Cumprimento de sentença 0800599-40.2014.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800599-40.2014.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Nahíma Müller (OAB 235630S/P), Julio Cesar Meira Nantes Junior (OAB 29632/MS) Processo 0800599-40.2014.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados - Exectdo: IRMÃOS ZATTA MARTINS LTDA - ME - Isso posto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito em razão do adimplemento acordo homologado em juízo. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, providenciem baixas necessárias. IV - Demais determinações/seguimento do feito 4.1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado às pgs. 515-517. 4.2. Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º). Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput). 4.3. Decorrido o prazo sem prova do pagamento e sem apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (CPC, art. 523, § 1º). 4.4. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, conclusos. 4.5. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, façam-se os autos conclusos para admissibilidade e demais providências necessárias. Às providências necessárias. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Ofício

Documento Digitalizado

Expedição de Carta precatória.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

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Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(16)