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2018, 13:58

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2018, 13:50

Emissão da Relação

20/11/2018, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2018, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 10:01

Conclusos para despacho

29/10/2018, 13:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/09/2018, 17:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/04/2018, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 18:41

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

18/09/2017, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2017, 09:31

Emissão da Relação

15/09/2017, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2016, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2016, 08:46

Conclusos para despacho

18/04/2016, 12:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/03/2016, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2015, 22:02

Publicado ato_publicado em 14/09/2015.

14/09/2015, 16:19

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2015, 14:36

Emissão da Relação

02/09/2015, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2015, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2015, 08:37

Conclusos para despacho

13/08/2015, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2015, 12:28

Distribuído por sorteio

25/05/2015, 18:48

Despacho

•20/11/2018, 10:01

Interlocutória

•22/03/2019, 14:03

Despacho

•02/04/2019, 10:41

Despacho

•25/04/2019, 18:34

Despacho

•20/05/2019, 12:38

Despacho

•14/07/2022, 10:04

Sentença

•09/08/2022, 15:57

Despacho

•10/05/2024, 09:28

Despacho

•29/08/2024, 13:50

Despacho

•06/02/2025, 17:52

Interlocutória

•04/05/2026, 18:25