Cumprimento de sentença 0802714-90.2016.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 53.925,46

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:55

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:56

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 16:02

Emissão da Relação

02/02/2026, 14:57

Autos preparados para expedição

31/01/2026, 20:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 11:16

Registro de Sentença

29/01/2026, 11:16

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:47

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 03:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:55

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 06:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:56

Transitado em Julgado em data

02/02/2026, 16:02

Emissão da Relação

02/02/2026, 14:57

Autos preparados para expedição

31/01/2026, 20:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2026, 11:16

Registro de Sentença

29/01/2026, 11:16

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 18:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2026.

23/01/2026, 08:47

Prazo em Curso

15/01/2026, 18:14

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:44

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2025, 08:12

Emissão da Relação

10/12/2025, 17:41

Expedição de Alvará.

03/12/2025, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2025, 18:05

Expedição de Alvará.

30/11/2025, 17:33

Expedição em análise para assinatura

26/11/2025, 18:54

Autos preparados para expedição

29/10/2025, 20:47

Documento Digitalizado

29/10/2025, 19:55

Prazo em Curso

16/09/2025, 08:37

Prazo em Curso

16/09/2025, 08:36

Prazo em Curso

10/09/2025, 16:38

Documento Digitalizado

10/09/2025, 15:02

Documento Digitalizado

10/09/2025, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/09/2025, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.

07/09/2025, 04:02

Expedição em análise para assinatura

04/09/2025, 18:22

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 17:18

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:05

Emissão da Relação

30/06/2025, 09:35

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:53

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.

14/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jorge Machado Sousa - Intimação acerca da simulação de ROPV, nos termos do art. 7º, § 5º Resolução 303/2019-CNJ. Prazo de 15 (quinze) dias para manifestar concordância ou pleitear necessárias correções nos valores ou beneficiários. Havendo destacamento de honorários contratuais, atente-se para a análise do beneficiário do destacamento. Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802714-90.2016.8.12.0045 - Cumprimento de sentença -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:05

Autos preparados para expedição

06/02/2025, 15:13

Emissão da Relação

06/02/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 15:11

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 15:28

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 14:29

Prazo em Curso

19/09/2024, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2024.

19/09/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jorge Machado Sousa - I. Diante da inércia do requerido, Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0802714-90.2016.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - defiro a habilitação dos herdeiros, conforme petição de f. 198-206. Anote-se. II. Cumpra-se a decisão de f. 168, anotando-se a reserva dos honorários contratuais, conforme pleiteado pela parte autora às f. 198/206. Intimem-se.

10/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:07

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 12:49

Emissão da Relação

08/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 10:26

Prazo em Curso

08/07/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2024, 11:37

Outras Decisões

08/06/2024, 11:37

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2024.

24/04/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 01:46

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 16:24

Emissão da Relação

01/02/2024, 14:21

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 18:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:35

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:05

Prazo em Curso

20/11/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:00

Emissão da Relação

16/11/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2023, 14:08

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 03:12

Prazo em Curso

01/08/2023, 14:15

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 08:00

Emissão da Relação

27/07/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:59

Conclusos para despacho

16/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 17:15

Prazo em Curso

18/05/2023, 13:27

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:01

Emissão da Relação

16/05/2023, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:51

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 02:45

Prazo em Curso

08/11/2022, 14:20

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:49

Emissão da Relação

01/11/2022, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 08:54

Conclusos para despacho

03/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 17:17

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 21:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:33

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2022.

02/09/2022, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 02:18

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.

23/06/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2022, 07:47

Emissão da Relação

22/06/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:40

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2022, 08:32

Homologado cálculo

18/04/2022, 08:32

Conclusos para despacho

29/03/2022, 15:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:00

Prazo em Curso

23/03/2022, 16:39

Publicado ato_publicado em 07/03/2022.

07/03/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2022, 07:52

Emissão da Relação

04/03/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2022, 18:39

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

05/02/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/01/2022, 13:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

12/01/2022, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 11:00

Despacho de recebimento da inicial

17/12/2021, 11:00

Conclusos para despacho

15/12/2021, 21:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/12/2021, 21:30

Processo Reativado

08/12/2021, 15:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/12/2021, 18:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2021, 19:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:03

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 01:20

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:04

Publicado ato_publicado em 01/10/2021.

