Procedimento Comum Cível 0802261-69.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 07:28

Recebidos os autos

11/02/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 11:17

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:03

Recebidos os autos

12/12/2024, 18:03

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/12/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:38

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 07:28

Recebidos os autos

11/02/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de tipo

10/01/2025, 11:17

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 19:50

Sentença

•18/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos para destino.

09/01/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 18:03

Recebidos os autos

12/12/2024, 18:03

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/12/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 15:48

Recebidos os autos

29/11/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:28

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 11:18

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 14:05

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 13:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/11/2024, 13:48

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 13:12

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:54

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802261-69.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/M Remessa Necessária Cível nº 0802261-69.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0802261-69.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba

10/07/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

08/07/2024, 15:35

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2024, 15:35

Remetidos os Autos para destino.

08/07/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 08:15

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:05

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 19:05

Juntada de Petição de tipo

06/06/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 16:16

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2024, 16:16

Expedição de tipo de documento.

03/06/2024, 16:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 10:38

Recebidos os autos

26/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de tipo

26/04/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:53

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:53

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:51

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2024, 11:51

Recebidos os autos

22/04/2024, 16:44

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 16:44

Recebidos os autos

20/04/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

20/04/2024, 10:20

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 08:27

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 08:26

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 08:25

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2024, 08:25

Expedição de tipo de documento.

19/04/2024, 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/04/2024, 08:25

Recebidos os autos

28/03/2024, 19:50

Expedição de tipo de documento.

28/03/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 19:50

Julgado procedente o pedido

28/03/2024, 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2024, 08:49

Recebidos os autos

06/03/2024, 10:31

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 10:31

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2024, 14:06

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 13:50

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2024, 13:50

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:22

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:22

Transitado em Julgado em data

23/02/2024, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2023, 14:53

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2023, 14:53

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de tipo

19/09/2023, 10:33

Recebidos os autos

06/09/2023, 21:24

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 21:24

Juntada de Petição de tipo

01/09/2023, 10:34

Expedição de tipo de documento.

07/08/2023, 17:34

Expedição de tipo de documento.

07/08/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 09:45

Expedição de tipo de documento.

02/08/2023, 09:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/08/2023, 09:44

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 17:17

Recebidos os autos

19/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de tipo

19/07/2023, 09:47

Recebidos os autos

18/07/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 19:40

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 17:15

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:46

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/07/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 16:45

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/07/2023, 16:45

Recebidos os autos

18/07/2023, 13:50

Expedição de tipo de documento.

18/07/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de tipo

21/06/2023, 08:15

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 10:43

Expedição de tipo de documento.

02/06/2023, 10:43

Recebidos os autos

17/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de tipo

17/05/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 11:36

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 11:35

Expedição de tipo de documento.

17/05/2023, 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de tipo

31/03/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:21

Juntada de Petição de tipo

13/03/2023, 09:48

Recebidos os autos

06/03/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 19:04

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 11:17

Recebidos os autos

03/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de tipo

03/03/2023, 09:47

Remetidos os Autos para destino.

02/03/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 16:09

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:04

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 16:04

Expedição de tipo de documento.

02/03/2023, 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/03/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 15:21

Recebidos os autos

02/03/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:06

Recebidos os autos

26/01/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 11:06

Expedição de tipo de documento.

23/01/2023, 08:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2023, 08:47

Juntada de Petição de tipo

20/12/2022, 11:16

Decorrido prazo de parte

13/12/2022, 01:54

Juntada de Petição de tipo

12/12/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 03:49

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:28

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 13:47

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 13:47

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:17

Expedição de tipo de documento.

22/11/2022, 13:11

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2022, 13:11

Recebidos os autos

22/11/2022, 09:07

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2022, 08:31

Juntada de Petição de tipo

21/11/2022, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

18/11/2022, 16:32

Recebidos os autos

17/11/2022, 18:50

Juntada de tipo de documento

17/11/2022, 18:50

Remetidos os Autos para destino.

17/11/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:04

Juntada de tipo de documento

09/11/2022, 14:02

Juntada de tipo de documento

09/11/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 08:56

Decorrido prazo de parte

03/11/2022, 08:47

Juntada de Petição de tipo

28/10/2022, 08:16

Recebidos os autos

27/10/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 19:31

Juntada de Petição de tipo

24/10/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:00

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2022, 15:21

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 15:20

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 15:20

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 15:19

Expedição de tipo de documento.

18/10/2022, 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/10/2022, 15:18

Recebidos os autos

18/10/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

18/10/2022, 11:38

Juntada de Petição de tipo

06/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 17:59

Recebidos os autos

29/08/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2022, 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2022, 14:48

Recebidos os autos

23/08/2022, 19:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 19:24

Juntada de Petição de tipo

22/08/2022, 09:46

Recebidos os autos

22/08/2022, 09:46

Recebidos os autos

19/08/2022, 15:32

Juntada de tipo de documento

19/08/2022, 15:32

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 12:09

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2022, 12:08

Remetidos os Autos para destino.

19/08/2022, 12:08

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/08/2022, 12:07

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 12:06

Expedição de tipo de documento.

19/08/2022, 12:05

Recebidos os autos

18/08/2022, 14:11

Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2022, 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.

17/08/2022, 18:42

Juntada de Petição de tipo

13/07/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:47

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:29

Juntada de Petição de tipo

27/06/2022, 20:15

Juntada de Petição de tipo

24/06/2022, 09:45

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 16:41

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 16:40

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 15:37

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:36

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:35

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:34

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/06/2022, 15:34

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:34

Expedição de tipo de documento.

22/06/2022, 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de tipo

22/06/2022, 11:17

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2022, 10:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/05/2022, 17:25

Expedição de tipo de documento.

26/05/2022, 17:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 17:12

Distribuído por tipo

26/05/2022, 16:55

Despacho

•02/03/2023, 14:01

Interlocutória

•22/11/2022, 09:07

Despacho

•18/10/2022, 14:50

Despacho

•29/08/2022, 19:18

Interlocutória

•18/08/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:37

Despacho

•01/06/2022, 17:39