Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801528-56.2021.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 54.691,87

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

ROSANE GOMES BARBOSA VIEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO JUSTO VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KENNEDI MITRIONI FORGIARINI

OAB/MS 12655·CPF·Representa: Autor

MARIA IVONE DOMINGUES

OAB/MS 14187·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROSANE GOMES BARBOSA VIEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

FRANCISCO JUSTO VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ISRAEL NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSIMAR FILGUEIRA RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:06

Emissão da Relação

06/05/2026, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:34

Registro de Sentença

29/04/2026, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 12:41

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:10

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:38

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 07:21

Todas as movimentações(220)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 14:06

Emissão da Relação

06/05/2026, 14:02

Documentos

Interlocutória

•06/07/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 09:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:34

Registro de Sentença

29/04/2026, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 15:34

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 12:41

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:10

Emissão da Relação

10/04/2026, 16:38

Expedição de Alvará.

08/04/2026, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/04/2026, 07:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2026.

28/03/2026, 09:55

Expedição em análise para assinatura

25/03/2026, 13:39

Prazo em Curso

24/03/2026, 15:54

Prazo em Curso

19/03/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 08:02

Emissão da Relação

12/03/2026, 17:18

Expedição de Alvará.

12/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 17:33

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 16:44

Autos preparados para expedição

04/03/2026, 18:07

Documento Digitalizado

04/03/2026, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:30

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

19/01/2026, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2026, 08:08

Prazo em Curso

15/01/2026, 14:39

Emissão da Relação

15/01/2026, 14:37

Documento Digitalizado

29/12/2025, 16:45

Documento Digitalizado

29/12/2025, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2025, 09:57

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

22/07/2025, 14:47

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 14:47

Prazo em Curso

22/07/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

04/07/2025, 10:54

Prazo em Curso

04/07/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

02/07/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

30/06/2025, 10:39

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 18:24

Homologado cálculo

21/05/2025, 18:24

Conclusos para decisão

13/05/2025, 06:37

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/03/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:31

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:03

Emissão da Relação

12/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/02/2025, 15:03

Evolução da Classe Processual

24/01/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 01:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 14:43

Recebida petição inicial

23/01/2025, 14:43

Conclusos para despacho

23/01/2025, 08:33

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:09

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 14:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/01/2025, 14:23

Transitado em Julgado em data

08/01/2025, 14:02

Documento Digitalizado

19/12/2024, 14:45

Prazo em Curso

19/12/2024, 08:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/12/2024, 09:46

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

10/12/2024, 16:57

Documento Digitalizado

10/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/04/2023, 15:24

Documento Digitalizado

25/04/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:09

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:30

Prazo em Curso

27/03/2023, 16:36

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:32

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 17:00

Emissão da Relação

23/03/2023, 16:59

Transitado em Julgado em data

23/03/2023, 16:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/03/2023, 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/03/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Rosane Gomes Barbosa Vieira Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Apelação Cível nº 0801528-56.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civ

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelada: Rosane Gomes Barbosa Vieira Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023. Processo incluso auto Acórdão - Apelação Cível nº 0801528-56.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2023, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2023, 13:47

Prazo em Curso

30/01/2023, 17:17

Prazo em Curso

26/01/2023, 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2023, 11:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 03:12

Prazo em Curso

09/12/2022, 14:30

Prazo em Curso

07/12/2022, 16:36

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2022, 07:53

Emissão da Relação

24/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 01:38

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 01:38

Juntada de Ofício

07/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:23

Prazo em Curso

29/09/2022, 10:51

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:54

Emissão da Relação

14/09/2022, 14:50

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 22:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:47

Registro de Sentença

25/08/2022, 17:47

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2022, 08:37

Expedição em análise para assinatura

18/08/2022, 17:16

Autos preparados para expedição

08/08/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2022 09:04:05, 2ª Vara Cível.

25/07/2022, 21:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2022, 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2022, 15:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/07/2022, 15:42

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2022, 07:54

Emissão da Relação

12/07/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:27

Autos preparados para expedição

12/07/2022, 15:25

Emissão da Relação

12/07/2022, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 06:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.

12/07/2022, 06:16

Conclusos para despacho

12/07/2022, 05:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/07/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 00:54

Juntada de Outros documentos

20/06/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:09

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2022, 07:49

Emissão da Relação

09/06/2022, 17:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:45

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2022 03:00:00, 2ª Vara Cível.

27/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

18/05/2022, 13:40

Autos preparados para expedição

12/04/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

26/02/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:45

Autos preparados para expedição

06/12/2021, 15:58

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 16:50

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 10:30

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 11:16

Prazo em Curso

27/10/2021, 14:17

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 14:17

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:53

Emissão da Relação

25/10/2021, 14:02

Autos preparados para expedição

25/10/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 16:30

Prazo em Curso

13/09/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 08:22

Conclusos para despacho

30/08/2021, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/08/2021, 00:48

Prazo em Curso

16/08/2021, 16:50

Prazo em Curso

16/08/2021, 16:50

Juntada de Petição de Réplica

11/08/2021, 16:31

Prazo em Curso

27/07/2021, 12:04

Prazo em Curso

27/07/2021, 10:39

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 07:49

Emissão da Relação

23/07/2021, 12:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 04:29

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 02:27

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2021, 21:00

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 11:05

Expedição de Carta.

12/07/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 09:44

Documento Digitalizado

12/07/2021, 07:14

Publicado ato_publicado em 08/07/2021.

08/07/2021, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 14:39

Expedição de Ofício.

07/07/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2021, 15:43

Tutela Provisória

06/07/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 07:40

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2021 09:40:00, 2ª Vara Cível.

06/07/2021, 07:40

Conclusos para despacho

28/06/2021, 17:26

Conclusos para despacho

17/06/2021, 13:46

Informação do Sistema

02/06/2021, 21:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/06/2021, 21:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 11:00

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 09:51

Despacho

•08/09/2021, 08:22

Despacho

•31/05/2022, 10:50

Despacho

•12/07/2022, 07:55

Sentença

•25/08/2022, 17:47

Despacho

•17/04/2023, 13:09

Despacho

•23/01/2025, 14:43

Interlocutória

•21/05/2025, 18:24

Sentença

•29/04/2026, 15:34