01/10/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2021, 07:50

Emissão da Relação

30/09/2021, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 12:09

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:52

Documento Digitalizado

14/09/2021, 12:51

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

14/09/2021, 12:51

Publicado ato_publicado em 27/06/2018.

27/06/2018, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2018, 07:55

Emissão da Relação

26/06/2018, 12:41

Juntada de Ofício

24/05/2018, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2018, 16:02

Documento Digitalizado

18/04/2018, 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2018, 17:16

Publicado ato_publicado em 04/04/2018.

04/04/2018, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2018, 13:06

Emissão da Relação

03/04/2018, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2018, 11:22

Prazo em Curso

28/03/2018, 15:35

Documento Digitalizado

28/03/2018, 15:34

Documento Digitalizado

28/03/2018, 15:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

12/03/2018, 21:51

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2018, 13:53

Expedição de Ofício.

09/03/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 16:57

Emissão da Relação

08/03/2018, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

24/02/2018, 15:12

Julgado procedente o pedido

24/02/2018, 15:12

Registro de Sentença

24/02/2018, 15:12

Conclusos para despacho

01/09/2017, 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais

31/08/2017, 18:00

Prazo em Curso

28/08/2017, 14:59

Documento Digitalizado

28/08/2017, 14:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 18:36

Autos preparados para expedição

28/06/2017, 17:12

Juntada de Petição de Memoriais

14/06/2017, 17:15

Prazo em Curso

07/06/2017, 17:40

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2017, 13:54

Emissão da Relação

25/05/2017, 13:24

Autos preparados para expedição

25/05/2017, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2017, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2017, 15:22

Conclusos para despacho

26/04/2017, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2017, 17:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2017, 17:41

Documento Digitalizado

26/04/2017, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 17:16

Documento Digitalizado

10/04/2017, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 17:16

Publicado ato_publicado em 30/03/2017.

30/03/2017, 22:10

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2017, 13:09

Emissão da Relação

29/03/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 09:46

Prazo em Curso

17/02/2017, 17:29

Documento Digitalizado

08/02/2017, 23:00

Juntada de Petição de Contestação

31/01/2017, 15:02

Expedição de Ofício.

13/01/2017, 15:19

Expedição de Ofício.

13/01/2017, 15:19

Prazo em Curso

16/12/2016, 17:51

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.

13/12/2016, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2016, 09:15

Emissão da Relação

08/12/2016, 14:12

Autos preparados para expedição

07/12/2016, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2016, 00:32

Despacho de recebimento da inicial

04/12/2016, 00:32

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 14:26

Conclusos para despacho

01/12/2016, 10:13

Distribuído por sorteio

01/12/2016, 09:42

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 11:16

Despacho

•20/05/2025, 17:53

Interlocutória

•08/06/2024, 11:37

Despacho

•31/01/2024, 09:35

Despacho

•14/11/2023, 14:08

Despacho

•11/07/2023, 15:59

Despacho

•10/04/2023, 13:51

Despacho

•05/10/2022, 08:54

Despacho

•05/09/2022, 15:33

Interlocutória

•18/04/2022, 08:32

Despacho

•24/02/2022, 18:39

Despacho

•17/12/2021, 11:00

Despacho

•19/09/2021, 12:09

Sentença

•24/02/2018, 15:12

Despacho

•24/05/2017, 15:22

Todos os documentos(16)

Sentença

•29/01/2026, 11:16

Despacho

•20/05/2025, 17:53

Interlocutória

•08/06/2024, 11:37

Despacho

•31/01/2024, 09:35

Despacho

•14/11/2023, 14:08

Despacho

•11/07/2023, 15:59

Despacho

•10/04/2023, 13:51

Despacho

•05/10/2022, 08:54

Despacho

•05/09/2022, 15:33

Interlocutória

•18/04/2022, 08:32

Despacho

•24/02/2022, 18:39

Despacho

•17/12/2021, 11:00

Despacho

•19/09/2021, 12:09

Sentença

•24/02/2018, 15:12

Despacho

•24/05/2017, 15:22

Despacho

•04/12/2016, 00:32