Procedimento Comum Cível 0803055-75.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 13:52

Proferida decisão interlocutória

22/04/2026, 13:52

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:30

Prazo em Curso

25/03/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:46

Emissão da Relação

23/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2026.

08/03/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 01:17

Prazo em Curso

26/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:31

Todas as movimentações(261)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 13:52

Proferida decisão interlocutória

22/04/2026, 13:52

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:30

Prazo em Curso

25/03/2026, 15:40

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:46

Emissão da Relação

23/03/2026, 13:24

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:30

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2026.

08/03/2026, 01:17

Expedição de Certidão.

08/03/2026, 01:17

Prazo em Curso

26/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 15:31

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/02/2026, 07:15

Cobrança exaurida no GECOF

11/02/2026, 07:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

29/01/2026, 16:37

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 07:46

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 06:30

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 06:30

Emissão da Relação

23/01/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 18:47

Expedição de Ofício.

20/01/2026, 17:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 17:31

Juntada de Informações

20/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/01/2026, 13:15

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 13:11

Autos preparados para expedição

20/12/2025, 17:46

Prazo em Curso

19/12/2025, 18:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/12/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/12/2025, 18:36

Transitado em Julgado em data

19/12/2025, 18:35

Prazo em Curso

17/10/2025, 17:08

Autos preparados para expedição

16/10/2025, 12:45

Prazo em Curso

16/10/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 07:30

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:48

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 17:22

Emissão da Relação

09/10/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:05

Registro de Sentença

09/10/2025, 15:05

Julgado procedente o pedido

09/10/2025, 15:05

Conclusos para decisão

17/09/2025, 18:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:35

Emissão da Relação

08/07/2025, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:43

Prazo em Curso

15/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

05/11/2024, 02:35

Prazo em Curso

04/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:37

Prazo em Curso

10/10/2024, 11:40

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Damaceno Costa - Intimação das partes quanto a juntada de fl. 276, bemo para o autor manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0803055-75.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:48

Emissão da Relação

09/10/2024, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:36

Prazo em Curso

07/10/2024, 11:42

Prazo em Curso

19/09/2024, 14:10

Documento Digitalizado

19/09/2024, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 14:05

Prazo em Curso

03/09/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:18

Expedição de Carta.

02/09/2024, 14:34

Expedição em análise para assinatura

02/09/2024, 13:24

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:31

Documento Digitalizado

13/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:02

Documento Digitalizado

26/07/2024, 15:59

Expedição de Carta.

22/07/2024, 16:38

Expedição em análise para assinatura

22/07/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Adriana Damaceno Costa - Intimação das partes do despacho de fl. 263: Cumpra-se o determinado às p. 238/239, desta feita atentando-se esta serventia judicial para que seja intmado o perito coreto para prestar os esclarecimentos necesários. Intimação - ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloísio Mendes de Araújo (OAB 8978/MS) Processo 0803055-75.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

11/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:46

Emissão da Relação

09/07/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 18:44

Conclusos para despacho

05/07/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 09:00

Prazo em Curso

27/06/2024, 12:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 07:46

Emissão da Relação

21/06/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2024, 09:07

Prazo em Curso

23/05/2024, 11:35

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:17

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 13:16

Emissão da Relação

21/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:31

Expedição de Carta.

15/05/2024, 17:52

Expedição em análise para assinatura

15/05/2024, 17:41

Autos preparados para expedição

15/05/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:13

Documento Digitalizado

15/05/2024, 12:13

Prazo em Curso

13/05/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 00:04

Prazo em Curso

09/05/2024, 13:24

Documento Digitalizado

09/05/2024, 13:23

Documento Digitalizado

07/05/2024, 15:54

Expedição de Carta.

