Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816452-83.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2017

Valor da Causa

R$ 21.823,91

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOSE WILSON PINTO DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

OAB/MS 10848·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

OAB/SP 360079·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 7814·Representa: Réu

RENATO CÉSAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 11304·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRANCISCO DIAS

OAB/MS 7757·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ

Autor

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

JOSE WILSON PINTO DE OLIVEIRA

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Reu

ESMERALDO CATENACCI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ ANTONIO VENTURA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN MORENO WATERKEMPER

TESTEMUNHA_JUIZO

JAILTON RAFEL MARQUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 04:01

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:27

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:54

Emissão da Relação

26/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:04

Todas as movimentações(363)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

25/03/2026, 04:01

Prazo em Curso

02/03/2026, 14:27

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:27

Documentos

Interlocutória

•16/05/2016, 16:34

Despacho

•01/08/2016, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 08:54

Emissão da Relação

26/02/2026, 15:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

25/02/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 17:53

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:02

Retificação de Classe Processual

04/12/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/12/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 15:37

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 18:02

Prazo em Curso

07/10/2025, 18:38

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 09:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:16

Emissão da Relação

29/09/2025, 21:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão

10/09/2025, 08:42

Processo Reativado

29/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2025, 11:46

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2024.

26/01/2024, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 02:12

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2023, 16:40

Emissão da Relação

20/11/2023, 16:38

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/09/2023, 13:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/09/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves Embargos de Declaração Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Embargado: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Interessado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Apelado: M Acórdão - Apelação Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Hdi Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Jose Wilson Pinto de Oliveira Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB: 7814/MS) Advogado: Renato Cesar Bezerra Alves (OAB: 11304/MS) Apelado: M Acórdão - Apelação Cível nº 0816452-83.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

06/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/02/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 01:42

Prazo em Curso

25/01/2023, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 10:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:20

Juntada de Petição de Apelação

14/12/2022, 20:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 00:53

Publicado ato_publicado em 29/11/2022.

29/11/2022, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2022, 07:49

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/11/2022, 11:45

Emissão da Relação

25/11/2022, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2022, 16:11

Registro de Sentença

17/10/2022, 16:11

Conclusos para decisão

04/10/2022, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2022, 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões

29/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2022, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de Apelação

12/07/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:59

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.

28/06/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:05

Emissão da Relação

27/06/2022, 12:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/05/2022, 22:00

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 00:07

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:44

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2022, 11:54

Emissão da Relação

20/05/2022, 11:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:02

Registro de Sentença

07/04/2022, 17:02

Julgado procedente o pedido

07/04/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2022, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 10:16

Prazo em Curso

01/02/2022, 15:04

Expedição de Carta.

01/02/2022, 15:03

Expedição em análise para assinatura

07/10/2021, 11:42

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 14:34

Autos preparados para expedição

16/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de Memoriais

14/09/2021, 09:51

Juntada de Petição de Alegações finais

13/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 10:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/09/2021, 00:30

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 00:30

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2021, 07:48

Emissão da Relação

23/08/2021, 18:21

Autos preparados para expedição

23/08/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:57

Conclusos para despacho

03/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 21:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 00:05

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:33

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:33

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:33

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.

28/09/2020, 22:33

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

26/09/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2020, 15:00

Emissão da Relação

26/09/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 18:43

Juntada de Carta precatória

24/09/2020, 18:34

Prazo em Curso

15/06/2020, 13:59

Documento Digitalizado

15/06/2020, 13:58

Expedição de Ofício.

09/06/2020, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2020, 15:58

Expedição em análise para assinatura

09/06/2020, 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 00:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2020 04:05:17, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

19/05/2020, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2020, 07:24

Juntada de Outros documentos

18/05/2020, 21:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/05/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 14:02

Publicado ato_publicado em 12/05/2020.

12/05/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 08:04

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2020, 11:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2020, 11:35

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:59

Prazo em Curso

07/05/2020, 16:43

Expedição de Carta.

07/05/2020, 15:40

Expedição em análise para assinatura

07/05/2020, 13:48

Emissão da Relação

07/05/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 17:46

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 22:06

Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

27/04/2020, 22:05

Autos preparados para expedição

27/04/2020, 14:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2020, 08:07

Expedição de Carta.

24/04/2020, 19:43

Expedição em análise para assinatura

24/04/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2020, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2020, 16:42

Emissão da Relação

24/04/2020, 16:35

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 16:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2020 02:30:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

24/04/2020, 16:25

Juntada de Ofício

24/04/2020, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 16:23

Prazo em Curso

05/03/2020, 12:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/03/2020, 16:46

Documento Digitalizado

02/03/2020, 17:05

Expedição de Carta precatória.

02/03/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2020, 17:06

Expedição de Carta.

28/02/2020, 17:05

Publicado ato_publicado em 27/02/2020.

27/02/2020, 22:28

Expedição em análise para assinatura

27/02/2020, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2020, 16:49

Emissão da Relação

21/02/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 16:13

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2020 02:30:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

21/02/2020, 16:13

Documento Digitalizado

21/02/2020, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:03

Conclusos para despacho

12/02/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 11:27

Prazo em Curso

04/11/2019, 13:57

Documento Digitalizado

04/11/2019, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 19:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/10/2019, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 01:46

Publicado ato_publicado em 18/09/2019.

