Procedimento Comum Cível 0800280-43.2021.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 21.788,83

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

LUCAS FERNANDO DA SILVA

CPF

Autor

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ

Reu

SAMARA LORRANY RAIMHA DE JESUS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ALESSANDRA VANESSA AMARILHA

OAB/MS 14629·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 08:34

Transitado em Julgado em #{data}

16/09/2024, 08:34

Recebidos os autos

12/08/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:23

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Reserva Administradora de Consórcio Ltda. - Intimação - ADV: Alessandra Vanessa Amarilha (OAB 14629/MS) Processo 0800280-43.2021.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Fernando da Silva em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda, e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

10/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:21

Recebidos os autos

07/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2024, 15:40

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 08:34

Transitado em Julgado em #{data}

16/09/2024, 08:34

Recebidos os autos

12/08/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 22:23

Documentos

Sentença

•07/07/2024, 15:40

Despacho

•13/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Reserva Administradora de Consórcio Ltda. - Intimação - ADV: Alessandra Vanessa Amarilha (OAB 14629/MS) Processo 0800280-43.2021.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Fernando da Silva em face de Reserva Administradora de Consórcio Ltda, e, por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

10/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.

09/07/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2024, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:21

Recebidos os autos

07/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

07/07/2024, 15:40

Julgado improcedente o pedido

06/07/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais

27/10/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 16:13

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 16:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

13/09/2023, 13:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2023.

01/09/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.

07/08/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 07:56

Recebidos os autos

04/08/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 17:58

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:17

Recebidos os autos

21/07/2023, 16:17

Conclusos para despacho

21/07/2023, 09:41

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:48

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 13:48

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

13/06/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2023.

26/05/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:05

Recebidos os autos

26/05/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:57

Recebidos os autos

25/05/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

25/05/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 08:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 01:30:00, Vara Única.

25/05/2023, 08:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.

24/05/2023, 03:33

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2023.

27/04/2023, 21:14

Recebidos os autos

27/04/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:12

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 14:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.

12/04/2023, 22:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 08:10

Recebidos os autos

11/04/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/04/2023, 12:06

Recebidos os autos

04/04/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 18:21

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 16:10

Recebidos os autos

09/03/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 08:03

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:53

Recebidos os autos

27/02/2023, 18:54

Decisão ou Despacho

27/02/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 01:30:00, Vara Única.

27/02/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:23

Conclusos para decisão

29/11/2022, 17:39

Recebidos os autos

11/11/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:49

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:20

Recebidos os autos

15/09/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 08:28

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2022, 15:31

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.

09/09/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:47

Recebidos os autos

29/08/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 09:57

Conclusos para decisão

29/06/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:14

Recebidos os autos

06/06/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.

25/05/2022, 21:12

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/05/2022, 14:38

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:23

Recebidos os autos

28/03/2022, 17:23

Conclusos para decisão

15/02/2022, 21:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 14:57

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 15:28

Juntada de Mandado

14/01/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2022, 16:35

Juntada de Carta precatória

17/12/2021, 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/12/2021, 11:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/12/2021, 11:54

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 03:53

Juntada de Carta precatória

03/12/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:03

Recebidos os autos

18/11/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2021, 10:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:40

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 14:39

Expedição de Carta precatória.

17/11/2021, 09:15

Expedição de Carta precatória.

17/11/2021, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/11/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 09:29

Recebidos os autos

16/11/2021, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/11/2021, 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2021, 08:12

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 09:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:11

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 09:30

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 09:29

Recebidos os autos

26/10/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 13:26

Expedição de Carta.

26/10/2021, 13:20

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 13:20

Recebidos os autos.

26/10/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

26/10/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 11:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/10/2021, 11:03

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 11:40:00, Vara Única.

15/10/2021, 10:53

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 06:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/10/2021, 15:15

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

14/10/2021, 11:04

Recebidos os autos

07/10/2021, 08:56

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 11:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2021, 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2021, 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2021, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 18:10

Expedição de Carta.

25/08/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 10:12

Expedição de Carta.

17/08/2021, 06:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 09:21

Recebidos os autos

13/08/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2021, 07:29

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 07:28

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 09:59

INCONSISTENTE

12/08/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2021 11:00:00, Vara Única.

10/08/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 03:06

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2021 03:00:00, Vara Única.

08/06/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 19:07

Recebidos os autos

03/05/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 16:40

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 23:03

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 23:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

30/04/2021, 15:11

Distribuído por sorteio

30/04/2021, 15:11

INCONSISTENTE

30/04/2021, 15:09

Despacho

•21/07/2023, 16:17

Despacho

•25/05/2023, 10:28

Despacho

•04/04/2023, 18:21

Interlocutória

•27/02/2023, 18:54

Despacho

•29/08/2022, 09:57

Despacho

•28/03/2022, 17:23

Despacho

•03/05/2021, 16:40