Procedimento Comum Cível 0841093-96.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 29.813,95

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2025, 17:19

Prazo em Curso

26/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 15:06

Prazo em Curso

20/10/2025, 16:24

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

16/10/2025, 09:32

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2025, 21:20

Prazo em Curso

27/08/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:35

Emissão da Relação

20/08/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 14:52

Todas as movimentações(221)

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

10/12/2025, 17:19

Prazo em Curso

26/11/2025, 19:18

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 14:52

Sentença

•05/03/2025, 13:08

12/11/2025, 15:06

Prazo em Curso

20/10/2025, 16:24

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 07:37

Emissão da Relação

16/10/2025, 09:32

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2025, 21:20

Prazo em Curso

27/08/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

22/08/2025, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2025, 07:35

Emissão da Relação

20/08/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:52

Registro de Sentença

22/07/2025, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 14:08

Conclusos para decisão

21/05/2025, 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 15:04

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:38

Emissão da Relação

23/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2025, 15:08

Prazo em Curso

26/03/2025, 11:37

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:42

Emissão da Relação

24/03/2025, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:08

Registro de Sentença

05/03/2025, 13:08

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/03/2025, 13:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 00:35

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:46

Prazo em Curso

04/11/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Odete Alves de Oliveira - Réu: Coanã Comercio, Representação, Transação e Incorporação Ltda - Intimação - ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0841093-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Em que pese tenha sido encerrada a instrução processual, observa-se que é necessário esclarecer alguns pontos para correta definição das matérias que serão objeto de julgamento. Com a finalidade de evitar decisão surpresa e em conformidade com o disposto no art. 9.º do Código de Processo Civil, intimes-se as partes para manifestação sobre a ocorrência de prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de IPTUs pela parte requerida, realizados no período de 1994 à 2014 (pedido formulado na reconvenção). Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:36

Emissão da Relação

28/10/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:00

Prazo em Curso

12/07/2024, 09:05

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Odete Alves de Oliveira - Réu: Coanã Comercio, Representação, Transação e Incorporação Ltda - Ante a juntada de documentos pela parte ré (fls. 264/270), Intimação - ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Djanir Corrêa Barbosa (OAB 5680/MS), Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB 16715/MS) Processo 0841093-96.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

08/07/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de Alegações finais

17/05/2024, 13:56

Prazo em Curso

14/05/2024, 17:23

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 07:39

Emissão da Relação

06/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais

30/04/2024, 15:53

Prazo em Curso

15/04/2024, 09:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 05:05:00, 5ª Vara Cível.

10/04/2024, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:10

Prazo em Curso

29/02/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

26/02/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2024, 07:38

Emissão da Relação

23/02/2024, 17:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2024, 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2024, 08:21

Prazo em Curso

16/01/2024, 14:12

Expedição de Carta.

16/01/2024, 14:07

Expedição de Carta.

16/01/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

16/01/2024, 13:12

Autos preparados para expedição

07/12/2023, 08:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/12/2023, 08:14

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:20

Prazo em Curso

05/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 02:40:00, 5ª Vara Cível.

05/12/2023, 16:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2023, 07:37

Emissão da Relação

04/12/2023, 18:18

Prazo em Curso

04/12/2023, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:08

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:36

Prazo em Curso

04/08/2023, 12:44

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:36

Emissão da Relação

02/08/2023, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 15:16

Despacho Saneador

01/08/2023, 15:16

Conclusos para decisão

24/02/2023, 11:19

Prazo em Curso

15/02/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 14:58

Prazo em Curso

18/01/2023, 13:32

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:33

Emissão da Relação

11/01/2023, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/01/2023, 02:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 18:10

Conclusos para despacho

08/12/2022, 09:09

Juntada de Petição de Réplica

06/12/2022, 15:51

Prazo em Curso

18/11/2022, 08:27

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:34

Emissão da Relação

10/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 10:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2022, 18:10

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/11/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2022, 15:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 22:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/09/2022, 22:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2022, 22:22

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:32

Emissão da Relação

08/09/2022, 16:52

Prazo em Curso

08/09/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2022 05:40:00, 5ª Vara Cível.

