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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.897,68

Órgão julgador

Administrativo_Núcleo 4.0 - Usucapião

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUSINEI VIEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

EVAIR AFONSO FARIA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

ANA PAULA ECHEVERRIA GOMES

CPF

TERCEIRO

EDERSON SARAIVA NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIVANILDO HELENO DE PAULA

OAB/MS 12246·CPF·Representa: Autor

MARCEL CHACHA DE MELO

OAB/MS 9268·CPF·Representa: Réu

ODIVAN CESAR AROSSI

OAB/MS 9558·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE SIMONE BARBOSA PEREIRA

OAB/MS 11790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSINEI VIEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

EVAIR AFONSO FARIA RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

ANA PAULA ECHEVERRIA GOMES

CPF

TERCEIRO

EDERSON SARAIVA NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

LIANO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

JUCELIR EPIFANIO DE CASTRO

CPF

TERCEIRO

ANA CLAUDIA DE CASTRO DA SILVA

TERCEIRO

JULIANA DE CASTRO DA SILVA

TERCEIRO

PAULO MOREIRA

CPF

TERCEIRO

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

MALRIO FERNANDES DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:03

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de parte

06/05/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:45

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:24

Todas as movimentações(510)

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:03

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

07/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de parte

06/05/2025, 08:56

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 18:24

Despacho

•24/09/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/04/2025, 07:10

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:45

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:24

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 18:24

Julgado procedente o pedido

12/03/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.

13/01/2025, 18:25

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:17

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

13/01/2025, 15:17

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 11:22

Remetidos os Autos para destino.

10/12/2024, 11:22

Decorrido prazo de parte

10/12/2024, 11:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 18:04

Recebidos os autos

24/09/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

17/09/2024, 12:56

Juntada de Petição de tipo

09/09/2024, 17:03

de Instrução e Julgamento

06/09/2024, 15:49

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2024, 16:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2024, 20:28

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:33

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

27/08/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 21:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 21:37

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 16:36

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 16:27

de Instrução e Julgamento

01/07/2024, 16:27

Recebidos os autos

19/06/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 18:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2024, 20:14

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

28/02/2024, 12:40

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:11

Juntada de tipo de documento

16/11/2023, 18:52

Juntada de tipo de documento

10/11/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:17

Juntada de tipo de documento

10/11/2023, 17:17

Juntada de tipo de documento

10/11/2023, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

31/10/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de parte

29/09/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

07/08/2023, 17:42

Remetidos os Autos para destino.

07/08/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 18:52

Juntada de tipo de documento

01/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:04

Expedição de tipo de documento.

13/07/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:51

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/05/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:44

Recebidos os autos

03/05/2023, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/12/2022, 01:58

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 17:43

Juntada de Petição de tipo

25/05/2022, 09:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2022, 20:09

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:45

Recebidos os autos

18/05/2022, 18:20

Decisão ou Despacho

18/05/2022, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2022, 10:07

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 18:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/02/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 13:06

Recebidos os autos

31/01/2022, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 01:37

Conclusos para tipo de conclusão.

18/01/2022, 08:26

Juntada de Petição de tipo

01/10/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 11:51

Apensado ao processo numero do processo

28/09/2021, 11:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2021, 07:55

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 17:35

Recebidos os autos

07/06/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:46

Juntada de Petição de tipo

31/05/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 14:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/05/2021, 20:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 13:17

Juntada de Petição de tipo

21/04/2021, 06:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 18:06

Juntada de tipo de documento

29/03/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:22

Expedição de tipo de documento.

17/03/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 08:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 08:06

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 13:53

Recebidos os autos

04/03/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2021, 18:25

Juntada de tipo de documento

03/03/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 14:19

Expedição de tipo de documento.

19/02/2021, 15:41

Juntada de tipo de documento

19/02/2021, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2020, 20:54

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 17:25

Recebidos os autos

26/11/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2020, 14:57

Juntada de tipo de documento

25/11/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 10:57

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2020, 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2020, 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2020, 20:44

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 11:41

Juntada de tipo de documento

09/11/2020, 19:08

Recebidos os autos

04/11/2020, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 15:52

Expedição de tipo de documento.

27/10/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 01:35

Recebidos os autos

24/09/2020, 14:58

Decisão ou Despacho

24/09/2020, 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 09:19

Juntada de Petição de tipo

21/07/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 15:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2020, 20:42

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 07:46

Expedição de tipo de documento.

