Procedimento Comum Cível 0844545-22.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0844545-22.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogada: Thais Munhoz N. Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Embargado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Apelado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITARES - PRELIMINAR - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - RECONVENÇÃO - ART. 343 DO CPC - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e os arts. 11 e 489, inc. II, e § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil impõem que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade, exigindo-se enfrentamento de todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda. A decisão sem fundamentação adequada padece de vício sério e deve resultar na proclamação de sua nulidade, não se devendo confundir com a sentença ou decisão com fundamentação sucinta. No Brasil, adota-se a técnica da fundamentação suficiente. Nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É admitida a cobrança de fator de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde, desde que esta condição seja prévia, expressa e claramente informada ao usuário e, além disso, seja estabelecida em percentual que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator de restrição severa ao acesso aos serviços. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Apelado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/09/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 11:23

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 18:40

Sentença

•14/03/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Odair Silva Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Apelado: Caixa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - UNISAÚDE Advogado: William da Silva Pinto (OAB: 10378/MS) Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Advogado: Fábio de Matos Moraes (OAB: 12917/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITARES - PRELIMINAR - NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - PLANO DE SAÚDE - RECONVENÇÃO - ART. 343 DO CPC - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e os arts. 11 e 489, inc. II, e § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil impõem que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam fundamentados, sob pena de nulidade, exigindo-se enfrentamento de todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda. A decisão sem fundamentação adequada padece de vício sério e deve resultar na proclamação de sua nulidade, não se devendo confundir com a sentença ou decisão com fundamentação sucinta. No Brasil, adota-se a técnica da fundamentação suficiente. Nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É admitida a cobrança de fator de coparticipação dos beneficiários de planos de saúde, desde que esta condição seja prévia, expressa e claramente informada ao usuário e, além disso, seja estabelecida em percentual que não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou fator de restrição severa ao acesso aos serviços. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0844545-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(199)