Procedimento Comum Cível 0820785-97.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.222.373,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:44

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2026, 08:38

Processo Reativado

22/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2026, 17:52

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 14:00

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/03/2026, 13:57

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 08:21

Todas as movimentações(175)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:44

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 08:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/04/2026, 08:38

Processo Reativado

22/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/04/2026, 17:52

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2026, 14:00

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 13:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/03/2026, 13:57

Transitado em Julgado em data

30/03/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 08:21

Prazo em Curso

03/03/2026, 09:13

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:36

Emissão da Relação

28/02/2026, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:30

Registro de Sentença

03/02/2026, 17:29

Extinto o processo por desistência

03/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 20:20

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:39

Emissão da Relação

26/09/2025, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:44

Conclusos para despacho

14/05/2025, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 19:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 08:01

Prazo em Curso

25/03/2025, 14:38

Expedição de Carta.

25/03/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

25/03/2025, 11:09

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 07:38

Emissão da Relação

20/02/2025, 12:51

Autos preparados para expedição

20/02/2025, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 18:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/02/2025, 18:50

Documento Digitalizado

12/02/2025, 18:24

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

07/02/2025, 23:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 02:26

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2024, 07:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 02:50

Prazo em Curso

14/10/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fetra Construções Ltda - Réu: Jefferson Felipe Xavier Almeida - Intimação da parte autora para impugnar a contestação. Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Celso Reic Urbieta (OAB 15958/MS), Rafaella Amaral Becker (OAB 27833/MS) Processo 0820785-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:35

Emissão da Relação

09/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Contestação

02/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/09/2024, 14:17

Prazo em Curso

24/09/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2024, 16:09

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

13/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fetra Construções Ltda - Réu: Jefferson Felipe Xavier Almeida - Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 306791/SP), Rafaella Amaral Becker (OAB 27833/MS) Processo 0820785-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Da análise aos autos de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso foi recebido somente no efeito d

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 07:41

Emissão da Relação

27/08/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2024, 14:34

Outras Decisões

27/08/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 12:01

Conclusos para despacho

22/08/2024, 16:34

Expedição em análise para assinatura

22/08/2024, 13:58

Juntada de Ofício

22/08/2024, 13:56

Prazo em Curso

19/08/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fetra Construções Ltda - Réu: Jefferson Felipe Xavier Almeida - Intimação da parte requerente para manifestação acerca das certidões negativas de citação de fls. 6667 e 670. Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 306791/SP), Rafaella Amaral Becker (OAB 27833/MS) Processo 0820785-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 07:43

Informação do Sistema

15/08/2024, 15:57

Emissão da Relação

15/08/2024, 15:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2024, 15:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2024, 15:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2024, 15:12

Juntada de NULL

31/07/2024, 17:41

Documento Digitalizado

30/07/2024, 16:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/07/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fetra Construções Ltda - Réu: Jefferson Felipe Xavier Almeida - Intimação - ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 306791/SP), Rafaella Amaral Becker (OAB 27833/MS) Processo 0820785-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O requerido compareceu aos autos e requereu a reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, no entanto, o mesmo não trouxe elementos ou fundamentos novos capazes de

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:23

Juntada de NULL

29/07/2024, 19:12

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:36

Emissão da Relação

26/07/2024, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 17:20

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 19:18

Prazo em Curso

15/07/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 17:51

Prazo em Curso

15/07/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 19:13

Expedição de Ofício.

12/07/2024, 18:39

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/07/2024, 18:09

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2024 04:00:00, 5ª Vara Cível.

12/07/2024, 17:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/07/2024, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fetra Construções Ltda - Posto isso, por reputar presentes os requisitos dos arts. 562, 567 e 568 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 306791/SP) Processo 0820785-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora para o fim de determinar que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos atinentes a ingressar na posse do imóvel objeto desta ação (localizado no l

12/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2024, 07:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/07/2024, 16:49

Emissão da Relação

10/07/2024, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 15:26

Tutela Provisória

10/07/2024, 15:26

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fetra Construções Ltda - Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 306791/SP) Processo 0820785-97.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Alega a parte autora a existência de erro no procedimento da serventia no que se refere à intimação de fl. 125, sob o fundamento de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço errado (fl. 125). Realmente houve erro no procedimento, mas esse erro foi da da parte autora que foi intimada à f

10/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/07/2024, 14:52

Juntada de NULL

09/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:33

Documento Digitalizado

09/07/2024, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

08/07/2024, 18:45

Expedição de Ofício.

08/07/2024, 18:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:33

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2024, 17:53

CEJUSC - Conciliação não realizada

24/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:11

Prazo em Curso

29/04/2024, 18:38

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2024, 14:27

Expedição em análise para assinatura

29/04/2024, 09:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/04/2024, 07:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 07:34

Prazo em Curso

19/04/2024, 13:26

Expedição de Carta.

19/04/2024, 13:26

Emissão da Relação

19/04/2024, 13:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 11:35

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2024, 09:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2024, 09:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2024, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2024, 07:35

Documento Digitalizado

05/04/2024, 16:43

Documento Digitalizado

05/04/2024, 16:30

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:19

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 05:40:00, 5ª Vara Cível.

05/04/2024, 14:19

Emissão da Relação

05/04/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 14:37

Tutela Provisória

04/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2024, 12:35

Informação do Sistema

03/04/2024, 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/04/2024, 10:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2024, 10:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/04/2024, 10:35

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 10:35

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 17:29

Despacho

•20/08/2025, 18:44

Interlocutória

•17/02/2025, 18:58

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Todos os documentos(27)

Sentença

•03/02/2026, 17:29

Despacho

•20/08/2025, 18:44

Interlocutória

•17/02/2025, 18:58

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Agravo

•12/02/2025, 18:24

Interlocutória

•27/08/2024, 14:34

Despacho

•25/07/2024, 17:20

Interlocutória

•10/07/2024, 15:26

Despacho

•08/07/2024, 17:33

Despacho

•18/04/2024, 15:00

Interlocutória

•04/04/2024, 14:37