Cumprimento de sentença 0900091-02.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2017

Valor da Causa

R$ 237.098,05

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:33

Manifestação do Ministério Público

09/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 02:58

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 18:00

Emissão da Relação

27/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:56

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:47

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:58

Manifestação do Ministério Público

15/12/2025, 14:20

Todas as movimentações(353)

Apensado ao processo numero do processo

24/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:33

Manifestação do Ministério Público

09/04/2026, 20:47

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 02:58

Documentos

Despacho

•25/07/2017, 15:33

Interlocutória

•02/08/2017, 09:54

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 18:00

Emissão da Relação

27/02/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:56

Autos entregues em carga ao Promotor

27/02/2026, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 12:47

Conclusos para despacho

15/12/2025, 16:58

Manifestação do Ministério Público

15/12/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor

17/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2025.

17/11/2025, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:49

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:48

Manifestação do Ministério Público

07/08/2025, 13:40

Prazo em Curso

29/07/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:38

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2025, 14:38

Retificação de Classe Processual

29/07/2025, 14:36

Prazo em Curso

28/07/2025, 18:09

Juntada de NULL

28/07/2025, 18:08

Juntada de Mandado

28/07/2025, 18:08

Juntada de NULL

28/07/2025, 18:06

Juntada de Mandado

28/07/2025, 18:06

Juntada de NULL

28/07/2025, 18:06

Juntada de Mandado

28/07/2025, 18:05

Prazo em Curso

16/07/2025, 17:15

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 17:12

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 17:12

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/07/2025, 17:43

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 17:41

Prazo em Curso

15/07/2025, 16:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 18:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:09

Manifestação do Ministério Público

24/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2025, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 03:22

Prazo em Curso

10/01/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alcir Martins de Assunção (OAB 13531/MS), Laura Simone Prado (OAB 13553/MS), Rozana de Oliveira Gomes (OAB 18688/MS), Elidiane Simões da Silva Vidotti (OAB 16843/MS) Processo 0900091-02.2017.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqda: Rafaela Bernardo Miranda, Otavio Miranda Filho (Espólio), Rafael Bernardo Miranda (Espólio) - 1. Posto isso, intime-se a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia do projeto de regularização dos lotes, bem como indicar se houve o protocolo e a obtenção das licenças necessárias junto aos órgãos competentes. 2. Sem prejuízo, em relação ao dano moral coletivo, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. Com o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para análise.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 07:46

Emissão da Relação

08/01/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 18:03

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:16

Manifestação do Ministério Público

04/09/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2024, 08:24

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Promotor

28/08/2024, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:22

Prazo em Curso

04/06/2024, 17:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2024, 16:39

Manifestação do Ministério Público

04/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2024, 13:29

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 09:51

Emissão da Relação

22/05/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:09

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2024, 18:08

Manifestação do Ministério Público

25/04/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:09

Autos entregues em carga ao Promotor

23/04/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 16:07

Conclusos para despacho

25/03/2024, 18:51

Processo Desarquivado

25/03/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/05/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2023, 10:08

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 15:45

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

08/03/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Laura Simone Prado (OAB 13553/MS) Processo 0900091-02.2017.8.12.0021 - Ação Civil Pública - Reqda: Rafaela Bernardo Miranda, Rafael Bernardo Miranda (Espólio), Otavio Miranda Filho (Espólio) - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Rafaela Bernardo Miranda, R$ 457,82 - Rafael Bernardo Miranda (Espólio), R$ 457,67 - Otavio Miranda Filho (Espólio), R$ 457,

06/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 12:00

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 11:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2023, 11:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2023, 11:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/02/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:51

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/02/2023, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2023, 09:50

Manifestação do Ministério Público

19/01/2023, 09:50

Prazo em Curso

19/01/2023, 05:47

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

13/01/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 19:12

Autos entregues em carga ao Promotor

13/01/2023, 19:12

Emissão da Relação

13/01/2023, 19:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/12/2022, 10:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/12/2022, 10:23

Transitado em Julgado em data

31/10/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2020, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2020, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:04

Documento Digitalizado

10/11/2020, 14:50

Documento Digitalizado

09/11/2020, 18:30

Expedição de Ofício.

09/11/2020, 18:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 18:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 23:30

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 23:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2020, 12:28

Expedição em análise para assinatura

03/11/2020, 17:55

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2020, 17:49

Emissão da Relação

03/11/2020, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2020, 03:22

Conclusos para despacho

01/09/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

12/07/2020, 00:29

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 22:17

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:24

Emissão da Relação

02/07/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 15:11

Autos entregues em carga ao Promotor

02/07/2020, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2020.

02/07/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 15:03

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2020, 18:05

Prazo em Curso

04/05/2020, 19:26

Documento Digitalizado

04/05/2020, 19:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2020, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 09:06

Documento Digitalizado

13/04/2020, 15:30

Expedição de Ofício.

