Processo de Execução 0000563-63.2010.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Processo de ExecuçãoContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcesso de Execução

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2010

Valor da Causa

R$ 25.342,93

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:10

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:12

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000563-63.2010.8.12.0024 - Processo de Execução - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Leula Moreira Falkini - Analisando detidamente os autos, verifico que o ajuizamento da ação se deu em 12.03.2010, por decisão prolatada em 07.06.2023, enquanto o ato de constrição ocorreu em 31.07.2023 (fls. 256), logo, fora do interregno fatal (5 anos), portanto, a penhora não surtirá efeitos a fins de eventuais atos expropriatórios. Por fim, em consonância com a tese fixada no recurso repetitivo (REsp 1.340.553), resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c.c. artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Por consectário, pelos fundamentos acima firmados, revogo a penhora de fls. 256, determinado, ainda, a imediata retirada das restrições via RENAJUD. Pela serventia, às providências necessárias. Sem custas ou honorários, com fulcro no art. 921, §5º do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:58

Recebidos os autos

02/11/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 21:29

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:30

Todas as movimentações(437)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 13:10

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:12

Juntada de tipo de documento

07/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000563-63.2010.8.12.0024 - Processo de Execução - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Leula Moreira Falkini - Analisando detidamente os autos, verifico que o ajuizamento da ação se deu em 12.03.2010, por decisão prolatada em 07.06.2023, enquanto o ato de constrição ocorreu em 31.07.2023 (fls. 256), logo, fora do interregno fatal (5 anos), portanto, a penhora não surtirá efeitos a fins de eventuais atos expropriatórios. Por fim, em consonância com a tese fixada no recurso repetitivo (REsp 1.340.553), resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso V c.c. artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Por consectário, pelos fundamentos acima firmados, revogo a penhora de fls. 256, determinado, ainda, a imediata retirada das restrições via RENAJUD. Pela serventia, às providências necessárias. Sem custas ou honorários, com fulcro no art. 921, §5º do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

05/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/11/2024, 21:04

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 07:58

Recebidos os autos

02/11/2024, 21:29

Ato ordinatório praticado

02/11/2024, 21:29

Expedição de tipo de documento.

01/11/2024, 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/11/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 08:29

Recebidos os autos

16/10/2024, 19:20

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 19:20

Declarada decadência ou prescrição

16/10/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2024, 08:18

Juntada de Petição de tipo

10/09/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000563-63.2010.8.12.0024 - Processo de Execução - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Leula Moreira Falkini - Intimação da parte autora acerca da Juntada(peça sigilosa).

04/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000563-63.2010.8.12.0024 - Processo de Execução - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Leula Moreira Falkini - Intimação do r. despacho de fl. 294: istos, etc. 1. Proceda-se a busca de bens em nome da parte executada através da feramenta "Sniper". 2. Com o resultado, intime-se o exequente, em 5 dias. Às providências e intimações necesárias.

03/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2024, 21:08

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 16:06

Juntada de tipo de documento

30/08/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 08:51

Juntada de Petição de tipo

18/07/2024, 09:54

Recebidos os autos

11/07/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB 12772/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0000563-63.2010.8.12.0024 - Processo de Execução - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Leula Moreira Falkini - Vistos, etc. 1. Proceda-se a busca de bens em nome da parte executada através da feramenta "Sniper".

11/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:57

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/07/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 09:24

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 09:24

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2024, 05:10

Juntada de Petição de tipo

31/05/2024, 16:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 22:13

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 10:21

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:56

Expedição de tipo de documento.

22/05/2024, 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2024, 14:56

Embargos

06/05/2024, 09:27

Recebidos os autos

06/05/2024, 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2024, 05:49

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:40

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 06:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/02/2024, 06:32

Juntada de Petição de tipo

23/01/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 10:45

Recebidos os autos

11/01/2024, 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2024, 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2023, 03:22

Juntada de Petição de tipo

21/11/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 14:20

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 04:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/11/2023, 20:47

Recebidos os autos

17/11/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 07:50

Expedição de tipo de documento.

17/11/2023, 04:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/11/2023, 04:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 04:09

Recebidos os autos

09/11/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:55

Juntada de Petição de tipo

10/10/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2023, 20:36

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 05:13

Juntada de tipo de documento

18/09/2023, 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:05

Expedição de tipo de documento.

29/08/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 04:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:54

Expedição de tipo de documento.

01/08/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 04:29

Juntada de Petição de tipo

27/07/2023, 08:21

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 04:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 07:48

Expedição de tipo de documento.

21/07/2023, 04:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/07/2023, 04:18

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 04:17

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 04:16

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 17:19

Juntada de tipo de documento

14/07/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 04:48

Recebidos os autos

05/07/2023, 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2023, 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2023, 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 08:10

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:54

Decorrido prazo de parte

24/02/2023, 16:52

Processo Desarquivado

24/02/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 04:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 01:06

Ato ordinatório praticado

02/11/2021, 01:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 03:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:46

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2019, 02:50

Ato ordinatório praticado

03/12/2018, 01:06

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 05:10

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 02:17

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 01:16

Arquivado Provisoriamente

14/08/2017, 13:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2017, 21:29

Ato ordinatório praticado

13/07/2017, 07:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2017, 15:46

Recebidos os autos

11/07/2017, 16:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2017, 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2017, 13:29

Juntada de Petição de tipo

09/06/2017, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/06/2017, 16:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/05/2017, 21:40

Ato ordinatório praticado

30/05/2017, 11:06

Ato ordinatório praticado

26/05/2017, 14:44

Juntada de tipo de documento

27/03/2017, 13:33

Juntada de tipo de documento

27/03/2017, 13:33

Recebidos os autos

27/03/2017, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2017, 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.

