Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801948-66.2018.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2018

Valor da Causa

R$ 22.846,12

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ALCIDIO ANTONIO THOMAS

CPF

Autor

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ECLAIR S. NANTES VIEIRA

OAB/MS 8332·CPF·Representa: Autor

DANIELA JIENTARA

CPF·Representa: Réu

SCARLET STUNDER

OAB/PR 106443·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO VINICIUS CAMIN

CPF·Representa: Réu

FRANCISCO BORBA IACOVONE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:22

Expedição de Carta.

11/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

12/02/2026, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:55

Prazo em Curso

23/10/2025, 13:20

Emissão da Relação

23/10/2025, 13:18

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 11:00

Todas as movimentações(168)

Prazo em Curso

11/05/2026, 09:22

Expedição de Carta.

11/05/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2026.

12/02/2026, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•22/04/2025, 17:58

Despacho

•11/03/2024, 16:17

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legal

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03/11/2025, 03:52

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

27/10/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 07:55

Prazo em Curso

23/10/2025, 13:20

Emissão da Relação

23/10/2025, 13:18

Prazo em Curso

08/09/2025, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2025.

08/09/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 11:00

Prazo em Curso

28/05/2025, 14:34

Expedição de Carta.

22/05/2025, 15:34

Expedição de Carta.

22/05/2025, 15:34

Expedição de Carta.

22/05/2025, 15:34

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:09

Expedição em análise para assinatura

15/05/2025, 12:10

Emissão da Relação

15/05/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2025, 17:58

Acolhimento

22/04/2025, 17:58

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:00

Prazo em Curso

15/07/2024, 11:19

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0801948-66.2018.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alcidio Antonio Thomas - Intimação quanto à impugnação de f. 200-201, para manifestar-se.

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

08/07/2024, 12:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2024, 15:01

Prazo em Curso

21/05/2024, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2024, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2024, 13:56

Documento Digitalizado

13/05/2024, 13:50

Documento Digitalizado

13/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 09:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:00

Prazo em Curso

16/04/2024, 17:03

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:10

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:10

Expedição em análise para assinatura

16/04/2024, 12:36

Emissão da Relação

16/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/04/2024, 12:21

Evolução da Classe Processual

16/04/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:36

Processo Reativado

01/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/01/2022, 09:00

Arquivado Definitivamente

26/01/2022, 12:11

Prazo em Curso

13/01/2022, 11:47

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:51

Emissão da Relação

13/12/2021, 15:35

Transitado em Julgado em data

13/12/2021, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/12/2021, 12:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2021, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2021, 13:30

Juntada de Petição de Contra-razões

10/05/2021, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2021.

09/05/2021, 03:33

Prazo em Curso

15/04/2021, 15:06

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 00:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2021, 08:19

Emissão da Relação

13/04/2021, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 15:06

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2021, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2021, 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2021, 10:48

Juntada de Ofício

18/03/2021, 08:52

Juntada de Ofício

18/03/2021, 08:32

Prazo em Curso

15/03/2021, 15:25

Expedição de Carta.

08/03/2021, 12:33

Expedição de Carta.

08/03/2021, 12:33

Expedição em análise para assinatura

07/03/2021, 03:55

Publicado ato_publicado em 07/11/2020.

07/11/2020, 00:16

Publicado ato_publicado em 07/11/2020.

07/11/2020, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 08:51

Autos preparados para expedição

05/11/2020, 11:18

Emissão da Relação

05/11/2020, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 17:19

Registro de Sentença

20/10/2020, 17:19

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2020, 17:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 01:13

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Conclusos para despacho

09/08/2019, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2019.

09/08/2019, 10:03

Prazo em Curso

31/07/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 17:18

Publicado ato_publicado em 27/07/2019.

27/07/2019, 00:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2019, 09:12

Emissão da Relação

25/07/2019, 17:28

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2019, 17:17

Prazo em Curso

02/07/2019, 14:49

Publicado ato_publicado em 28/06/2019.

28/06/2019, 03:54

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:59

Emissão da Relação

26/06/2019, 12:58

Prazo em Curso

29/05/2019, 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2019, 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2019, 08:29

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2019, 15:46

Prazo em Curso

20/05/2019, 14:31

Expedição de Carta.

17/05/2019, 15:52

Expedição de Carta.

17/05/2019, 15:52

Expedição em análise para assinatura

15/05/2019, 14:36

Autos preparados para expedição

13/05/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2019, 17:23

Prazo em Curso

30/04/2019, 14:46

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 23:49

Conclusos para julgamento

24/04/2019, 14:07

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2019, 13:55

Emissão da Relação

24/04/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 17:18

Juntada de Petição de Réplica

18/03/2019, 17:17

Prazo em Curso

21/02/2019, 09:47

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.

20/02/2019, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2019, 09:34

Emissão da Relação

19/02/2019, 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2019.

30/01/2019, 15:42

Prazo em Curso

20/11/2018, 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2018, 13:57

Prazo em Curso

29/10/2018, 17:38

Expedição de Carta.

29/10/2018, 16:31

Expedição em análise para assinatura

29/10/2018, 15:51

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 18:01

Prazo em Curso

19/10/2018, 15:27

Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

17/10/2018, 23:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2018, 13:38

Emissão da Relação

17/10/2018, 13:12

Informação do Sistema

08/10/2018, 09:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2018, 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2018, 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2018, 08:56

Prazo em Curso

20/09/2018, 15:18

Expedição de Carta.

20/09/2018, 13:48

Expedição de Carta.

20/09/2018, 13:48

Expedição em análise para assinatura

19/09/2018, 16:22

Autos preparados para expedição

17/09/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 18:45

Prazo em Curso

04/09/2018, 15:26

Publicado ato_publicado em 31/08/2018.

31/08/2018, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2018, 09:26

Emissão da Relação

30/08/2018, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2018, 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2018, 07:26

Publicado ato_publicado em 21/08/2018.

21/08/2018, 23:41

Prazo em Curso

21/08/2018, 13:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2018, 09:16

Expedição de Carta.

21/08/2018, 09:03

Expedição de Carta.

21/08/2018, 09:03

Expedição em análise para assinatura

20/08/2018, 13:43

Emissão da Relação

20/08/2018, 13:29

Autos preparados para expedição

14/08/2018, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2018, 16:02

Recebida petição inicial

13/08/2018, 16:02

Conclusos para despacho

06/08/2018, 14:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/08/2018, 14:09

Distribuído por sorteio

06/08/2018, 14:08

Sentença

•20/10/2020, 17:19

Despacho

•13/08/2018, 16:02