Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800879-65.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 28.966,65

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de tipo

01/07/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 10:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 07:46

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2025, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2025, 07:19

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de tipo

10/06/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:25

Todas as movimentações(66)

Expedição de tipo de documento.

08/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:56

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2025, 13:56

Juntada de Petição de tipo

01/07/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 10:30

Documentos

Interlocutória

•16/06/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 13:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 07:46

Recebidos os autos

16/06/2025, 14:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/06/2025, 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.

16/06/2025, 07:19

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 09:23

Juntada de Petição de tipo

10/06/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:25

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/05/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 07:35

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 14:52

Homologada a Transação

26/05/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 14:51

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:39

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de tipo

11/02/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria de Lurdes da Silva - (...) Em seguida, Intimação - ADV: Clóvis Penteado Anderson (OAB 25489/MS), Murilo Malheiros Anderson (OAB 17922/MS) Processo 0800879-65.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - INTIME-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 05 (cinco) dias, pena de preclusão

21/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/01/2025, 21:08

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:25

Juntada de Petição de tipo

13/11/2024, 12:06

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 16:59

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:18

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 02:42

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 08:17

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 07:01

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 07:00

Expedição de tipo de documento.

13/09/2024, 00:52

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 08:28

Expedição de tipo de documento.

09/09/2024, 07:01

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 07:00

Recebidos os autos

07/08/2024, 13:23

Decisão ou Despacho

07/08/2024, 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2024, 11:12

Remetidos os Autos para destino.

31/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos para destino.

31/07/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Maria de Lurdes da Silva - (...) Intimação - ADV: Clóvis Penteado Anderson (OAB 25489/MS), Murilo Malheiros Anderson (OAB 17922/MS) Processo 0800879-65.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 2º, parágrafo único, e § 4º da Lei n.º 12.153/09, e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta desse juízo para processar e julgar o feito e DECLINO-A para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Sendo assim, REMETAM-SE

10/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2024, 21:33

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 13:56

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:52

Declarada incompetência

04/07/2024, 15:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

03/07/2024, 20:23

Expedição de tipo de documento.

03/07/2024, 20:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/07/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 15:08

Distribuído por tipo

03/07/2024, 14:40

Sentença

•26/05/2025, 14:51

Sentença (Outras)

•26/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 07:01

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 07:00

Interlocutória

•07/08/2024, 13:23

Interlocutória

•04/07/2024, 15:52