Procedimento Comum Cível 0802267-30.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802267-30.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ana Paula de Souza Queiroz - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA As matérias alegadas na preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Curadora Especial da requerida confundem-se com o mérito da ação e com ele serão analisadas. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) quem é o causador do acidente; b) se o acidente foi causado por culpa concorrente ou exclusiva de uma das partes; c) a existência de danos indenizáveis e a sua extensão; e d) responsabilidade da requerida. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva decorrente do acidente de trânsito narrado na inicial, bem como se a autora apresenta danos estéticos decorrentes de tal fato, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil Intimação - ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0802267-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova PERICIAL MÉDICA. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Diante do exposto, determino a realização de prova pericial médica e nomeio para realizar a perícia a médica Fernanda Triglia Ferraz de Freitas, CRM 3529/MS, com consultório na rua Pedro Martins nº 186, Campo Grande/MS, CEP 79032-340, telefone (67)38111-8369 e endereço eletrônico [email protected], independente de compromisso. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Fixo honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Ademais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que caso esta reste vencida os honorários periciais serão pagos ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul dos honorários periciais fixados, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Caso ainda não o tenham feito, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código). Oficie-se à perita comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia indicado para início da prova. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil), observando que esse também é o prazo para apresentação de pareceres pelos assistentes técnicos. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Relação encaminhada ao D.J.

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2026 01:45:00, 5ª Vara Cível.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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