09/07/2020, 19:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 16:22

Recebidos os autos

09/07/2020, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2020, 00:09

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 16:53

Juntada de Petição de tipo

10/06/2020, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 07:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 15:07

Expedição de tipo de documento.

08/06/2020, 15:06

de Instrução e Julgamento

08/06/2020, 15:06

Recebidos os autos

05/06/2020, 17:14

Decisão ou Despacho

05/06/2020, 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2019, 12:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2019, 17:30

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 16:59

Juntada de Petição de tipo

04/11/2019, 19:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/11/2019, 21:19

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 07:42

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 12:19

Recebidos os autos

31/10/2019, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 09:50

Expedição de tipo de documento.

12/08/2019, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2019, 10:36

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 14:47

Juntada de Petição de tipo

08/07/2019, 18:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2019, 20:25

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 07:38

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 14:58

Recebidos os autos

26/06/2019, 14:02

Juntada de Petição de tipo

26/06/2019, 14:02

Expedição de tipo de documento.

18/06/2019, 15:41

Expedição de tipo de documento.

18/06/2019, 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/06/2019, 15:40

Recebidos os autos

16/06/2019, 21:46

Ato ordinatório praticado

16/06/2019, 21:45

Expedição de tipo de documento.

06/06/2019, 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2019, 12:34

Recebidos os autos

05/06/2019, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 04:59

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2018, 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2018, 18:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2018, 16:14

Decorrido prazo de parte

28/05/2018, 16:13

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 14:44

Expedição de tipo de documento.

19/04/2018, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 13:21

Expedição de tipo de documento.

12/04/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/04/2018, 13:31

Expedição de tipo de documento.

12/04/2018, 13:29

Juntada de tipo de documento

02/04/2018, 18:43

Expedição de tipo de documento.

02/04/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

20/03/2018, 18:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2018, 15:57

Juntada de Petição de tipo

26/01/2018, 11:23

Ato ordinatório praticado

10/01/2018, 13:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2018, 20:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2018, 12:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2017, 13:58

Decorrido prazo de parte

19/12/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 16:34

Juntada de tipo de documento

24/11/2017, 16:33

Juntada de tipo de documento

24/11/2017, 16:33

Juntada de tipo de documento

25/10/2017, 14:26

Juntada de tipo de documento

25/10/2017, 14:26

Juntada de tipo de documento

25/10/2017, 14:26

Juntada de tipo de documento

25/10/2017, 14:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 17:54

Expedição de tipo de documento.

03/10/2017, 10:46

Expedição de tipo de documento.

03/10/2017, 10:46

Expedição de tipo de documento.

03/10/2017, 10:45

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 14:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 13:47

Juntada de Petição de tipo

28/09/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

21/09/2017, 14:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2017, 20:20

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 15:03

Recebidos os autos

15/09/2017, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 11:35

Juntada de Petição de tipo

20/07/2017, 20:27

Juntada de Petição de tipo

13/07/2017, 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.

01/06/2017, 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.

13/03/2017, 11:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2017, 16:36

Juntada de Petição de tipo

31/01/2017, 10:54

Ato ordinatório praticado

26/01/2017, 17:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/01/2017, 20:09

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2017, 17:35

Juntada de tipo de documento

19/01/2017, 17:24

Juntada de tipo de documento

19/01/2017, 17:24

Juntada de tipo de documento

18/01/2017, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 13:49

Expedição de tipo de documento.

10/01/2017, 19:04

Expedição de tipo de documento.

10/01/2017, 19:04

Expedição de tipo de documento.

10/01/2017, 19:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2017, 14:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2016, 18:12

Juntada de Petição de tipo

09/12/2016, 12:47

Ato ordinatório praticado

25/11/2016, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2016, 20:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 12:31

Ato ordinatório praticado

23/11/2016, 15:09

Juntada de tipo de documento

17/11/2016, 14:15

Determinada Requisição de Informações

17/11/2016, 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.

26/09/2016, 17:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2016, 17:39

Juntada de Petição de tipo

02/09/2016, 18:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2016, 18:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2016, 20:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2016, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/08/2016, 13:11

Juntada de tipo de documento

24/08/2016, 13:10

Juntada de tipo de documento

24/08/2016, 13:10

Juntada de tipo de documento

24/08/2016, 13:09

Juntada de tipo de documento

24/08/2016, 13:09

Expedição de tipo de documento.

