Apelação / Remessa Necessária 0810995-65.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DIRCEU RONDON SIMõES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CRISTIANE LIMA MACIEL

OAB/MS 8842·CPF·Representa: Autor

RENATA RAULE MACHADO

OAB/MS 13166·Representa: Autor

CAROLINE DA CUNHA CABRAL COSTA

OAB/MS 21817·CPF·Representa: Réu

JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO

OAB/MS 8107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 18:32

Arquivado Definitivamente

28/05/2021, 18:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/05/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:35

Recebidos os autos

06/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:35

Recebidos os autos

05/04/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 11:06

Juntada de Certidão

05/04/2021, 11:06

Todas as movimentações(55)

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 18:32

Arquivado Definitivamente

28/05/2021, 18:31

Transitado em Julgado em #{data}

28/05/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:21

Documentos

Acórdão

•30/03/2021, 09:43

Despacho

•27/07/2020, 14:24

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legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:35

Recebidos os autos

06/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 09:35

Recebidos os autos

05/04/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica

05/04/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 11:06

Juntada de Certidão

05/04/2021, 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2021, 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 22:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2021, 02:08

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

30/03/2021, 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

17/03/2021, 16:38

Conclusos para decisão

25/08/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 13:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/08/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 13:51

Recebidos os autos

25/08/2020, 13:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/08/2020, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 18:48

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 00:52

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 15:31

Juntada de Certidão

27/07/2020, 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2020, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 11:06

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2020, 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 13:03

Conclusos para decisão

16/07/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:31

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 12:30

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 12:17

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 07:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/07/2020, 16:06