16/01/2017, 15:55

Juntada de Petição de tipo

13/01/2017, 15:11

Juntada de Petição de tipo

04/01/2017, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/11/2016, 20:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2016, 09:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 14:31

Recebidos os autos

21/11/2016, 14:20

Decisão ou Despacho

21/11/2016, 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2016, 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2016, 17:06

Juntada de Petição de tipo

08/09/2016, 10:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2016, 00:20

Ato ordinatório praticado

30/08/2016, 11:15

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 13:24

Recebidos os autos

26/08/2016, 12:23

Decisão ou Despacho

26/08/2016, 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.

06/06/2016, 14:23

Juntada de Petição de tipo

16/05/2016, 16:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/04/2016, 21:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/04/2016, 10:50

Recebidos os autos

30/03/2016, 17:07

Concedida a Medida Liminar

30/03/2016, 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2016, 16:32

Juntada de Petição de tipo

18/03/2016, 10:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/02/2016, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/02/2016, 11:13

Ato ordinatório praticado

24/02/2016, 17:10

Recebidos os autos

22/02/2016, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2016, 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2016, 16:13

Decorrido prazo de parte

19/02/2016, 16:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2016, 17:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2016, 09:41

Ato ordinatório praticado

21/01/2016, 11:19

Ato ordinatório praticado

20/01/2016, 16:24

Decorrido prazo de parte

20/01/2016, 16:23

Processo Desarquivado

20/01/2016, 16:21

Juntada de Petição de tipo

30/12/2015, 16:35

Juntada de Petição de tipo

22/12/2015, 15:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2015, 02:43

Arquivado Provisoriamente

11/06/2014, 09:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/05/2014, 09:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 13:07

Ato ordinatório praticado

06/05/2014, 12:49

Recebidos os autos

05/05/2014, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2014, 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.

29/04/2014, 18:38

Juntada de Petição de tipo

29/04/2014, 18:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2014, 09:10

Ato ordinatório praticado

15/04/2014, 11:05

Ato ordinatório praticado

11/04/2014, 10:14

Juntada de tipo de documento

11/04/2014, 09:24

Remetidos os Autos para destino.

13/03/2014, 14:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2014, 08:24

Recebidos os autos

27/02/2014, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2014, 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2014, 16:15

Apensado ao processo numero do processo

20/02/2014, 15:13

Juntada de Petição de tipo

20/02/2014, 15:13

Expedição de tipo de documento.

20/02/2014, 14:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2014, 08:47

Ato ordinatório praticado

18/02/2014, 10:30

Ato ordinatório praticado

14/02/2014, 13:11

Recebidos os autos

10/02/2014, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2014, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2014, 14:53

Juntada de Petição de tipo

29/01/2014, 13:57

Expedição de tipo de documento.

29/01/2014, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2014, 09:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/01/2014, 07:34

Recebidos os autos

24/01/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2014, 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.

24/01/2014, 10:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/07/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

30/07/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

18/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

08/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

05/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

04/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

29/05/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

17/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/04/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/03/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2013, 12:00

Decorrido prazo de parte

15/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/01/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

20/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/07/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/06/2012, 12:00

Decorrido prazo de parte

04/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

14/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/03/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/01/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/12/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/11/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

27/10/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2011, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

04/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

09/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/06/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

02/05/2011, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2011, 12:00

Expedição de tipo de documento.

22/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/01/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

16/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2010, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/12/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

20/09/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2010, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/08/2010, 12:00

Expedição de tipo de documento.

06/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/08/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2010, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

29/07/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

27/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2010, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/06/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/06/2010, 12:00

Expedição de tipo de documento.

07/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de tipo

26/05/2010, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

03/05/2010, 12:00

Juntada de tipo de documento

03/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2010, 12:00

Determinada Requisição de Informações

16/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/03/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/03/2010, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

15/03/2010, 12:00

Distribuído por tipo

12/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

12/03/2010, 12:00

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 19:20

Despacho

•25/06/2024, 18:18

Interlocutória

•06/05/2024, 09:27

Interlocutória

•11/01/2024, 09:31

Despacho

•09/11/2023, 18:55

Interlocutória

•05/07/2023, 13:56

Interlocutória

•11/07/2017, 16:23

Interlocutória

•27/03/2017, 13:32

Interlocutória

•21/11/2016, 14:20

Interlocutória

•26/08/2016, 12:23

Interlocutória

•30/03/2016, 17:07

Despacho

•22/02/2016, 16:52

Despacho

•05/05/2014, 09:33

Despacho

•27/02/2014, 14:12

Despacho

•10/02/2014, 14:03

Todos os documentos(28)

Sentença

•16/10/2024, 19:20

Despacho

•25/06/2024, 18:18

Interlocutória

•06/05/2024, 09:27

Interlocutória

•11/01/2024, 09:31

Despacho

•09/11/2023, 18:55

Interlocutória

•05/07/2023, 13:56

Interlocutória

•11/07/2017, 16:23

Interlocutória

•27/03/2017, 13:32

Interlocutória

•21/11/2016, 14:20

Interlocutória

•26/08/2016, 12:23

Interlocutória

•30/03/2016, 17:07

Despacho

•22/02/2016, 16:52

Despacho

•05/05/2014, 09:33

Despacho

•27/02/2014, 14:12

Despacho

•10/02/2014, 14:03

Despacho

•24/01/2014, 15:56

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 10:00

Despacho

•30/07/2013, 09:59

Despacho

•30/07/2013, 09:59