Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813460-69.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.995,27

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

23/04/2026, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:46

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:17

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:55

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 18:53

Todas as movimentações(104)

Prazo em Curso

23/04/2026, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2026, 08:46

Prazo em Curso

01/04/2026, 15:17

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:55

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 13:54

Despacho

•20/02/2025, 16:58

Documento Digitalizado

01/04/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

01/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2026, 15:58

Expedição em análise para assinatura

30/03/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 21:24

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 03:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 18:53

Prazo em Curso

25/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:29

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Prazo em Curso

17/09/2025, 14:47

Emissão da Relação

17/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:34

Prazo em Curso

04/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 19:05

Prazo em Curso

05/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 13:54

Conclusos para despacho

09/04/2025, 18:18

Retificação de Classe Processual

09/04/2025, 18:15

Processo Reativado

09/04/2025, 18:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/04/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:17

Prazo em Curso

06/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:36

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 08:19

Emissão da Relação

24/02/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:52

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 09:55

Recebidos os Autos da Turma Recursal

20/02/2025, 16:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/02/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Edith Peixoto Martins Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0813460-69.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998). Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa. Decisão denegatória mantida. Agravo não provido.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Edith Peixoto Martins Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Agravo Interno Cível nº 0813460-69.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Edith Peixoto Martins Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0813460-69.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/08/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2024, 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2024, 13:50

Prazo em Curso

11/07/2024, 13:58

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0813460-69.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edith Peixoto Martins - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

10/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2024, 15:15

Emissão da Relação

09/07/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2024, 13:21

Outras Decisões

09/07/2024, 13:21

Conclusos para decisão

08/07/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 17:45

Autos preparados para expedição

01/07/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

28/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 01:01

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 08:45

Emissão da Relação

11/06/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:40

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/06/2024, 17:40

Registro de Sentença

06/06/2024, 17:40

Expedição de NULL.

06/06/2024, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:40

Conclusos para decisão

25/10/2023, 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

24/10/2023, 22:42

Juntada de Petição de Réplica

24/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 21:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 15:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:56

Emissão da Relação

28/07/2023, 07:00

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:48

Expedição de Carta.

27/07/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 12:03

Autos preparados para expedição

19/06/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 12:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/06/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 18:42

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 17:04

Informação do Sistema

13/06/2023, 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/06/2023, 16:15

Distribuído por sorteio

13/06/2023, 15:26

Decisão Monocrática Terminativa

•20/02/2025, 16:58

Interlocutória

•09/07/2024, 13:21

Sentença

•06/06/2024, 17:40

Sentença (Outras)

•06/06/2024, 13:40

Despacho

•16/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:03

Despacho

•16/06/2023, 18:42