Cumprimento de sentença 0831995-29.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0831995-29.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Luzia Mitsue Makimoto Miranda Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Apelado: Luzia Mitsue Makimoto Miranda Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Apelado: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Advogado: Bruno Mendonça de Azambuja (OAB: 18690B/MS) Advogado: Walfrido Ferreira de Azambuja Junior (OAB: 4088/MS) Advogado: Débora Cândia Artusi Buso (OAB: 29225/MS) EMENTA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM REFRIGERANTE - DESNECESSIDADE DE EFETIVA INGESTÃO - DANOS MORAIS DECORRENTES DA POTENCIALIDADE LESIVA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. II - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00. EMENTA - APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0831995-29.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do Estado, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Emissão da Relação

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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