Cumprimento de sentença 0804776-91.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804776-91.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Fred Willian de Oliveira Santos Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: Thiago Rossatti Ferreira (OAB: 20203/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de rescisão contratual e restituição de valores, sob a alegação de omissão quanto à previsão contratual de retenção da comissão de corretagem e com pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado em relação à retenção da comissão de corretagem; (ii) a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados pela parte embargante; e (iii) a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão de suposto caráter protelatório dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Inexiste a omissão alegada, uma vez que o acórdão embargado analisou expressamente a questão da comissão de corretagem, destacando que sua retenção depende da existência de cláusula contratual específica que estipule tal desconto e comprove o valor devido. O pedido de prequestionamento não exige que o julgador mencione expressamente os dispositivos legais invocados, bastando que as questões debatidas sejam devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão. Não há evidências de intuito protelatório na interposição dos embargos, o que afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A retenção de comissão de corretagem em contratos de compra e venda de imóveis depende de cláusula contratual expressa que estipule o desconto e comprove o valor devido, conforme entendimento consolidado no tema repetitivo n. 928 do STJ. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que o acórdão enfrente, de forma fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios exige a demonstração inequívoca do caráter procrastinatório do recurso, não sendo presumida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016 (Tema 928). TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0826156-47.2021.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 27/11/2023. TJMS, Embargos de Declaração Cível n. 0810281-76.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 29/11/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804776-91.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Fred Willian de Oliveira Santos Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: Thiago Rossatti Ferreira (OAB: 20203/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ACRÉSCIMOS DA MORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantido o benefício da justiça gratuita, uma vez que a apelante não comprovou que a parte autora não preenche os requisitos necessários. 2. Inaplicável a taxa de fruição em rescisão de aquisição de lote não edificado, pois o contrato de compra e venda foi firmado antes da Lei 13.786/2018. 3. Devida a devolução dos valores pagos, incluindo encargos de juros e multas, para recompor as partes ao status quo ante, sem enriquecimento ilícito. 4. Em consonância com o tema repetitivo n. 928 do STJ, não pode ser descontada a comissão de corretagem do comprador se o contrato não apresenta cláusula estipulando o pagamento da comissão e seu valor. 5. Embora o autor tenha dado causa à rescisão, não deu causa ao ajuizamento desta ação, porque necessária para revisão de cláusulas e encargos, sendo mínima sua sucumbência. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804776-91.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Cobrança exaurida no GECOF

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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