Procedimento Comum Cível 0800151-95.2017.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800151-95.2017.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 07:58

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 08:05

Emissão da Relação

07/05/2026, 17:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/03/2026, 13:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2026, 13:38

Transitado em Julgado em data

26/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Embargado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800151-95.2017.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Apelante: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelada: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO ACOLHIDA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - PROVA DA ENTREGA DE VALORES À CONSUMIDORA - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Na ação declaratória de inexistência de contrato, como é o caso, o valor da causa deve englobar o valor do contrato, bem como do pedido de indenização por danos morais. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, bem como o refinanciamento de contrato anterior como alegado pelo banco, a negociação deve ser havida como firmada. Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800151-95.2017.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a impugnação ao valor da causa, deram provimento ao recurso da nstituição financeira e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Apelante: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelada: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800151-95.2017.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) Apelante: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelada: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Lu Acórdão - Apelação Cível nº 0800151-95.2017.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2024, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/08/2024, 10:27

Prazo em Curso

05/08/2024, 17:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2026, 13:35

Decisão Monocrática Terminativa

•24/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) Apelante: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelada: Maria Nogueira dos Santos Silva Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Apelado: CCB Brasil S/A - Crédito, Financiamentos e Investimentos Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Patrícia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Advogado: Ricardo Luiz Cesáriojúnior (OAB: 390779/SP) Advogado: Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180A/PR) Advogado: Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO ACOLHIDA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - PROVA DA ENTREGA DE VALORES À CONSUMIDORA - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Na ação declaratória de inexistência de contrato, como é o caso, o valor da causa deve englobar o valor do contrato, bem como do pedido de indenização por danos morais. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, bem como o refinanciamento de contrato anterior como alegado pelo banco, a negociação deve ser havida como firmada. Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800151-95.2017.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a impugnação ao valor da causa, deram provimento ao recurso da nstituição financeira e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto do Relator.

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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