Procedimento Comum Cível 0823510-59.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823510-59.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Andressa da Silva Menezes - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Em face do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao segundo semestre do ano de 2021 do curso de enfermagem e, consequentemente, do débito de R$ 398,54 inscrito nos cadastros da Serasa (fls. 43/44), bem como condena-se a Requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Confirma-se a tutela de urgência concedida às fls. 47/49. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condena-se, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo a natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Vitor Henrique Rosa (OAB 11289/MS), Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 86415/RJ) Processo 0823510-59.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Processo Reativado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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