07/05/2024, 12:36

Expedição em análise para assinatura

07/05/2024, 09:16

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:47

Emissão da Relação

03/05/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

24/04/2024, 08:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:35

Prazo em Curso

09/04/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:31

Prazo em Curso

20/02/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:10

Documento Digitalizado

02/02/2024, 14:49

Documento Digitalizado

02/02/2024, 14:48

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2024, 15:26

Documento Digitalizado

29/01/2024, 15:24

Expedição em análise para assinatura

29/01/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 13:02

Emissão da Relação

29/01/2024, 13:00

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 20:10

Documento Digitalizado

17/01/2024, 14:33

Juntada de Carta precatória

17/01/2024, 14:33

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:05

Documento Digitalizado

30/10/2023, 16:03

Documento Digitalizado

30/10/2023, 15:39

Juntada de Ofício

30/10/2023, 15:39

Prazo em Curso

22/08/2023, 17:06

Documento Digitalizado

22/08/2023, 17:02

Documento Digitalizado

22/08/2023, 17:02

Documento Digitalizado

08/08/2023, 14:08

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 17:11

Expedição em análise para assinatura

04/08/2023, 16:34

Autos preparados para expedição

02/08/2023, 16:05

Prazo em Curso

26/01/2023, 11:47

Juntada de Informações

16/12/2022, 14:48

Prazo em Curso

29/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 09:01

Publicado ato_publicado em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:01

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2022, 07:45

Emissão da Relação

17/08/2022, 12:29

Prazo em Curso

18/04/2022, 16:28

Publicado ato_publicado em 14/04/2022.

14/04/2022, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 07:46

Emissão da Relação

12/04/2022, 17:19

Documento Digitalizado

12/04/2022, 17:17

Documento Digitalizado

07/04/2022, 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2022, 14:14

Expedição em análise para assinatura

07/04/2022, 13:55

Expedição de Carta precatória.

07/04/2022, 13:40

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:22

Autos preparados para expedição

28/01/2022, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 17:33

Prazo em Curso

26/01/2022, 16:55

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

17/01/2022, 10:54

Emissão da Relação

17/01/2022, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:01

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 13:30

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.

01/12/2021, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:46

Emissão da Relação

29/11/2021, 13:29

Prazo em Curso

26/11/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 09:31

Publicado ato_publicado em 15/11/2021.

15/11/2021, 02:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:46

Emissão da Relação

11/11/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/09/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2021, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 00:41

Expedição de Carta.

18/08/2021, 15:29

Expedição em análise para assinatura

18/08/2021, 14:44

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:03

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

16/08/2021, 22:45

Emissão da Relação

16/08/2021, 22:43

Documento Digitalizado

16/08/2021, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 01:37

Prazo em Curso

16/07/2021, 13:33

Documento Digitalizado

16/07/2021, 13:32

Documento Digitalizado

16/07/2021, 13:32

Autos preparados para expedição

08/06/2021, 11:19

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2021, 18:03

Prazo em Curso

06/06/2021, 19:55

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2021, 07:49

Emissão da Relação

18/05/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 21:11

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2021, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 22:00

Prazo em Curso

18/04/2021, 19:42

Documento Digitalizado

18/04/2021, 19:41

Documento Digitalizado

09/04/2021, 15:54

Expedição de Ofício.

29/03/2021, 11:16

Expedição em análise para assinatura

26/03/2021, 16:22

Documento Digitalizado

26/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 17:44

Expedição em análise para assinatura

22/03/2021, 15:11

Publicado ato_publicado em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:06

Publicado ato_publicado em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:06

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2021, 07:49

Autos preparados para expedição

04/03/2021, 08:39

Emissão da Relação

04/03/2021, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2021, 14:04

Despacho de recebimento da inicial

03/03/2021, 14:04

Conclusos para despacho

25/02/2021, 15:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/02/2021, 08:25

Informação do Sistema

24/02/2021, 19:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/02/2021, 19:14

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 11:08

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:31

Sentença

•09/10/2025, 15:05

Despacho

•05/05/2025, 13:57

Despacho

•05/07/2024, 18:44

Despacho

•25/04/2024, 15:01

Despacho

•28/01/2024, 20:10

Despacho

•10/12/2021, 16:01

Despacho

•03/03/2021, 14:04