23/08/2016, 17:53

Juntada de Petição de tipo

02/06/2016, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 14:21

Expedição de tipo de documento.

23/05/2016, 14:22

Expedição de tipo de documento.

23/05/2016, 14:22

Ato ordinatório praticado

23/05/2016, 14:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/05/2016, 22:20

Ato ordinatório praticado

20/05/2016, 12:24

Expedição de tipo de documento.

18/05/2016, 19:00

Expedição de tipo de documento.

18/05/2016, 18:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 17:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 15:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 15:18

Expedição de tipo de documento.

18/05/2016, 15:09

Juntada de tipo de documento

18/05/2016, 15:03

Juntada de Petição de tipo

06/05/2016, 13:55

Ato ordinatório praticado

03/05/2016, 17:46

Expedição de tipo de documento.

02/05/2016, 17:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2016, 20:13

Ato ordinatório praticado

29/04/2016, 12:34

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2016, 17:29

Juntada de tipo de documento

28/04/2016, 17:19

Juntada de tipo de documento

28/04/2016, 17:19

Expedição de tipo de documento.

28/04/2016, 17:17

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 15:35

Expedição de tipo de documento.

05/04/2016, 15:34

Juntada de tipo de documento

05/04/2016, 15:02

Juntada de tipo de documento

05/04/2016, 15:02

Juntada de Petição de tipo

18/03/2016, 13:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2016, 18:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2016, 18:05

Remetidos os Autos para destino.

15/03/2016, 17:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2016, 12:20

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2016, 16:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2016, 16:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2016, 16:00

Expedição de tipo de documento.

14/03/2016, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 12:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2016, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/03/2016, 18:37

Recebidos os autos

11/03/2016, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2016, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2015, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2015, 15:49

Juntada de Petição de tipo

28/09/2015, 15:05

Expedição de tipo de documento.

24/09/2015, 14:56

Ato ordinatório praticado

24/09/2015, 12:52

Juntada de Petição de tipo

23/09/2015, 17:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2015, 12:52

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 12:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 09:23

Ato ordinatório praticado

23/09/2015, 09:22

Expedição de tipo de documento.

23/09/2015, 09:15

Juntada de tipo de documento

23/09/2015, 09:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/09/2015, 12:39

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 12:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 11:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2015, 11:45

Expedição de tipo de documento.

21/09/2015, 11:36

Juntada de tipo de documento

21/09/2015, 11:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/09/2015, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 10:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 10:29

Expedição de tipo de documento.

18/09/2015, 10:04

Juntada de tipo de documento

18/09/2015, 09:53

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 12:23

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 09:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 08:59

Ato ordinatório praticado

17/09/2015, 08:59

Expedição de tipo de documento.

17/09/2015, 08:58

Juntada de tipo de documento

17/09/2015, 08:37

Juntada de tipo de documento

17/09/2015, 08:37

Ato ordinatório praticado

03/09/2015, 13:25

Expedição de tipo de documento.

07/08/2015, 18:14

Expedição de tipo de documento.

07/08/2015, 18:14

Expedição de tipo de documento.

07/08/2015, 18:13

Expedição de tipo de documento.

07/08/2015, 18:13

Expedição de tipo de documento.

07/08/2015, 18:13

Ato ordinatório praticado

07/08/2015, 15:57

Juntada de tipo de documento

06/08/2015, 14:46

Juntada de tipo de documento

06/08/2015, 14:46

Expedição de tipo de documento.

06/08/2015, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2015, 14:04

Juntada de Petição de tipo

28/07/2015, 12:04

Determinada Requisição de Informações

28/07/2015, 12:04

Juntada de tipo de documento

30/06/2015, 16:34

Juntada de tipo de documento

30/06/2015, 16:33

Juntada de tipo de documento

30/06/2015, 16:33

Juntada de tipo de documento

30/06/2015, 16:33

Expedição de tipo de documento.

30/06/2015, 16:32

Juntada de tipo de documento

29/05/2015, 17:03

Juntada de tipo de documento

29/05/2015, 17:03

Juntada de Petição de tipo

29/05/2015, 17:03

Juntada de tipo de documento

29/05/2015, 17:03

Expedição de tipo de documento.

