Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800356-48.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

PEDRO GASPAR DE FREITAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ROSANE ROCHA CHAGAS RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LAYS DA SILVA IBANHES

OAB/MS 22276·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:53

Emissão da Relação

12/05/2026, 21:01

Prazo em Curso

12/05/2026, 14:35

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 14:35

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 20:50

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 16:47

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:47

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:02

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:16

Todas as movimentações(265)

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

14/05/2026, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2026, 07:53

Emissão da Relação

12/05/2026, 21:01

Prazo em Curso

12/05/2026, 14:35

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 14:35

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 14:49

Interlocutória

•14/08/2025, 11:24

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 20:50

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 16:47

Expedição em análise para assinatura

06/05/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:47

Prazo em Curso

27/04/2026, 12:02

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 05:47

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2026, 07:54

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 07:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 07:15

Emissão da Relação

24/04/2026, 07:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 14:49

Registro de Sentença

09/04/2026, 14:49

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 10:22

Documento Digitalizado

05/02/2026, 10:22

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:12

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:12

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 09:13

Prazo em Curso

18/12/2025, 06:48

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 07:52

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:18

Autos preparados para expedição

18/11/2025, 14:17

Emissão da Relação

18/11/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:12

Prazo em Curso

13/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2025.

28/09/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 04:43

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:41

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:25

Emissão da Relação

18/09/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2025, 11:24

Acolhimento

14/08/2025, 11:24

Conclusos para decisão

12/08/2025, 16:24

Prazo em Curso

07/08/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 19:36

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

24/06/2025, 03:28

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 01:38

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:08

Emissão da Relação

28/04/2025, 10:04

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:59

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 07:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:49

Prazo em Curso

22/01/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/11/2024, 07:26

Cobrança exaurida no GECOF

12/11/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 12:22

Expedição de Ofício.

04/09/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/08/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:13

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/08/2024, 14:12

Transitado em Julgado em data

30/08/2024, 14:12

Prazo em Curso

30/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2024, 18:36

Expedição em análise para assinatura

25/07/2024, 16:28

Prazo em Curso

19/07/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Gaspar de Freitas - Intimação - ADV: Lays da Silva Ibanhes (OAB 22276/MS) Processo 0800356-48.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei n. 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, retroativos à data da cessação do ben

11/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.

10/07/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2024, 07:56

Emissão da Relação

09/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:29

Prazo em Curso

09/07/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 18:19

Registro de Sentença

05/07/2024, 18:19

Julgado procedente o pedido

05/07/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 22:35

Prazo em Curso

01/02/2024, 18:10

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:48

Emissão da Relação

29/01/2024, 16:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.

27/01/2024, 03:37

Prazo em Curso

25/01/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 01:00

Prazo em Curso

17/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:18

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.

11/01/2024, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2024, 07:47

Emissão da Relação

10/01/2024, 14:51

Juntada de Ofício

26/12/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2023, 00:12

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 07:46

Emissão da Relação

30/11/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 22:43

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:32

Prazo em Curso

16/11/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 01:27

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.

27/10/2023, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2023, 07:47

Emissão da Relação

26/10/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 13:10

Proferida decisão interlocutória

24/10/2023, 13:10

Conclusos para decisão

20/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 21:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.

28/09/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:08

Prazo em Curso

28/08/2023, 10:29

Prazo em Curso

24/08/2023, 18:31

Documento Digitalizado

24/08/2023, 18:30

Documento Digitalizado

24/08/2023, 18:30

Expedição de Carta.

23/08/2023, 08:40

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 13:28

Juntada de Petição de Réplica

20/08/2023, 15:05

Prazo em Curso

03/08/2023, 10:36

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

28/07/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2023, 07:49

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 11:41

Emissão da Relação

27/07/2023, 11:40

Emissão da Relação

27/07/2023, 11:39

Autos preparados para expedição

27/07/2023, 11:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 11:14

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 07:22

Expedição de Carta.

17/07/2023, 06:13

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 06:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2023, 21:50

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:49

Emissão da Relação

14/07/2023, 06:38

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 09:48

Prazo em Curso

11/04/2023, 08:43

Juntada de NULL

11/04/2023, 08:42

Juntada de Mandado

11/04/2023, 08:42

Prazo em Curso

30/03/2023, 14:05

Prazo em Curso

29/03/2023, 08:58

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.

28/03/2023, 20:58

Prazo em Curso

28/03/2023, 19:07

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2023, 08:05

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 18:38

Expedição em análise para assinatura

27/03/2023, 14:12

Emissão da Relação

27/03/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 01:13

Autos preparados para expedição

24/03/2023, 09:22

Documento Digitalizado

23/03/2023, 14:22

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 10:42

Documento Digitalizado

22/03/2023, 17:38

Juntada de NULL

22/03/2023, 15:36

Juntada de Mandado

22/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:13

Prazo em Curso

16/03/2023, 12:22

Prazo em Curso

15/03/2023, 18:47

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 16:41

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 11:37

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:49

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:59

Emissão da Relação

06/03/2023, 17:29

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 12:29

Autos preparados para expedição

02/03/2023, 19:06

Prazo em Curso

02/03/2023, 16:09

Documento Digitalizado

02/03/2023, 14:39

Prazo em Curso

26/01/2023, 12:20

Prazo em Curso

26/01/2023, 07:41

Documento Digitalizado

26/01/2023, 07:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 02:49

Expedição de Carta.

05/12/2022, 11:06

Expedição em análise para assinatura

01/12/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 02:38

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 14:40

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 09:46

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.

22/09/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

21/09/2022, 08:44

Autos preparados para expedição

21/09/2022, 08:43

Emissão da Relação

21/09/2022, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:05

Conclusos para despacho

31/05/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2022, 13:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/05/2022, 13:45

Expedição em análise para assinatura

24/05/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 19:45

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 21:54

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2022, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/03/2022, 14:47

Autos preparados para expedição

04/03/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 08:18

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2022, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2022, 09:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 00:57

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/08/2021, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/08/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 06:22

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2021, 06:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2021, 06:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 16:01

Proferida decisão interlocutória

18/08/2021, 16:01

Conclusos para decisão

06/08/2021, 17:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2021, 16:12

Informação do Sistema

05/08/2021, 15:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/08/2021, 15:59

Distribuído por sorteio

05/08/2021, 15:05

Despacho

•19/02/2025, 12:59

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:02

Sentença

•05/07/2024, 18:19

Despacho

•28/11/2023, 22:43

Interlocutória

•24/10/2023, 13:10

Despacho

•27/07/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 06:12

Despacho

•04/07/2022, 19:05

Despacho

•16/01/2022, 09:02

Interlocutória

•18/08/2021, 16:01