Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848370-95.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 38.726,21

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 04:00

Prazo em Curso

15/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:39

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:57

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:56

Retificação de Classe Processual

26/01/2026, 10:59

Prazo em Curso

04/12/2025, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 21:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:03

Todas as movimentações(142)

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 04:00

Prazo em Curso

15/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 17:46

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 14:10

Despacho

•31/07/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:06

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 10:42

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 08:39

Prazo em Curso

06/04/2026, 10:57

Emissão da Relação

06/04/2026, 10:56

Retificação de Classe Processual

26/01/2026, 10:59

Prazo em Curso

04/12/2025, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 21:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2025.

19/11/2025, 08:03

Prazo em Curso

23/10/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 03:35

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2025, 08:25

Emissão da Relação

25/09/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 17:19

Conclusos para despacho

25/08/2025, 12:07

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

20/08/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:43

Emissão da Relação

18/08/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:33

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.

24/07/2025, 04:09

Prazo em Curso

10/07/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 04:14

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 17:08

Autos preparados para expedição

26/05/2025, 16:40

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:03

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 09:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:25

Emissão da Relação

01/04/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão

20/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:51

Conclusos para despacho

16/12/2024, 08:26

Prazo em Curso

10/12/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/11/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enova Construtora e Incorporadora Ltda Me - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS) Processo 0848370-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:37

Emissão da Relação

30/10/2024, 09:32

Transitado em Julgado em data

30/10/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2024, 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Apelado: Enova Construtora e Incorporadora Ltda Me (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS) Advogada: Carolina Camargo Chaves (OAB: 23919/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILI Acórdão - Apelação Cível nº 0848370-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Apelado: Enova Construtora e Incorporadora Ltda Me (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS) Advogada: Carolina Camargo Chaves (OAB: 23919/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0848370-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Jessica Cristina Bortot (OAB: 20482/MS) Apelado: Enova Construtora e Incorporadora Ltda Me (Representada pelo(s) sócio(s)) Advogado: Felipe Costa Gasparini (OAB: 11809/MS) Advogada: Carolina Camargo Chaves (OAB: 23919/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/ Acórdão - Apelação Cível nº 0848370-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

29/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2024, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/08/2024, 07:53

Prazo em Curso

25/07/2024, 13:10

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2024, 11:19

Prazo em Curso

22/07/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Enova Construtora e Incorporadora Ltda Me - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal. Intimação - ADV: Felipe Costa Gasparini (OAB 11809/MS) Processo 0848370-95.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 08:28

Emissão da Relação

08/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de Apelação

27/06/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:07

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 06:10

Emissão da Relação

03/05/2024, 05:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:28

Julgado procedente o pedido

29/04/2024, 17:28

Registro de Sentença

29/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 08:50

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de Memoriais

17/08/2023, 16:36

Prazo em Curso

14/08/2023, 08:23

Juntada de Petição de Memoriais

11/08/2023, 08:15

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:08

Emissão da Relação

08/08/2023, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:01

Conclusos para despacho

19/05/2023, 07:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.

19/05/2023, 07:37

Prazo em Curso

20/04/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:48

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 18:30

Emissão da Relação

04/04/2023, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:04

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de Réplica

28/03/2023, 18:07

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:02

Emissão da Relação

07/03/2023, 09:14

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 11:12

Expedição de Carta.

24/01/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 10:05

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

11/11/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2022, 07:46

Emissão da Relação

10/11/2022, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 18:14

Conclusos para despacho

08/11/2022, 07:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

07/11/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 17:40

Informação do Sistema

26/10/2022, 15:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2022, 15:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/10/2022, 14:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/10/2022, 14:51

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 14:51

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/07/2025, 11:10

Interlocutória

•25/02/2025, 17:14

Despacho

•28/01/2025, 11:51

Sentença

•29/04/2024, 17:28

Despacho

•07/08/2023, 14:01

Despacho

•04/04/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:05

Despacho

•09/11/2022, 18:14