29/05/2015, 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2015, 15:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2015, 14:02

Juntada de Petição de tipo

20/05/2015, 11:06

Juntada de Petição de tipo

15/05/2015, 16:19

Ato ordinatório praticado

15/05/2015, 13:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2015, 13:05

Ato ordinatório praticado

14/05/2015, 12:33

Ato ordinatório praticado

13/05/2015, 17:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2015, 17:42

Expedição de tipo de documento.

13/05/2015, 17:38

Juntada de tipo de documento

13/05/2015, 17:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2015, 12:59

Ato ordinatório praticado

08/05/2015, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 17:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 17:57

Ato ordinatório praticado

07/05/2015, 17:57

Expedição de tipo de documento.

07/05/2015, 17:56

Juntada de tipo de documento

07/05/2015, 17:55

Juntada de tipo de documento

07/05/2015, 17:55

Juntada de tipo de documento

07/05/2015, 17:55

Juntada de Petição de tipo

05/05/2015, 10:50

Juntada de Petição de tipo

23/04/2015, 14:15

Juntada de Petição de tipo

23/04/2015, 11:52

Juntada de Petição de tipo

23/04/2015, 11:50

Juntada de Petição de tipo

23/04/2015, 11:47

Ato ordinatório praticado

22/04/2015, 14:32

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:48

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:48

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:48

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:48

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:44

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:44

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 18:43

Remetidos os Autos para destino.

17/04/2015, 14:13

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 13:58

Ato ordinatório praticado

17/04/2015, 13:58

Expedição de tipo de documento.

17/04/2015, 13:57

Juntada de tipo de documento

17/04/2015, 13:52

Juntada de tipo de documento

17/04/2015, 13:52

Juntada de tipo de documento

17/04/2015, 13:52

Juntada de tipo de documento

17/04/2015, 13:52

Juntada de Petição de tipo

17/04/2015, 11:21

Ato ordinatório praticado

15/04/2015, 17:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2015, 12:52

Ato ordinatório praticado

13/04/2015, 12:22

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:40

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2015, 16:35

Expedição de tipo de documento.

10/04/2015, 16:26

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:44

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:24

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:24

Juntada de tipo de documento

10/04/2015, 15:24

Juntada de Petição de tipo

10/04/2015, 11:31

Ato ordinatório praticado

01/04/2015, 12:57

Ato ordinatório praticado

01/04/2015, 12:57

Expedição de tipo de documento.

01/04/2015, 12:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2015, 12:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2015, 12:36

Ato ordinatório praticado

25/03/2015, 17:54

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:41

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:41

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:40

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:40

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:40

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:40

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:39

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:38

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:38

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:38

Remetidos os Autos para destino.

16/03/2015, 17:27

Ato ordinatório praticado

16/03/2015, 17:26

Expedição de tipo de documento.

16/03/2015, 17:17

Ato ordinatório praticado

06/03/2015, 13:00

Recebidos os autos

02/03/2015, 16:20

Determinada Requisição de Informações

02/03/2015, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2014, 14:50

Juntada de Petição de tipo

13/11/2014, 17:31

Ato ordinatório praticado

07/11/2014, 12:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/11/2014, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2014, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/11/2014, 18:04

Recebidos os autos

30/10/2014, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2014, 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2014, 13:56

Juntada de Petição de tipo

22/09/2014, 16:06

Ato ordinatório praticado

11/09/2014, 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/09/2014, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/09/2014, 12:24

Ato ordinatório praticado

09/09/2014, 16:45

Recebidos os autos

09/09/2014, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2014, 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.

22/07/2014, 13:48

Distribuído por tipo

22/07/2014, 08:24

Despacho

•28/08/2024, 17:52

Despacho

•19/06/2024, 17:36

Despacho

•02/02/2024, 11:12

Despacho

•03/05/2023, 14:22

Interlocutória

•18/05/2022, 18:20

Despacho

•31/01/2022, 17:53

Despacho

•07/06/2021, 14:56

Despacho

•04/03/2021, 14:23

Despacho

•26/11/2020, 16:19

Despacho

•04/11/2020, 19:18

Interlocutória

•24/09/2020, 14:58

Despacho

•09/07/2020, 11:02

Interlocutória

•05/06/2020, 17:14

Todos os documentos(24)

Sentença

•12/03/2025, 18:24

Despacho

•24/09/2024, 16:40

Despacho

•28/08/2024, 17:52

Despacho

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Despacho

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Interlocutória

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•07/06/2021, 14:56

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•26/11/2020, 16:19

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