Processo 0014036-20.2012.8.12.0001 - TJMS

Processo 0014036-20.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 13:26

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 09:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:02

Emissão da Relação

05/05/2026, 12:50

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 12:48

Transitado em Julgado em data

05/05/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/05/2026, 11:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/05/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Recorrido: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0014036-20.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Recorrido: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0014036-20.2012.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Embargado: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0014036-20.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Embargado: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0014036-20.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelante: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - CABIMENTO - QUANTUM DEFINIDO PELA PERÍCIA QUE ADEQUADAMENTE CONSIDEROU O PADRÃO CONSTRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA PELA RESCISÃO - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO INCIDENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 25% DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A teoria do adimplemento substancial é fundamentada nos princípios boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e visa evitar os graves efeitos do desfazimento (sobretudo os de longa duração) por inadimplemento mínimo de uma das partes. Na hipótese, entretanto, o percentual pago (apenas 62% do valor do contrato) não é suficiente para o pretenso reconhecimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo alienante, percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento do contrato. Não se desconhece que, em regra, o direito à indenização pressupõe que as benfeitorias tenham sido regularmente construídas, com observância à normas contratuais e legais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ressarcimento quando a construção é passível de regularização, como no presente caso. a perícia aplicou adequadamente a metodologia e cálculos considerando o padrão construtivo do imóvel em questão (o que fez com que interferisse de forma direta no coeficiente de depreciação) de modo que não há se falar em modificação da quantia estabelecida para indenização das edificações e benfeitorias realizadas. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização referente às benfeitorias feitas pelo mesmo comprador, somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença e não a partir da citação, como estabelecido pelo magistrado singular, por inexistir obrigação anterior, porquanto foi o Apelado quem deu causa ao ajuizamento da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0014036-20.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MAURICIO BATISTA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelante: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. A Acórdão - Apelação Cível nº 0014036-20.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:37

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2026, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•05/05/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) Apelante: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Mauricio Batista dos Santos Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Hedge Serviços Em Lotes e Terrenos Ltda. Advogado: Leonardo Flores Sorgatto (OAB: 16258/MS) Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - CABIMENTO - QUANTUM DEFINIDO PELA PERÍCIA QUE ADEQUADAMENTE CONSIDEROU O PADRÃO CONSTRITIVO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE AUTORA PELA RESCISÃO - JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO INCIDENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 25% DOS VALORES PAGOS - PRECEDENTES - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A teoria do adimplemento substancial é fundamentada nos princípios boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e visa evitar os graves efeitos do desfazimento (sobretudo os de longa duração) por inadimplemento mínimo de uma das partes. Na hipótese, entretanto, o percentual pago (apenas 62% do valor do contrato) não é suficiente para o pretenso reconhecimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo alienante, percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento do contrato. Não se desconhece que, em regra, o direito à indenização pressupõe que as benfeitorias tenham sido regularmente construídas, com observância à normas contratuais e legais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ressarcimento quando a construção é passível de regularização, como no presente caso. a perícia aplicou adequadamente a metodologia e cálculos considerando o padrão construtivo do imóvel em questão (o que fez com que interferisse de forma direta no coeficiente de depreciação) de modo que não há se falar em modificação da quantia estabelecida para indenização das edificações e benfeitorias realizadas. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização referente às benfeitorias feitas pelo mesmo comprador, somente ocorre com o trânsito em julgado da sentença e não a partir da citação, como estabelecido pelo magistrado singular, por inexistir obrigação anterior, porquanto foi o Apelado quem deu causa ao ajuizamento da ação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0014036-20.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MAURICIO BATISTA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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