Apelação / Remessa Necessária 0800710-76.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.017,60

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DOS ANJOS CONVENIENCIA EXPRESS - EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

HENRIQUE LEAL FARIAS

OAB/MS 20365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:40

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

07/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:50

Recebidos os autos

07/01/2023, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica

07/01/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:52

Recebidos os autos

16/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:09

Todas as movimentações(106)

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 12:40

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 12:40

Transitado em Julgado em #{data}

07/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:50

Documentos

Acórdão

•14/12/2022, 11:12

Despacho

•18/11/2022, 10:03

Recebidos os autos

07/01/2023, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica

07/01/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:52

Recebidos os autos

16/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:28

Juntada de Certidão

16/12/2022, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

14/12/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2022, 11:31

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/12/2022, 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

13/12/2022, 09:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

07/12/2022, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2022.

05/12/2022, 08:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

02/12/2022, 10:46

Inclusão em Pauta

01/12/2022, 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2022, 15:58

Conclusos para decisão

22/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 20:21

Recebidos os autos

21/11/2022, 20:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/11/2022, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 13:30

Juntada de Certidão

18/11/2022, 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica

16/11/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 03:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2022, 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2022, 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/11/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 10:02

Conclusos para decisão

10/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:45

Distribuído por prevenção

10/11/2022, 09:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/11/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:51

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 13:51

Transitado em Julgado em #{data}

14/03/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica

23/01/2022, 00:57

Recebidos os autos

23/01/2022, 00:57

Ato ordinatório praticado

23/01/2022, 00:57

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:50

Recebidos os autos

14/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/01/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 22:04

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 13:59

Juntada de Certidão

12/01/2022, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/01/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/01/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 07:19

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 20:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

17/12/2021, 20:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

16/12/2021, 19:17

Conclusos para decisão

10/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:21

Recebidos os autos

10/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 15:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/11/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 20:53

Ato ordinatório praticado

17/10/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 14:03

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 13:00

Juntada de Certidão

06/10/2021, 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica

06/10/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 03:01

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/10/2021, 01:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2021, 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:31

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 14:20

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2021, 08:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/10/2020, 08:55