Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Gilton Pereira de Santana Advogado: Emerson Chaves dos Reis (OAB: 19213/MS) Advogado: Jeferson Chaves dos Reis (OAB: 21902/MS)
Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA REGULADA, COM PRAZO DETERMINADO, RENOVÁVEL AUTOMATICAMENTE A CADA 12 MESES - QUESTÃO PREJUDICIAL DA COISA JULGADA - EVIDENTE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM QUE O AUTOR DA AÇÃO DISCUTE O MESMO CONTRATO, AS MESMAS CLÁUSULAS E O MESMO SUBSTRATO FÁTICO CONSTANTE NESTA AÇÃO - A PARTE NÃO PODE PRETENDER A NULIDADE DE UM MESMO CONTRATO E CLÁUSULAS, SOB AS MESMAS ALEGAÇÕES E COM SUPORTE NOS MESMOS FATOS, EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS - INCONTESTE A PRESENÇA DE REPETIÇÃO DE AÇÃO, SENDO QUE UMA JÁ É EXTINTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DO QUE DECORRE A PRESENÇA DE COISA JULGADA - AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, V, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800064-12.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a questão prejudicial e julgaram prejudicada a análise do mérito, nos termos do voto do Relator..