Ação Penal - Procedimento Sumário 0026917-53.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JANIRA WINK

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JOCYLIR COSTA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS EDUARDO SABINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO DE ARRUDA MOLINA

OAB/MS 11577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JANIRA WINK

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JOCYLIR COSTA JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUCAS EDUARDO SABINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DEIZE MARIA GARCIA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:58

Documento Digitalizado

09/09/2024, 18:34

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/09/2024, 07:03

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 13:55

Expedição em análise para assinatura

29/08/2024, 15:18

Documento Digitalizado

29/08/2024, 15:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2024, 15:15

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 14:27

Documento Digitalizado

20/08/2024, 14:24

Todas as movimentações(231)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 14:05

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:00

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:00

Documentos

Despacho

•21/03/2024, 19:46

Sentença

•29/08/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:58

Documento Digitalizado

09/09/2024, 18:34

Autos preparados para expedição

05/09/2024, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/09/2024, 07:03

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 13:55

Expedição em análise para assinatura

29/08/2024, 15:18

Documento Digitalizado

29/08/2024, 15:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2024, 15:15

Autos preparados para expedição

20/08/2024, 14:27

Documento Digitalizado

20/08/2024, 14:24

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 16:26

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 12:17

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 16:48

Expedição em análise para assinatura

14/08/2024, 14:39

Documento Digitalizado

14/08/2024, 14:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/08/2024, 14:37

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 11:53

Documento Digitalizado

25/07/2024, 11:53

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 18:39

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 14:19

Documento Digitalizado

12/07/2024, 14:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/07/2024, 14:13

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Gustavo de Arruda Molina (OAB 11577/MS) Processo 0026917-53.2017.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: JANIRA WINK - Janira Wink, já qualificada nos autos, requereu a sua reabilitação criminal, às fls. 155-156, alegando o preenchimento de todos os requisitos necessários, conforme dispõe os artigos 93 e seguintes do Código Penal e art. 743 do Código de Processo Penal, pleiteando, ainda, a restituição do saldo residual da fiança, conforme consta da decisão de fls. 136, nos

10/07/2024, 00:00

Autos preparados para expedição

09/07/2024, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 06:54

Emissão da Relação

09/07/2024, 06:47

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 19:46

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:50

Autos preparados para expedição

15/01/2024, 12:50

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 10:10

Documento Digitalizado

11/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:12

Prazo em Curso

01/12/2023, 18:34

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 15:27

Documento Digitalizado

30/11/2023, 15:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/11/2023, 15:23

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 18:15

Registro de Sentença

29/08/2023, 18:15

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 17:01

Conclusos para despacho

14/07/2023, 12:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 16:00

Manifestação do Ministério Público

13/07/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 00:21

Autos preparados para expedição

03/07/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:03

Autos entregues em carga ao Promotor

28/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 09:56

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 14:41

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 18:51

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 17:00

Autos preparados para expedição

20/10/2021, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2021.

20/10/2021, 16:04

Autos preparados para expedição

19/10/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 13:00

Prazo em Curso

26/03/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:58

Expedição em análise para assinatura

16/03/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

09/03/2021, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 15:40

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2021, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 17:21

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2021, 17:21

Juntada de Mandado

22/02/2021, 14:38

Juntada de NULL

22/02/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 12:45

Expedição de Mandado.

10/03/2020, 11:23

Expedição em análise para assinatura

09/03/2020, 10:18

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2020, 19:01

Proferida decisão interlocutória

28/02/2020, 15:41

Conclusos para despacho

17/02/2020, 16:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2020, 07:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2020, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 12:13

Autos entregues em carga ao Defensor

23/01/2020, 12:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2020, 07:07

Cobrança exaurida no GECOF

23/01/2020, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2020, 15:28

Proferida decisão interlocutória

21/01/2020, 15:28

Conclusos para despacho

15/01/2020, 15:23

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.

13/01/2020, 20:15

Expedição em análise para assinatura

13/01/2020, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2020, 14:00

Documento Digitalizado

13/01/2020, 13:56

Documento Digitalizado

13/01/2020, 13:56

Realizado Cálculo de Liquidação

13/01/2020, 13:46

Documento Digitalizado

13/01/2020, 13:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 13:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/01/2020, 13:40

Juntada de Ofício

06/12/2019, 14:15

Documento Digitalizado

20/11/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 15:01

Expedição de Ofício.

