Procedimento Comum Cível 0803009-34.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 18:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/10/2025, 09:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/10/2025, 09:31

Transitado em Julgado em data

22/10/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Agravado: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803009-34.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Agravado: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803009-34.2022.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Recorrido: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Lino Edi Gonçalves Borges. Recurso Especial nº 0803009-34.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Recorrido: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803009-34.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Recorrido: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803009-34.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Apelado: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALEPEDÁGIO - MULTA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI 10.209/2001 - TRANSPORTADOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O TRÂNSITO EM RODOVIAS PEDAGIADAS AO TEMPO DOS FRETES CONTRATADOS PELA RÉ, TAMPOUCO O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOSPEDÁGIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei 10.209/2001 prevê que o pedágio deve ser pago pelo embarcador, contratante do transporte e, em caso de inadimplência, deverá indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. 2. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (REsp n. 2.022.552/RS). 3. Na hipótese, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, sobretudo o respectivo pagamento, razão pela qual fica mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803009-34.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Apelado: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Apelação Cível nº 0803009-34.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos. Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual. Após, voltem os autos conclusos.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lino Edi Gonçalves Borges Advogado: Marcus Canever Fraga (OAB: 31472/RS) Apelado: Sierra Costa Logística Ltda-ME Advogado: Thiago Soares Fernandes (OAB: 13157/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de jul Acórdão - Apelação Cível nº 0803009-34.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/08/2024, 13:22

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:57

Decisão Monocrática Terminativa

•22/10/2025, 08:56