Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811569-88.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Evicção ou Vicio RedibitórioAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 3.596,64

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 03:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:37

Arquivado Provisoriamente

24/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:03

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 17:58

Recebidos os autos

20/02/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 19:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2025, 14:56

Processo Desarquivado

18/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:35

Arquivado Provisoriamente

17/02/2025, 14:07

Todas as movimentações(130)

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 03:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 07:37

Arquivado Provisoriamente

24/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:03

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 19:22

Interlocutória

•13/02/2025, 14:26

Juntada de tipo de documento

21/02/2025, 17:58

Recebidos os autos

20/02/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 19:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/02/2025, 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2025, 14:56

Processo Desarquivado

18/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 07:35

Arquivado Provisoriamente

17/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 14:04

Juntada de tipo de documento

17/02/2025, 14:02

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de tipo

12/02/2025, 13:36

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 19:54

Juntada de Petição de tipo

10/02/2025, 19:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2025, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

13/12/2024, 17:20

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/12/2024, 17:20

Decorrido prazo de parte

13/12/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 14:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Rui Daniel Schildt do Amaral (OAB 16392/MS), Rafael Pleutin Arakaki (OAB 16240/MS), Michele de Andrade Torres (OAB 16784/MS), Núcleo de Prática Jurídica - FCG/FACSUL (OAB 1B/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0811569-88.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luis Carlos Correa Viana - Exectdo: Bianor Jorge M. Netto - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a inocorrência de prescrição na espécie. Nos termos da Súmula519 do STJ, "Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveishonoráriosadvocatícios", logo, é incabível no caso em tela a fixação de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, com incidência das verbas previstas no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, bem como indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:36

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:19

Decisão ou Despacho

07/11/2024, 16:09

Retificação de Classe Processual

29/09/2024, 21:45

Decorrido prazo de parte

25/09/2024, 21:22

Decorrido prazo de parte

25/07/2024, 03:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mayara da Costa Bais Araújo (OAB 15838/MS), Rui Daniel Schildt do Amaral (OAB 16392/MS), Rafael Pleutin Arakaki (OAB 16240/MS), Michele de Andrade Torres (OAB 16784/MS), Núcleo de Prática Jurídica - FCG/FACSUL (OAB 1B/MS), Antônio Simão Abrão Neto (OAB 26493/MS), Dimas Saad Monteiro (OAB 27949/MS) Processo 0811569-88.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Carlos Correa Viana - Exectdo: Bianor Jorge M. Netto - Vistos etc. Defiro o requerimento de fl. 85. Aguarde-se, por 10 (

10/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:53

Recebidos os autos

29/04/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.

17/04/2024, 17:51

Juntada de tipo de documento

04/04/2024, 19:50

Juntada de tipo de documento

04/04/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 13:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 18:02

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.

26/10/2023, 14:32

Juntada de Petição de tipo

07/10/2023, 15:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de tipo

28/08/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:41

Juntada de tipo de documento

14/08/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 01:19

Expedição de tipo de documento.

22/07/2023, 01:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:20

Evolução da Classe Processual

20/07/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 15:09

Expedição de tipo de documento.

20/07/2023, 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2023, 15:09

Recebidos os autos

20/07/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.

14/07/2023, 12:28

Processo Reativado

13/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de tipo

04/07/2023, 16:26

Expedição de tipo de documento.

05/11/2020, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:37

Expedição de tipo de documento.

05/11/2020, 17:37

Juntada de tipo de documento

24/07/2020, 07:56

Expedição de tipo de documento.

26/06/2020, 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/06/2020, 20:13

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 12:30

Arquivado Definitivamente

01/06/2020, 12:07

Realizado cálculo de custas

01/06/2020, 12:07

Expedição de tipo de documento.

01/06/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 12:05

Transitado em Julgado em data

01/06/2020, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2020, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2020, 20:26

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 19:13

Recebidos os autos

03/02/2020, 10:54

Expedição de tipo de documento.

03/02/2020, 10:54

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 10:54

Julgado procedente o pedido

03/02/2020, 10:49

Juntada de Petição de tipo

08/11/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 02:35

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2019, 14:55

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 13:52

Decorrido prazo de parte

13/09/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 11:53

de Conciliação

24/07/2019, 17:52

Juntada de tipo de documento

13/05/2019, 07:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2019, 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/04/2019, 21:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2019, 12:20

Expedição de tipo de documento.

24/04/2019, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 16:39

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 16:59

de Conciliação

17/04/2019, 16:58

Expedição de tipo de documento.

17/04/2019, 14:44

de Instrução e Julgamento

17/04/2019, 14:43

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2019, 12:25

Recebidos os autos

16/04/2019, 17:48

Determinada Requisição de Informações

16/04/2019, 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2019, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 10:11

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

16/04/2019, 09:14

Distribuído por tipo

16/04/2019, 09:13

Interlocutória

•10/02/2025, 17:52

Interlocutória

•07/11/2024, 16:19

Despacho

•29/04/2024, 15:33

Despacho

•05/02/2024, 18:36

Despacho

•20/07/2023, 09:59

Sentença

•03/02/2020, 10:54

Despacho

•16/04/2019, 17:48