30/10/2019, 09:26

Expedição em análise para assinatura

29/10/2019, 14:54

Expedição em análise para assinatura

24/10/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 17:22

Autos preparados para expedição

22/10/2019, 13:34

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 15:03

Expedição de Ofício.

18/10/2019, 15:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:16

Expedição em análise para assinatura

18/10/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 13:59

Processo de Execução Criminal Iniciado

15/10/2019, 13:48

Expedição em análise para assinatura

15/10/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação

14/10/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 10:30

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 10:29

Expedição em análise para assinatura

08/10/2019, 18:30

Autos preparados para expedição

07/10/2019, 09:32

Autos preparados para expedição

07/10/2019, 09:31

Transitado em Julgado em data

07/10/2019, 09:29

Autos preparados para expedição

05/06/2019, 17:03

Prazo em Curso

31/05/2019, 13:19

Sentença Condenatória

22/05/2019, 15:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2019 03:13:07, 1ª Vara Criminal.

22/05/2019, 15:13

Registro de Sentença

22/05/2019, 10:30

Juntada de Mandado

21/05/2019, 17:25

Juntada de NULL

21/05/2019, 17:24

Juntada de Ofício

17/05/2019, 18:42

Juntada de Mandado

29/04/2019, 19:07

Juntada de NULL

29/04/2019, 19:07

Documento Digitalizado

08/04/2019, 18:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 18:38

Documento Digitalizado

28/03/2019, 18:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2019, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/03/2019, 16:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/03/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 12:11

Expedição de Ofício.

19/03/2019, 10:10

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 10:10

Expedição de Mandado.

19/03/2019, 10:10

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 09:36

Expedição em análise para assinatura

18/03/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 08:27

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2019, 08:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 08:26

Autos entregues em carga ao Promotor

18/03/2019, 08:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 00:26

Autos preparados para expedição

05/09/2018, 08:27

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 13:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2019 02:45:00, 1ª Vara Criminal.

04/09/2018, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 15:46

Conclusos para despacho

23/08/2018, 16:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 08:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2018, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2018, 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2018, 14:34

Juntada de Ofício

13/08/2018, 14:30

Documento Digitalizado

13/08/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 19:55

Despacho Saneador

09/11/2017, 19:55

Conclusos para decisão

18/10/2017, 15:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2017, 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2017, 13:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2017, 15:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/10/2017, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2017, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2017.

29/09/2017, 11:09

Prazo em Curso

22/09/2017, 15:53

Juntada de NULL

22/09/2017, 15:52

Juntada de Mandado

22/09/2017, 15:52

Prazo em Curso

19/09/2017, 07:55

Prazo em Curso

01/09/2017, 15:57

Expedição de Mandado.

30/08/2017, 13:57

Expedição de Ofício.

30/08/2017, 13:56

Expedição em análise para assinatura

29/08/2017, 14:35

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

29/08/2017, 14:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 12:07

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 09:19

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 15:56

Autos entregues em carga ao Promotor

25/08/2017, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 18:42

Recebida a denúncia

09/08/2017, 18:42

HP/Denúncia recebida

09/08/2017, 14:29

Conclusos para despacho

04/08/2017, 08:11

Documento Digitalizado

04/08/2017, 08:01

Documento Digitalizado

04/08/2017, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2017, 08:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/08/2017, 18:12

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

02/08/2017, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 18:12

HP/Denúncia Oferecida

01/08/2017, 14:29

Documento Digitalizado

18/07/2017, 10:12

Documento Digitalizado

18/07/2017, 10:12

Documento Digitalizado

18/07/2017, 10:12

Documento Digitalizado

18/07/2017, 10:12

Documento Digitalizado

18/07/2017, 10:12

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

17/07/2017, 18:03

Distribuído por dependência

17/07/2017, 11:51

HP/Alvará de Soltura

02/06/2017, 14:29

HP/Data do Delito

02/06/2017, 14:27

HP/Prisão

02/06/2017, 14:27

Despacho

•08/03/2021, 15:40

Interlocutória

•28/02/2020, 19:00

Interlocutória

•21/01/2020, 15:28

Despacho

•03/09/2018, 15:47

Interlocutória

•09/11/2017, 19:55

Interlocutória

•09/08/2017, 18:42