Agravo em Recurso Especial 0801171-75.2021.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta
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Direito de Imagem
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
EDVALDO DA SILVA FRANCA
CPF
010.***.***-50
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/09/2023, 14:23
Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023, 14:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2023
28/08/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/08/2023, 18:45
Não conhecido o recurso de EDVALDO DA SILVA FRANCA
24/08/2023, 21:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2023
24/08/2023, 21:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
10/08/2023, 12:57
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
10/08/2023, 12:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/07/2023, 13:19
Documentos
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19/07/2023, 13:19
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19/07/2023, 13:19
DECISÃO TERMINATIVA
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24/08/2023, 21:40