Cumprimento de sentença 0800665-90.2022.8.12.0037 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800665-90.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alzira Ornelia Verga - Réu: Banco Bradesco S/A - executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais; por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos; e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel, para que pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Origenes França Simões Neto (OAB 23597/MS) Processo 0800665-90.2022.8.12.0037 - Cumprimento de sentença - Recebo o cumprimento de sentença apresentado às fls. 353/354. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 102 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda que transcorrido o prazo de 15 dias acima, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para, querendo, apresente sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Isento de custas, conforme dispõe o art. 45, do Provimento nº 64, de 15 de agosto de 2011, da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Alzira Ornelia Verga Advogado: Orígenes França Simões Neto (OAB: 23597/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOALCONSIGNADO - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÚTUO E CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não é admitida a juntada de documento novo em sede recursal se o documento não visa a comprovação de um fato novo que tenha surgido após a decisão, o qual justificasse a sua juntada tardia, nem tampouco fora alegado pelos Apelantes algum motivo de força maior que amparasse o impedimento de apresentar o documento oportunamente, sendo que o direito de produzir tal prova restou precluso. Logo, não tendo os Bancos requeridos se desincumbido do ônus de comprovar que foi a Autora quem firmou livremente o contrato de empréstimo objeto da lide, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais. A lesão aos direitos de personalidade da parte autora configura-se pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário eis que, em casos como o presente, os danos morais são considerados in re ipsa, vale dizer, decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da demanda, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. E, considerando as peculiaridades do caso em análise, especialmente quanto ao valor dos descontos realizados a anotação indicada, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, fixado pelo juiz na sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800665-90.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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