18/09/2019, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2019, 08:23

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 14:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2019, 14:44

Expedição em análise para assinatura

17/09/2019, 14:43

Emissão da Relação

17/09/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 08:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2019, 14:34

Processo saneado

22/08/2019, 14:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 05:24

Conclusos para decisão

22/05/2019, 18:04

Conclusos para despacho

21/05/2019, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2019, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 15:29

Publicado ato_publicado em 29/03/2019.

29/03/2019, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2019, 12:30

Emissão da Relação

28/03/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 01:21

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.

12/03/2019, 22:39

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 15:41

Expedição em análise para assinatura

12/03/2019, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2019, 14:24

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2019, 11:44

Emissão da Relação

11/03/2019, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2019, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 14:26

Conclusos para despacho

31/01/2019, 13:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:29

Juntada de Petição de Réplica

05/11/2018, 20:38

Publicado ato_publicado em 15/10/2018.

15/10/2018, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2018, 12:15

Emissão da Relação

09/10/2018, 16:05

Documento Digitalizado

09/10/2018, 15:57

Documento Digitalizado

09/10/2018, 15:57

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 08:16

Expedição de Carta.

14/08/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

14/08/2018, 18:06

Expedição em análise para assinatura

14/08/2018, 16:44

Autos preparados para expedição

13/08/2018, 18:22

Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

10/08/2018, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2018, 15:11

Expedição em análise para assinatura

07/08/2018, 15:11

Emissão da Relação

07/08/2018, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 11:51

Conclusos para decisão

24/04/2018, 17:36

Conclusos para despacho

24/04/2018, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2018, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 12:45

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 16:31

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2018, 10:12

Emissão da Relação

26/02/2018, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/12/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2017, 14:22

Conclusos para despacho

04/10/2017, 18:02

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2017, 18:55

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2017, 18:09

Publicado ato_publicado em 23/08/2017.

23/08/2017, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2017, 12:15

Emissão da Relação

22/08/2017, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2017, 13:45

Prazo em Curso

12/07/2017, 18:43

Documento Digitalizado

12/07/2017, 18:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/07/2017, 18:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2017, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 10:15

Prazo em Curso

27/06/2017, 15:38

Expedição de Carta.

26/06/2017, 19:22

Expedição em análise para assinatura

12/06/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

27/05/2017, 08:01

Expedição de Carta.

26/05/2017, 18:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 18:40

Autos preparados para expedição

26/05/2017, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2017, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2017, 18:20

Conclusos para despacho

18/05/2017, 12:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/05/2017, 11:44

Redistribuição de Processo - Saída

17/05/2017, 11:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/05/2017, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2017, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 06:59

Autos preparados para expedição

16/05/2017, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2017, 07:50

Autos preparados para expedição

14/03/2017, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 17:58

Conclusos para despacho

14/02/2017, 13:38

Juntada de Ofício

14/02/2017, 13:36

Informação do Sistema

19/10/2016, 15:10

Prazo em Curso

19/10/2016, 10:37

Documento Digitalizado

19/10/2016, 10:31

Expedição de Ofício.

18/10/2016, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/10/2016, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2016, 09:21

Publicado ato_publicado em 05/10/2016.

05/10/2016, 07:19

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2016, 08:29

Autos preparados para expedição

04/10/2016, 07:48

Emissão da Relação

04/10/2016, 07:48

Autos preparados para expedição

03/10/2016, 12:20

Suscitado Conflito de Competência

29/09/2016, 19:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2016, 19:53

Conclusos para despacho

10/08/2016, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2016, 15:20

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

08/08/2016, 22:59

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2016, 12:43

Emissão da Relação

08/08/2016, 11:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2016, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2016, 15:18

Conclusos para despacho

04/07/2016, 13:14

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 13:13

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/07/2016, 13:10

Redistribuição de Processo - Saída

04/07/2016, 13:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/07/2016, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2016, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2016.

01/07/2016, 14:02

Publicado ato_publicado em 07/06/2016.

07/06/2016, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2016, 12:59

Emissão da Relação

06/06/2016, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2016, 16:34

Declarada incompetência

16/05/2016, 16:34

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/05/2016, 12:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/05/2016, 11:35

Distribuído por sorteio

09/05/2016, 11:35

Interlocutória

•29/09/2016, 19:53

Despacho

•22/02/2017, 17:58

Despacho

•25/05/2017, 18:20

Despacho

•06/12/2017, 14:22

Despacho

•30/07/2018, 11:51

Despacho

•01/02/2019, 14:26

Interlocutória

•22/08/2019, 14:34

Despacho

•13/02/2020, 15:08

Despacho

•16/03/2020, 14:21

Despacho

•06/05/2020, 17:46

Despacho

•23/08/2021, 14:57

Sentença

•07/04/2022, 17:02

Sentença

•17/10/2022, 16:11

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•16/05/2016, 16:34

Despacho

•01/08/2016, 13:36

Interlocutória

•29/09/2016, 19:53

Despacho

•22/02/2017, 17:58

Despacho

•25/05/2017, 18:20

Despacho

•06/12/2017, 14:22

Despacho

•30/07/2018, 11:51

Despacho

•01/02/2019, 14:26

Interlocutória

•22/08/2019, 14:34

Despacho

•13/02/2020, 15:08

Despacho

•16/03/2020, 14:21

Despacho

•06/05/2020, 17:46

Despacho

•23/08/2021, 14:57

Sentença

•07/04/2022, 17:02

Sentença

•17/10/2022, 16:11

Despacho

•28/09/2023, 10:24

Acórdão

•28/09/2023, 10:24

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/08/2025, 11:46

Despacho

•12/09/2025, 11:11

Despacho

•07/11/2025, 15:37