Procedimento Comum Cível 0826536-07.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826536-07.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 06/02/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Telefônica Brasil S.A. Advogada: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 255348/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. A apelação foi interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do advogado acerca da decisão, que rejeitou os embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. WALDIR) E DO VOTO RETIFICADO DO RELATOR.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Telefônica Brasil S.A. Advogada: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 255348/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. A apelação foi interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação do advogado acerca da decisão, que rejeitou os embargos de declaração. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES. WALDIR) E DO VOTO RETIFICADO DO RELATOR.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Telefônica Brasil S.A. Advogada: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 255348/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravo Interno Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Trata-se de Agravo Interno interposto por Telefônica Brasil S.A. contra a decisão monocrática (fls. 1691-1694) que não conheceu do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Debito Fiscal em epígrafe. Diante do disposto no § 2.º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil, intime-se o ente público agravado a para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis (art. 219, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Telefônica Brasil S.A. Advogada: Misabel Abreu Machado Derzi (OAB: 255348/SP) Advogado: Sacha Calmon Navarro Coêlho (OAB: 249347/SP) Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TAMBÉM NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, quando não conhecidos, não interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação. 2. Não se conhece, portanto, do recurso de apelação interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil, em decorrência da manifesta intempestividade. 3. Por seguir a sorte do recurso principal, o recurso adesivo não deve ser conhecido quando o principal não foi, nos termos do inciso III, do § 2.º, do art. 997, do CPC. 4. Recursos não conhecidos. Apelação Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) A intempestividade recursal aventada pelo ente público enquadra-se no disposto nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício. Destarte, Apelação Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a empresa apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quanto à preliminar levantada. Após, retornem os autos conclusos.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) Realizada Distribuiçã Acórdão - Apelação Cível nº 0826536-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Faz. Púb. Estadual Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/08/2024, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

30/08/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

19/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

31/07/2024, 16:18

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 13:44

Sentença

•31/01/2024, 17:22

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

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