08/04/2020, 18:12

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 21:27

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

02/04/2020, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2020, 08:12

Expedição em análise para assinatura

01/04/2020, 17:55

Emissão da Relação

01/04/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 17:34

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2020, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 14:23

Registro de Sentença

30/03/2020, 14:23

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 12:16

Conclusos para decisão

07/10/2019, 17:56

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 15:44

Autos entregues em carga ao Promotor

24/09/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:21

Prazo em Curso

14/08/2019, 14:51

Documento Digitalizado

14/08/2019, 14:42

Publicado ato_publicado em 09/08/2019.

09/08/2019, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2019, 13:49

Prazo em Curso

07/08/2019, 16:33

Documento Digitalizado

07/08/2019, 16:32

Expedição de Ofício.

07/08/2019, 16:11

Expedição em análise para assinatura

06/08/2019, 15:31

Emissão da Relação

06/08/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 18:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 03:44

Conclusos para despacho

29/05/2019, 15:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/05/2019, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:34

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 14:57

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2019, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2019, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 09:24

Conclusos para despacho

03/04/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/04/2019, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 01:18

Expedição de Certidão.

09/07/2018, 09:12

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 18:27

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

29/06/2018, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2018, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 18:55

Publicado ato_publicado em 22/06/2018.

22/06/2018, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2018, 12:18

Emissão da Relação

20/06/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 14:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 14:19

Autos entregues em carga ao Promotor

20/06/2018, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2018, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 14:03

Conclusos para julgamento

12/06/2018, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2018, 17:20

Conclusos para despacho

27/04/2018, 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2018.

27/04/2018, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2018, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 18:56

Prazo em Curso

20/02/2018, 16:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2018, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 09:14

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2018, 12:38

Emissão da Relação

31/01/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2018, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2018, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2018, 16:23

Conclusos para despacho

11/01/2018, 15:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 16:40

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2017, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2017, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2017, 22:43

Conclusos para decisão

07/11/2017, 17:36

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 17:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2017, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

29/09/2017, 16:32

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 17:23

Juntada de Petição de Contestação

05/09/2017, 17:20

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 10:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2017, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2017, 10:09

Expedição de Certidão.

30/08/2017, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 17:43

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2017, 17:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 17:42

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2017, 16:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 14:30

Expedição de Certidão.

13/08/2017, 09:32

Documento Digitalizado

10/08/2017, 18:05

Expedição de Ofício.

09/08/2017, 14:54

Prazo em Curso

07/08/2017, 14:16

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 14:14

Juntada de NULL

07/08/2017, 14:09

Juntada de Mandado

07/08/2017, 14:09

Juntada de NULL

07/08/2017, 14:08

Juntada de Mandado

07/08/2017, 14:08

Juntada de NULL

07/08/2017, 14:07

Juntada de Mandado

07/08/2017, 14:06

Juntada de NULL

07/08/2017, 14:06

Juntada de Mandado

07/08/2017, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2017, 17:30

Expedição de Certidão.

02/08/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 16:11

Autos entregues em carga ao Promotor

02/08/2017, 16:10

Prazo em Curso

02/08/2017, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2017, 13:54

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 13:42

Expedição de Mandado.

02/08/2017, 13:41

Expedição em análise para assinatura

02/08/2017, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2017, 09:54

Tutela Provisória

02/08/2017, 09:54

Conclusos para decisão

31/07/2017, 14:06

Juntada de NULL

31/07/2017, 14:02

Juntada de Mandado

31/07/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2017, 12:51

Prazo em Curso

26/07/2017, 12:59

Expedição de Mandado.

26/07/2017, 12:38

Expedição em análise para assinatura

25/07/2017, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 15:33

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:55

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:54

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:54

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:54

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:54

Conclusos para despacho

20/07/2017, 17:30

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:23

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:22

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:20

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 17:20

Distribuído por sorteio

20/07/2017, 16:43

Despacho

•23/11/2017, 22:43

Despacho

•30/01/2018, 16:23

Despacho

•20/06/2018, 14:03

Despacho

•07/05/2019, 09:24

Despacho

•06/08/2019, 09:45

Sentença

•30/03/2020, 14:23

Despacho

•28/10/2020, 13:19

Acórdão

•08/12/2022, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2022, 10:19

Acórdão

•08/12/2022, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2022, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2022, 10:21

Despacho

•08/12/2022, 10:21

Todos os documentos(22)

Despacho

•25/07/2017, 15:33

Interlocutória

•02/08/2017, 09:54

Despacho

•23/11/2017, 22:43

Despacho

•30/01/2018, 16:23

Despacho

•20/06/2018, 14:03

Despacho

•07/05/2019, 09:24

Despacho

•06/08/2019, 09:45

Sentença

•30/03/2020, 14:23

Despacho

•28/10/2020, 13:19

Acórdão

•08/12/2022, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2022, 10:19

Acórdão

•08/12/2022, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2022, 10:20

Decisão Monocrática Terminativa

•08/12/2022, 10:21

Despacho

•08/12/2022, 10:21

Despacho

•08/12/2022, 10:22

Despacho

•22/04/2024, 16:07

Despacho

•21/05/2024, 19:09

Despacho

•16/12/2024, 18:03

Despacho

•14/07/2025, 18:25

Despacho

•23/10/2025, 15:41

Despacho

•27/02/2026, 15:29