Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800867-36.2022.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2022

Valor da Causa

R$ 6.072,90

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 12:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2025.

22/01/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800867-36.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiana Loio da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:49

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 17:49

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:58

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:58

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 12:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/01/2025.

22/01/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:33

Documentos

Sentença

•08/07/2024, 15:20

Sentença

•29/04/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800867-36.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiana Loio da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para manifestação sobre o retorno dos autos, vindo da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias.

04/12/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.

03/12/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/12/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 17:49

Transitado em Julgado em #{data}

02/12/2024, 17:49

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:58

Recebidos os autos

29/11/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tatiana Loio da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA EXEQUENTE - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS (PREPARO) - LEGITIMIDADE CONCORRENTE QUE NÃO AFASTA PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese o recurso tenha sido interposto em nome da Exequente, tratou apenas dos honorários advocatícios, de interesse exclusivo dos patronos que constituiu, razão pela qual deve comprovar o recolhimento das custas recursais, conforme o § 5º do art. 99 do CPC. A legitimidade recursal concorrente da parte não se confunde com os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre eles o preparo (custas recursais), que, na literalidade do art. 1.007 do CPC, deve estar demonstrado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800867-36.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator..

10/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2024, 17:17

Juntada de Petição de Apelação

18/07/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800867-36.2022.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiana Loio da Silva - Intimem-se as partes da Sentença de fls. 330, cujo dispositivo final segue transcrito: “Ante o exposto, REJEITO, LIMINARMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do NCPC. Intime-se.”

11/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2024.

10/07/2024, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 09:42

Recebidos os autos

10/07/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/07/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 12:19

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/07/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:00

Processo Reativado

04/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/06/2024, 14:57

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:30

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 15:25

Transitado em Julgado em #{data}

16/05/2024, 15:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 11:25

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 18:07

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/02/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 17:13

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:37

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 15:15

INCONSISTENTE

09/01/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:32

Recebidos os autos

30/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 12:45

INCONSISTENTE

19/09/2023, 12:45

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

19/09/2023, 12:44

Recebidos os autos

18/09/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 19:25

Conclusos para decisão

28/07/2023, 15:00

Processo Reativado

12/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/07/2023, 15:43

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 17:32

Transitado em Julgado em #{data}

12/05/2023, 17:31

Recebidos os autos

12/05/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:07

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

09/03/2023, 20:29

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 17:15

Recebidos os autos

08/03/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 15:28

Julgado procedente o pedido

08/03/2023, 15:28

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 20:55

Recebidos os autos

15/09/2022, 20:55

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2022.

07/09/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2022.

12/08/2022, 20:23

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:39

Juntada de Petição de Réplica

10/08/2022, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 13:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/07/2022, 20:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

14/07/2022, 20:29

Recebidos os autos

08/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 18:42

Recebidos os autos.

27/05/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

27/05/2022, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:25

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:35

Expedição de Carta.

25/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2022 04:50:00, 2ª Vara.

25/05/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 14:53

Recebidos os autos

24/05/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 19:51

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 17:22

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2022.

29/04/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 14:30

Recebidos os autos

27/04/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 19:33

Conclusos para despacho

18/04/2022, 18:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

18/04/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:39

INCONSISTENTE

18/04/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

12/04/2022, 10:55

Despacho

•18/09/2023, 19:25

Sentença

•08/03/2023, 15:28

Despacho

•24/05/2022, 19:51

Despacho

•27/04/2022, 19:33