08/09/2022, 12:35

Prazo em Curso

06/09/2022, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 14:49

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 10:00

Prazo em Curso

23/05/2022, 11:23

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2022, 07:33

Emissão da Relação

16/05/2022, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 16:00

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:52

Processo Reativado

16/05/2022, 06:16

Juntada de Ofício

09/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 16:01

Arquivado Provisoriamente

08/04/2022, 22:14

Publicado ato_publicado em 08/04/2022.

08/04/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2022, 07:33

Emissão da Relação

07/04/2022, 09:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2022, 17:04

Outras Decisões

24/03/2022, 17:04

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2022.

11/03/2022, 01:37

Informação do Sistema

10/03/2022, 11:40

Prazo em Curso

14/02/2022, 10:52

Publicado ato_publicado em 11/02/2022.

11/02/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2022, 07:33

Emissão da Relação

11/02/2022, 07:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 18:25

Gratuidade da Justiça

07/02/2022, 18:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:01

Prazo em Curso

15/12/2021, 10:11

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:33

Emissão da Relação

13/12/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 20:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 20:06

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 15:21

Prazo em Curso

13/10/2021, 10:29

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 07:34

Emissão da Relação

05/10/2021, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/09/2021, 01:30

Conclusos para despacho

20/08/2021, 04:54

Juntada de Petição de Réplica

17/08/2021, 16:06

Prazo em Curso

28/07/2021, 17:26

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2021, 07:32

Emissão da Relação

22/07/2021, 13:29

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2021, 16:50

Prazo em Curso

13/07/2021, 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 18:39

Prazo em Curso

11/06/2021, 10:31

Expedição de Carta.

02/06/2021, 17:22

Expedição em análise para assinatura

01/06/2021, 15:27

Autos preparados para expedição

21/05/2021, 15:31

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2021, 07:39

Emissão da Relação

14/05/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2021, 16:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 18:38

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:23

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/04/2021, 12:07

Prazo em Curso

09/04/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 14:07

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2021, 07:45

Emissão da Relação

01/04/2021, 00:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 14:19

Conclusos para despacho

24/03/2021, 09:20

Conclusos para decisão

24/03/2021, 09:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2021, 20:38

Juntada de Informações

18/03/2021, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 14:06

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:02

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/03/2021, 09:44

Juntada de NULL

11/02/2021, 13:35

Prazo em Curso

22/01/2021, 13:04

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

20/01/2021, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 07:36

Emissão da Relação

19/01/2021, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 18:16

Informação do Sistema

14/12/2020, 23:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/12/2020, 23:29

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/12/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 16:36

Despacho

•25/10/2024, 18:28

Despacho

•19/06/2024, 17:38

Despacho

•20/11/2023, 16:50

Interlocutória

•01/08/2023, 15:16

Despacho

•08/12/2022, 18:10

Despacho

•05/09/2022, 14:49

Despacho

•16/05/2022, 16:00

Interlocutória

•24/03/2022, 17:04

Interlocutória

•07/02/2022, 18:25

Despacho

•08/12/2021, 20:06

Despacho

•23/09/2021, 11:40

Despacho

•05/05/2021, 18:38

Despacho

•30/03/2021, 14:47

Todos os documentos(17)

Sentença

•22/07/2025, 14:52

Sentença

•05/03/2025, 13:08

Despacho

•25/10/2024, 18:28

Despacho

•19/06/2024, 17:38

Despacho

•20/11/2023, 16:50

Interlocutória

•01/08/2023, 15:16

Despacho

•08/12/2022, 18:10

Despacho

•05/09/2022, 14:49

Despacho

•16/05/2022, 16:00

Interlocutória

•24/03/2022, 17:04

Interlocutória

•07/02/2022, 18:25

Despacho

•08/12/2021, 20:06

Despacho

•23/09/2021, 11:40

Despacho

•05/05/2021, 18:38

Despacho

•30/03/2021, 14:47

Despacho

•12/03/2021, 14:06

Despacho

•13/01/2021, 18:54